25 DE NOVEMBRO DE 2014

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco

de Esquerda apresenta um conjunto de propostas em relação ao IMI, que visam, sobretudo, três objetivos: em

primeiro lugar, travar o enorme aumento de IMI; em segundo lugar, repor a cláusula de salvaguarda que o

Governo retira, numa posição insensível, mas também penalizadora, porque são sempre os mesmos a pagar,

Sr.as

e Srs. Deputados!; e, em terceiro lugar, ser feita uma atualização automática anual, tendo em conta o

estado de conservação do imóvel.

E não venham dizer-nos que não há dinheiro ou que vai retirar-se de um lado para pôr no outro. O Governo

empurra as câmaras municiais e obriga-as a aplicar as taxas máximas de IMI, ao mesmo tempo que isenta os

fundos imobiliários.

O Bloco de Esquerda propõe o fim destas isenções. São isenções imorais, Sr. Secretário de Estado!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho de repor uma certa verdade. Na realidade, ao artigo 198.º da

proposta de lei não foi apresentada só uma proposta de alteração, há outras, e é sobre todas elas que está a

incidir o debate.

Vou identificar as propostas: 536-C e 542-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 198.º-A

(Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis); 454-C, do PCP, de aditamento de um artigo 198.º-

A (Alteração ao Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de novembro), sobre o regime de salvaguarda de prédios

urbanos; 224-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-A (Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre

Imóveis); 528-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto Municipal

sobre Imóveis); 221-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-B (Aditamento ao Código do Imposto

Municipal sobre Imóveis); e 526-C, do BE, de aditamento de um artigo 198.º-C (Cláusula de salvaguarda em

matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis).

Presumo que a Sr.ª Deputada Helena Pinto se terá referido a todas as propostas do Bloco de Esquerda em

debate.

Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, também para intervir sobre todas as propostas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, a minha intervenção é sobre a todas as propostas,

mas, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que estejam em condições de o poder fazer — e

quem autoriza as autarquias a fazê-lo não é o Governo, é a sua situação financeira e aquilo que elas,

sensatamente, gastaram…

O Sr. João Galamba (PS): — Convém descontar o tempo!

Pausa.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente,…

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Estava aqui a consultar o guião e não me apercebi…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, percebi que poderia haver um problema técnico e,

por isso, interrompi a minha intervenção.

Posso continuar, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, como eu estava a dizer, a minha

intervenção é sobre todas as propostas, mas é, sobretudo, sobre aquela que permite que as autarquias que

estejam em situação financeira de o fazer — e não é o Governo que decide quais são as que estão e as que

não estão mas, sim, o facto de as autarquias terem feito, ou não, uma gestão sensata, sufragada pelos

eleitores, que determina se podem ou não fazê-lo —,…