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25 DE NOVEMBRO DE 2014

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O Sr. João Prata (PSD): — A Sr.ª Deputada do Partido Comunista Português esqueceu-se de referir que

quem «esganou» efetivamente esse texto legal foi o anterior Governo do Partido Socialista, com o Despacho

n.º 19 264/2010, de 14 de dezembro.

Protestos do PCP.

Ora, foi precisamente este Governo que alterou esse quadro legal no sentido da justiça social e no sentido

daquilo que é realmente a pressão fiscal sobre os portugueses, mas que tem de ser, e deve ser, equilibrada

para quem precisa e não para quem não precisa.

Foi este Governo, com a alteração que produziu a esse Despacho, que considerou, por exemplo, que

doentes em fase de reabilitação, situações clínicas justificadas e doentes oncológicos têm direito ao transporte

gratuito quando a situação não é urgente.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Por outro lado, também foi este Governo, Sr.ª Deputada, que alterou os rendimentos para que pessoas que

recebam menos dinheiro possam ter acesso a esse transporte.

Mais uma vez, o Partido Comunista vem atrasado para o debate sobre a alteração de política de saúde.

Mais uma vez, o Partido Comunista continua a tentar fazer ironia e, essencialmente, demagogia com a saúde

dos portugueses.

O Governo está atento e, apesar das dificuldades, tem procurado ultrapassar, e tem-lo feito bem, as

dificuldades dos portugueses na área da saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para além

das inúmeras propostas que o PCP já apresentou, queríamos destacar aqui a problemática dos aumentos das

contribuições para a ADSE, SAD e ADM.

O Governo PSD/CDS, entre outras formas de reduzir os salários dos trabalhadores da Administração

Pública, usou um sistemático aumento das contribuições para a ADSE, SAD e ADM para diminuir os

salários…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e desresponsabilizar o Estado na perspetiva de transformar a ADSE

num seguro privado, num novo e gigantesco negócio a privatizar.

Graças aos gigantescos aumentos — a contribuição passou de 1,5% para 3,5% —, em 2014, a ADSE teve

um saldo excedentário de 198 milhões de euros e prevê-se que, em 2015, o excedente ronde 129 milhões de

euros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E isto só com as contribuições dos trabalhadores, uma vez que o

Orçamento do Estado elimina as contribuições da entidade empregadora.

O PCP entende que o Estado deve assumir a sua quota-parte, deve assumir que ADSE, SAD e ADM são

subsistemas de saúde convencionados entre trabalhadores e a sua entidade patronal, pelo que o Estado não

pode desresponsabilizar-se das suas obrigações.

Por isso, propomos a recuperação da situação que vivíamos antes da entrada em funções deste Governo,

isto é, que os trabalhadores descontem 1,5% e os reformados 1%.

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