25 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Faça as contas com os resultados contabilísticos e verá que não assim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Passou de 16 para 30%. E a tributação efetiva das

empresas em geral passou de 17 para 25%. Estes são os dados, Sr. Deputado.

Isto aconteceu com este Governo, aconteceu por causa das propostas que este Governo apresentou,

aconteceu no momento de ajustamento económico e financeiro e corresponde ao cumprimento daquilo que o

Governo sempre disse: pedir um esforço acrescido às empresas com maior dimensão e às empresas que

apresentam lucros mais elevados.

Contra factos não há argumentos, Sr. Deputado. Nem a dialética comunista consegue inverter um facto que

corresponde a uma realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protesto do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao artigo 177.º — Sobretaxa em sede de imposto sobre rendimento

das pessoas singulares e crédito fiscal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo BE.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Depois de espremermos bem a reforma do IRS e depois, até, da apresentação aqui feita pelo Sr. Secretário de

Estado, vemos que ela vai sempre parar à sobretaxa extraordinária, que era tão extraordinária que, mesmo

depois de haver uma reforma, continua a existir. Afinal, está cá para sempre, pela mão deste Governo!

Ora, o que dizemos é que este Governo não tem o direito de manter esta sobretaxa e propomos a sua

eliminação. Já sabemos que a direita vai votar contra, agora estamos curiosos para saber como votará o PS

nesta matéria.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ainda em relação ao artigo 177.º.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Entramos no capítulo relativo à fiscalidade do Orçamento do Estado para 2015 e é neste artigo que, em

matéria de receita, é possível e transparente fazer a avaliação daquelas que, no âmago deste Orçamento, são

as prioridades deste Governo.

Este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente ajustamento pela recessão e pelo

empobrecimento; este é o Orçamento que consolida quatro anos de permanente agravamento da carga fiscal;

este é o quarto Orçamento — acompanhados de oito orçamentos retificativos — que consolida o que é um

duplo recorde que o Governo atingirá em 2015: a maior receita global de impostos e a maior carga fiscal

jamais verificada em Portugal.

Este é o Orçamento que, em matéria de tributação do trabalho, em matéria de tributação do rendimento,

consolida a grande reforma fiscal, a maior reforma fiscal desde que existe o IRS, que foi feita em 2013 sem

qualquer estudo, sem qualquer debate alargado, sem nenhum envolvimento dos parceiros sociais, pelo

Ministro Vítor Gaspar, que levou ao enorme aumento de impostos …

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … que este Orçamento consolida.

É de 35% o aumento das receitas de IRS em 2013; é de cerca de 11% o aumento das receitas de IRS em

2014. É este o caminho que reflete as prioridades e as escolhas deste Governo.

Por isso, quando se chega a esta matéria, o que temos aqui? Depois de meses de especulação, meses de

propaganda, meses de desinformação até ao último momento, o que parece existir aqui é uma afirmação