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25 DE NOVEMBRO DE 2014

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criminal para levarem a efeito este combate não só fica muito aquém do que é necessário mas inclusivamente

tem vindo a regredir.

Entende o PCP — e por isso apresenta esta proposta — que tem toda a justificação que haja um quadro

claro e estável na planificação dos investimentos necessários para que o nosso País seja dotado de meios

materiais e humanos, capazes de promover uma prevenção e, sendo caso disso, uma repressão eficazes

destes fenómenos que minam a credibilidade do Estado democrático e que põem em causa o princípio da

igualdade entre os cidadãos.

Portanto, a proposta que aqui fazemos é no sentido de que o Governo apresente uma programação

plurianual de investimento na dotação de meios para a investigação criminal, que possa efetivamente dar

confiança de que, neste País, existem condições para que a criminalidade económica e financeira seja

eficazmente combatida.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos agora ao Capítulo I — Aprovação do Orçamento, cuja apreciação, como

sabem, fica sempre para o fim, depois de todas as normas da proposta de lei terem sido discutidas.

Para intervir sobre o artigo 1.º — Aprovação, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, ao longo das últimas seis

semanas, o Parlamento dedicou-se, quase em exclusividade, à apreciação do Orçamento do Estado para

2015.

Neste momento, estamos a terminar esse processo com a discussão na especialidade — hoje, com as

últimas votações e, amanhã, com o encerramento e a votação final global.

Fizemos aquilo que era o nosso dever. E estamos orgulhosos, Sr.ª Presidente, do trabalho feito, porque,

perante um Orçamento que nos traz responsabilidade e esperança, os Deputados dos dois grupos

parlamentares da maioria, do PSD e do CDS-PP, subscreveram cerca de 60 propostas de alteração, que

fizemos aprovar, para melhorar um Orçamento que, assim, pode melhorar ainda mais as condições de vida

dos portugueses.

Mantivemos as metas orçamentais e promovemos, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento

económico. Mas relevante é, sobretudo, a melhoria do poder de compra que este Orçamento introduziu. Este

Orçamento introduziu melhoria do poder de compra nas mais variadas vertentes, a saber: o aumento do

salário mínimo; o aumento das pensões mínimas; o aumento das pensões com a retirada da CES; a

devolução de 20% dos cortes salariais aos funcionários públicos; e, se todos estiverem disponíveis para

participar, uma redução do IRS, cujo debate vai iniciar-se já na próxima quarta-feira.

Estamos convencidos de que é possível fazer muito mais por este País, mas estamos satisfeitos com

aquilo que já fizemos.

Herdámos um País à beira da falência, recuperámo-lo financeiramente e estamos a fazer com que os

resultados alcançados cheguem aos portugueses, a cada português.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estivemos a cumprir o nosso dever, ao longo destes dias,

e estamos convictos de que este Orçamento do Estado vai trazer muito e muito a Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, concluímos aqui, por hoje, o debate

do Orçamento do Estado para 2015.

Prosseguimos amanhã, com a discussão e votação de propostas avocadas pelo Plenário do debate a

realizar esta tarde na COFAP, ao que se seguirá o encerramento do debate do Orçamento do Estado para

2015.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

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