I SÉRIE — NÚMERO 22

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para usar da palavra a propósito

do artigo 180.º, pelo que passamos ao artigo 182.º — Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado.

Para usar da palavra sobre este artigo, há vários Srs. Deputados inscritos, o primeiro dos quais é a Sr.ª

Deputada Elsa Cordeiro.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as

e Srs. Deputados, quanto

aos artigos que estamos a debater, sobre a alteração às listas anexas ao Código do IVA, pretendo esclarecer

esta Câmara do seguinte: um sistema fiscal que queiramos eficaz deverá arrecadar receita, redistribuir

rendimento e promover o crescimento económico. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria.

Sr.as

e Srs. Deputados, a arrecadação de imposto tende a satisfazer as necessidades financeiras do

Estado, a promover a justiça social e a igualdade de oportunidades e a criar equilíbrios na distribuição da

riqueza. Isto está a acontecer com este Governo e esta maioria.

Sr.as

e Srs. Deputados da oposição, para repormos o IVA da restauração na taxa intermédia, teríamos de

aumentar outro imposto — e penso que nenhum de nós, nesta Câmara, o quer fazer — ou de reduzir a

despesa, mas isto as Sr.as

Deputadas e os Srs. Deputados da oposição, com certeza, não querem, em face de

tanta proposta de alteração que apresentaram, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2015.

É que o impacto dessas propostas seria tal que iria aumentar exponencialmente a despesa do Estado e o

défice!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estamos cá para trabalhar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E isto penso que nenhum português o deseja, porque, por um lado, não

está disposto a passar por todos os sacrifícios que já passou e, por outro, temos de cumprir o tratado

orçamental.

Todos os partidos da oposição, sem exceção, que apresentaram propostas para repor o IVA da

restauração na taxa intermédia, pretendem que os portugueses com menores rendimentos subsidiem o sector

da restauração.

Protestos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Isto, sim, é ser inimigo do rendimento do trabalho, Sr. Deputado Eduardo

Cabrita, mas nós não vamos deixar! Com isto, não quero dizer que, quando atingirmos os níveis de

crescimento económico desejáveis,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… não seja equacionada a reposição do IVA da restauração na taxa intermédia, de modo a haver um

impulso ainda maior na criação de emprego, mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a vossa pretensão ainda não é

oportuna e põe em causa o princípio da igualdade que os senhores tanto invocam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS e tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro,

é lamentável ouvir a sua intervenção, ainda mais vinda de uma Deputada eleita pela região do Algarve, que é