25 DE NOVEMBRO DE 2014

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inovador regime forfetário para pequenos agricultores, que permitirá a esses pequenos agricultores

beneficiarem de um reembolso de IVA,…

O Sr. João Galamba (PS): — Está a brincar?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … embora se mantenham no regime de isenção.

Por isso, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, com base na recomendação da Comissão de Monitorização e

com base na ponderação da reconfiguração dos outros impostos, o Governo apresentou uma proposta de

redução para 21% da taxa de IRC, em 2015.

O Sr. João Galamba (PS): — Quando é que vai descer o IRS? Diga lá!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado, as reformas não se fazem com

títulos de jornais, as reformas fazem-se com os artigos, com os textos, com as normas e com os acordos que

ficam plasmados na lei e que são aprovados, em sede da lei que aprovou a reforma do IRC.

Sr. Deputado, o Governo e a maioria cumpriram, plenamente, o acordo e, ao cumprirem o acordo,

garantiram a estabilidade e a previsibilidade fiscal. E, Sr. Deputado, para terminar, quero dizer que a

previsibilidade fiscal é fundamental para o Governo, mas é fundamental, acima de tudo, para o País, porque é

a previsibilidade fiscal que reforça a confiança dos agentes económicos e das empresas. É a previsibilidade

fiscal, Sr. Deputado, que cria condições para um crescimento sustentado da nossa economia. É a

previsibilidade fiscal, Sr. Deputado, que reforça as condições para a atração de investimento e,

nomeadamente, para a atração de investimento estrangeiro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só para as grandes empresas! Para os trabalhadores não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E, finalmente, é a previsibilidade fiscal que cria

condições para a criação sustentada de postos de trabalho e de emprego.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, já estava inscrita a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP…

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Se é para uma interpelação, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar à Mesa que

faça distribuir pelas bancadas parlamentares…

Vozes do PS: — E ao Governo!

O Sr. Vieira da Silva (PS): — … e pelo Governo, naturalmente, o Diário da Assembleia da República da

passada Legislatura correspondente ao debate sobre a legislação de IRC, onde está bem claro que a posição

do Partido Socialista se mantém tal e qual como foi expressa no ano passado, e, portanto, se alguém mudou

de posição não foi o Partido Socialista, foi o Governo.

Aplausos do PS.