I SÉRIE — NÚMERO 22

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Depois, se for preciso, naturalmente, poderá haver uma avaliação e uma fiscalização. Mas o que não pode

acontecer é as crianças ficarem à espera.

Numa situação de emergência de pobreza infantil, é urgente responder. Portanto, propomos o deferimento

automático para que as crianças tenham imediatamente acesso às refeições e à alimentação — é tão simples,

tão sensato quanto isto!

As bancadas insensatas, que aqui trouxeram a ideia de repor subvenções a políticos, bem podiam ter

agora a sensatez de dar o mínimo passo para uma resposta urgente à emergência infantil que se vive neste

País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o Parlamento discute a atitude das

finanças de decidirem vender a casa de habitação de uma família para cobrar uma dívida de 1900 € e o Sr.

Secretário de Estado responde com isenções de IMI. Isto é revelador do desprezo do Governo pelas famílias

portuguesas e pelas dificuldades que os portugueses vivem.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas mesmo que essa seja a atitude do Governo, que entende desprezar as

dificuldades dos portugueses, é preciso dar resposta a esta situação. E é preciso dar resposta a esta situação

nas suas várias dimensões, porque temos naquele caso um exemplo muito significativo das dificuldades que

hoje vão sendo colocadas aos portugueses.

O primeiro problema é que uma dívida de IUC, de imposto único de circulação) de 500 €, com juros de

mora, custas e coimas, passa para 1900 €.

Há, depois, um segundo problema: temos um Governo que acha que se justifica despejar uma família,

colocá-la na rua, fora da sua casa de habitação, para poder cobrar uma dívida de 1900 €.

Há ainda um terceiro problema, mais fundo, Sr. Secretário de Estado: é que não se trata só de um

problema da Lei Geral Tributária, esta foi a regra que os senhores quiseram impor para todas as pessoas

quando procederam à última alteração ao Código de Processo Civil.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade, é!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores mantiveram no Código de Processo Civil uma regra, e essa

regra com outras alterações ao Código, quando todas essas normas são cruzadas permitem isto, permitem

esta realidade vergonhosa de termos famílias que podem ser despejadas da sua casa de habitação

permanente para cobrar dívidas irrisórias. E, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, esta é uma marca

da natureza da vossa política, uma política que é executada contra os interesses das pessoas, contra as suas

condições de vida e contra qualquer noção, por mais básica que seja, de progresso e de justiça social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de me referir à intervenção da Sr.ª Deputada do

Partido Comunista Português Carla Cruz, pois, por aquilo que percebemos das suas afirmações, parece não

existir em Portugal um regulamento legal ou uma legislação referente à isenção de encargos com transportes

não urgente de doentes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Existe, mas é mau!