I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra também para uma interpelação à

Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Quer interpelar a Mesa para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, é no sentido de pedir a distribuição de documentos,

nomeadamente o artigo 8.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza…

Protestos do PS e do PCP.

Ó Srs. Deputados…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira, por favor, concluir os fundamentos da interpelação.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, a interpelação é no sentido de pedir a distribuição

aos grupos parlamentares não só do artigo 8.º da Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, que corporiza o acordo

alcançado entre os partidos da maioria, o Governo e o maior partido da oposição, como também da ata da

Comissão de Monitorização da reforma do IRC ligada a este artigo 8.º e da qual resulta, de facto, a redução da

taxa de IRC para 21%.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, agora, sim, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em relação a esta questão do IRC, concretamente

ao acordo entre o PS e o Governo, porque credibilidade não é apenas uma palavra é também um conjunto de

atitudes, que, creio eu, qualificam partidos e pessoas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … temos vindo a assistir a uma triste novela de discussões atrás de

discussões sobre aquilo que foi acordado e aquilo que não foi acordado, com distribuições de discursos na

Assembleia e até de notícias de jornal, como se os acordos fossem feitos através de notícias de jornal ou de

declarações na Assembleia.

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Galamba (PS): — Então, as declarações na Assembleia da República não valem?!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Tenho uma ideia que, presumo eu, não será propriamente original

numa Casa cuja principal função é legislativa, que é a de que os acordos a que os partidos chegam são,

sobretudo e por maioria de razão, aqueles que estão escritos, neste caso, na letra da lei.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nisso, tem razão: «gato escondido com o rabo de fora»!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E confesso que tenho dificuldade em perceber qual é a discussão,

porque, no ponto 1 do artigo 8.º diz-se que, tendo em conta os resultados alcançados pela reforma da

tributação pela presente lei e a evolução da situação económica e financeira do País, que melhorou, no último

ano, ao contrário do que os senhores sempre disseram que iria acontecer,…

Risos do PS.