25 DE NOVEMBRO DE 2014

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deixar de pagar IMI, sendo que estamos a falar de cerca de 300 000 famílias que, em virtude desse reforço,

deixaram de pagar IMI sobre as suas habitações.

Neste momento, com esta proposta de Orçamento do Estado, o Governo propõe um segundo reforço da

isenção permanente. Através desse reforço, as famílias com um rendimento anual até 15 300 € deixam de

pagar IMI. Desta forma, o Governo estima que, para além das 300 000 famílias que já não pagam IMI em

resultado da isenção permanente, mais 50 000 famílias possam vir a beneficiar desta isenção permanente,

deixando de pagar IMI a partir de 2015.

Há ainda uma segunda alteração muito importante: de acordo com a proposta de Orçamento do Estado,

esta isenção deixa de estar dependente de requerimento dos interessados e passa a ser atribuída

automaticamente pela administração fiscal.

Deste modo, e de uma forma significativa, reforçam-se e salvaguardam-se os direitos das famílias com

mais baixos rendimentos e que tenham imóveis de baixo valor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para intervir nesta fase de apreciação das propostas avocadas,

inscreveram-se os Srs. Deputados Catarina Martins e João Oliveira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

quando este Orçamento do Estado foi apresentado ao País o Governo, disse-nos que se preocupava com as

famílias, e que se preocupava de várias maneiras. Disse que até na reforma do IRS o quociente familiar iria

contar e que, dessa forma, seriam apoiadas as famílias.

Bom, se isto fosse verdade, seria muito importante. De facto, num País em que um terço das crianças está

em situação de pobreza, apoiar as famílias é determinante, porque sabemos que aquilo que causa a pobreza

das crianças é a pobreza das suas famílias.

Chegados aqui, porém, os senhores não só apresentam um Orçamento que provoca mais desemprego e

mais empobrecimento das famílias, e também, portanto, das crianças, como conseguiram, neste Orçamento

— depois, aliás, de toda a demagogia do debate na generalidade sobre a questão das crianças —, chumbar

ontem todas as propostas no sentido de repor o abono de família.

Os Srs. Deputados do PSD e do CDS tanto atacaram o Partido Socialista por cortar o abono de família,

mas, depois, quando vamos ao que conta, estão todos unidos e satisfeitos em retirar o abono de família a

meio de milhão de crianças no nosso País.

O Bloco apresentou propostas sobre o abono, como também sobre emergência. A proposta que avocamos

para aqui ser votada é uma proposta tão simples que não podemos perceber como é que pôde sequer ser

chumbada, mesmo por um Governo com tamanha insensibilidade social.

A nossa proposta é simples. Os senhores já reconheceram que as famílias têm quebras de rendimento

abruptas em situação de desemprego ou quando, tendo estado a receber, deixam ter acesso ao subsídio de

desemprego e, por isso, já incluíram na lei uma norma que permite a qualquer família pedir a alteração do

escalão do abono de família quando há uma alteração de rendimentos.

Mas o que é que acontece na prática? Na prática, o que acontece é que a família vai à segurança social

pedir a reavaliação do abono e fica à espera… Fica à espera dos serviços. E, enquanto não vem a resposta

dos serviços, a criança, na escola, fica à espera — fica à espera dos manuais escolares, fica à espera das

refeições escolares, fica à espera do apoio de que precisa.

Os senhores acham que as crianças podem ficar à espera da vossa burocracia? Vocês acham que as

crianças podem ficar à espera pelos manuais, pelas refeições, pelo apoio dos vossos serviços, que, ainda por

cima, por vossa culpa, têm cada vez menos trabalhadores e, portanto, respondem cada vez mais lentamente?

Que País é este em que uma criança que precisa de manuais escolares agora, que precisa de refeições

escolares agora, tem de ficar à espera dos serviços que vocês, porque o quiseram fazer, tornaram mais

ineficientes e mais lentos?

A proposta do Bloco de Esquerda é simples: que seja automaticamente atualizado o abono de família para

que haja acesso à ação social escolar e, com isso, aos manuais e às refeições sem esperar pelos serviços.