I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Vou dizer-vos o seguinte, Srs. Deputados: com esta contribuição

extraordinária vai ocorrer, no Orçamento para 2015, um acréscimo de 31 milhões de euros sobre os bancos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá para onde vai esse dinheiro!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É sinal que os bancos não têm lucros, é sinal que é sobre os ativos e

passivos da banca que vai incidir este imposto.

Quero ainda dizer-vos que, desde 2011 até ao primeiro semestre de 2014, esta contribuição extraordinária

deu ao Estado qualquer coisa como 570 milhões de euros.

E quero dizer-vos ainda mais, Srs. Deputados: que, em 2011, a banca tinha uma tributação de 16% e,

neste momento, a banca tem uma tributação, em sede de IRC, de mais de 30%.

Esta é a prova de que este Governo está a favor dos desprotegidos e está a obrigar aqueles que mais

podem a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate, com a apreciação do artigo 221.º da

proposta de lei — Contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, este artigo merece ser aqui destacado, porque é um artigo que se impõe e que, em sede de

votação, merece o acolhimento de todas as bancadas.

É um artigo que tem sido objeto de notícias públicas que põem em causa o próprio Estado de direito, com

algumas entidades a não quererem acolher a lei desta Casa. E sendo esta a Casa máxima da elaboração

legislativa em Portugal, aqui se impõe que hoje, em sede de votação na especialidade, todos os partidos

votem favoravelmente esta lei, que vem prorrogar o esforço das entidades do setor energético para os

sacrifícios que todos os portugueses tiveram de fazer neste período difícil do País.

Cabe destacar o seguinte: é conhecido que o Governo fez o seu trabalho de casa e já efetuou mais de 3

mil milhões de euros em cortes a título permanente nas chamadas rendas excessivas; é também conhecido

que o Governo já fez uma extensão dos beneficiários, em que passou de 60 000 famílias para mais de meio

milhão de famílias beneficiárias da taxa social energética.

Daí, Srs. Deputados, a nota de destaque que damos a este artigo, que, em nosso entender, só pode

merecer a unanimidade, o consenso e o apoio desta Câmara, para que todos os portugueses se sintam unidos

no mesmo esforço.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIX — Normas finais e transitórias,

relativamente ao qual vamos apreciar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo

238.º-A — Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em 2010, a Assembleia da

República aprovou uma resolução, por unanimidade, que recomenda ao Governo a tomada de medidas

destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.

Essa resolução contém um conjunto de medidas destinadas a conferir meios adequados e eficazes ao

Ministério Público e à Polícia Judiciária para poderem promover um combate mais eficaz à corrupção e à

criminalidade económica e financeira, conhecida que é a complexidade da investigação desse tipo de delitos.

Porém, a realidade está muito aquém daquilo que se prevê nessa resolução. E o que temos observado é

que, efetivamente, o investimento na dotação de meios das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia