I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Governo que esmaga e quer continuar a esmagar os trabalhadores com uma injusta carga fiscal, é o

Governo que, pelo segundo ano consecutivo, desce a taxa do IRS, o imposto sobre os lucros das grandes

empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Como a Mesa não regista mais inscrições, vamos prosseguir com a apreciação do

artigo 177.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, apresentado

por Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe

diga, depois da sua última intervenção, que a sua omissão é bem reveladora das propostas e das opções que

o Governo toma.

Repare que disse, com toda a convicção que encontrou, que é falso que haja aumento de impostos em

2015 e, depois, disse o que lhe interessou. E, nisso que lhe interessou, não falou, uma única vez, de uma

coisa a que o Governo chama de fiscalidade ambiental.

Pergunto porque é que não falou da fiscalidade ambiental. Se calhar, é melhor ser eu a responder em vez

de ser o Sr. Secretário de Estado. Não sei se, eventualmente, terá coragem de o dizer, mas a «fiscalidade

laranja» o que faz — por opção laranja, azul e amarela, não discriminando o CDS — é aumentar os impostos.

Portanto, Sr. Secretario de Estado, quando contar a história, faça o favor de a contar toda.

Os Verdes escolheram este artigo, o 177.º-B, para falar de fiscalidade ambiental e para dizer que, para

além dos tributos com relevância ambiental que hoje já existem e que representam cerca de 14% dos tributos

globais, consideramos que há um caminho a trilhar no sentido do incentivo aos bons comportamentos

ambientais.

Ao contrário da proposta do Governo, que é profundamente penalizadora, Os Verdes entendem que se

ganham cidadãos para a causa ambiental com um incentivo a bons comportamentos ambientais. Por isso,

propomos que seja permitida, em sede de IRS, a dedução de despesas com a aquisição de passes socais e

outros títulos de transporte público coletivo e que, também em sede de IRS, seja prevista uma dedução dos

investimentos em equipamentos e obras que visem o aproveitamento de energias renováveis, a melhoria do

comportamento térmico dos edifícios e também a retenção e aproveitamento de águas pluviais nos edifícios.

Por outro lado, propomos que 1% do ISP seja consignado à melhoria da resposta dos transportes coletivos,

em especial do transporte ferroviário.

Em sede de IVA, propomos que também o transporte ferroviário de mercadorias seja taxado a 6% e não a

23%. Também em sede de IVA, propomos uma redução da taxa para os eletrodomésticos mais eficientes e

para as matérias ou os produtos que incorporem, pelo menos, 50% de matéria reciclada.

Sr.as

e Srs. Deputados, estes são exemplos de propostas que Os Verdes trazem, em sede de Orçamento

do Estado, para incentivar melhores desempenhos ambientais. Dirá a maioria, que parece que está

descansada, que não vai aprovar isso porque não tem contrapartidas. Tem! Os Verdes apresentam

contrapartidas no Orçamento do Estado.

Os Verdes apresentam uma proposta de «reciclagem» desta despesa fiscal e que se taxe o IRC a 25%

relativamente às grandes empresas. Para além disso, propomos que haja um regime especial para as micro,

pequenas e médias empresas que se instalam no interior do País e que promovem lá a sua atividade, mas

também propomos para as micro, pequenas e médias empresas, no que se refere aos primeiros 15 000 € de

matéria coletável, que esta seja tributada a 12,5%.

Sr.as

e Srs. Deputados, não apresentamos uma proposta coxa, apresentamos uma proposta com sentido e

que, sim, também faz parte de uma opção ideológica, e é por isso que Os Verdes a apresentam.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, relativamente às propostas

apresentadas pelo Partido Ecologista «Os Verdes», queria dizer à Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, que,