25 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As opções

fiscais do Orçamento tornam claro quem são os protegidos e os atacados pelo Governo. Este Orçamento

reduz, pela segunda vez, a taxa de IRC, favorecendo fundamentalmente as grandes empresas, uma vez que

as mais pequenas, infelizmente, porque não têm lucros, não podem beneficiar dessa redução, mas manterá,

pelo quarto ano consecutivo, o IVA da restauração na taxa mais elevada da Europa.

Esta opção da maioria tem sido executada pelo CDS, que defendia, na oposição, a baixa da taxa de IVA de

12% para 5%,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — … e pela mão de um Ministro, que, quando gestor, era acérrimo defensor

desta descida.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo justifica esta opção com o aumento da receita do IVA. Contudo,

não publica estatísticas do IVA desde 2011.

Quando confrontado com disparidades nos números que apresenta, o Ministro da Economia remete

explicações para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O regresso do IVA à taxa de 2011, 13%, é uma

questão não só de justiça como de apoio à economia e ao sector mais expressivo do turismo em número de

empresas e de trabalhadores e em volume de negócios.

O PCP pretende repor essa justiça e esse apoio com a sua proposta de reposição da taxa do IVA da

restauração.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a apreciação do artigo 184.º (Aditamento ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado), para o qual já se encontram inscritos dois Srs. Deputados, o primeiro dos quais é

o Sr. Deputado Nuno Serra, do PSD.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas eu havia-me inscrito para usar da

palavra ainda sobre o artigo anterior.

A Sr.ª Presidente: — Vou dar-lhe a palavra, Sr.ª Deputada, mas peço a todos para não se inscreverem

muito em cima da linha.

Então, ainda sobre o artigo anterior, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, quero só deixar bem claro à Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro

que o meu interesse, o meu único interesse, é o interesse geral, é o interesse da defesa dos trabalhadores, o

interesse do emprego e do crescimento ao serviço do País! Este é o meu único interesse!

Aplausos do PS.

Portanto, quero reafirmá-lo e dizer-lhe que os dados que aqui referi são do INE.

É uma vergonha os senhores, em privado, dizerem às associações que estão de acordo com a descida do

IVA e aqui, em Plenário, fazerem essa figura!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuo a implorar a que não usem formas que não enobrecem o

debate.