26 DE NOVEMBRO DE 2014

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Relativamente à questão dos fundos, sejamos claros: foi o Governo anterior que repôs a isenção de IMI e

de IMT e foi este Governo que reduziu essa isenção para 50%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Foi este Governo que aumentou a tributação sobre os rendimentos prediais desses fundos e foi o Governo

anterior que isentou de IMI e de IMT esses fundos. O Governo anterior e a maioria socialista que assumam

essa responsabilidade!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Quanto à questão da sobretaxa, é engraçado que o

Bloco de Esquerda fale da sobretaxa e que se esqueça do crédito fiscal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já começa o espetáculo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Crédito fiscal que foi introduzido por este Governo

e que representa um verdadeiro direito do contribuinte que permitirá um reembolso, total ou parcial, da

sobretaxa paga em 2015, sendo a primeira vez que se fixa um limite na lei, a partir do qual o excedente de

receita reverterá diretamente para o bolso dos contribuintes e não servirá para pagar despesa pública ou para

cobrir o défice orçamental.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o crédito fiscal estivesse em vigor em 2013, os

contribuintes teriam recebido o reembolso da totalidade da sobretaxa em 2014. O mesmo se passa

relativamente a 2015 e o Governo tudo fará para que isso seja possível em 2016.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, acabe com a sobretaxa para 2015!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as

e Srs. Deputados, ainda uma nota sobre a

reforma do IRC. Toda a gente já percebeu que o Governo cumpriu o acordo e que foi o Partido Socialista que

não o honrou. Isso, hoje, é claro para toda a gente!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda ontem, a bancada do PS brandiu, com artigos de jornal, como se — pasme-se! — títulos de jornal

valessem mais do que acordos escritos. Não valem. O que vale são os acordos escritos previstos na lei, e

esses acordos são muito claros, Sr. Deputado. Esta postura só demonstra a má consciência do Partido

Socialista relativamente a esta matéria.

Mas, mais importante do que a violação do acordo, é o que esta decisão do Partido Socialista significa na

sua nova postura. Neste momento difícil que o País atravessa, o novo/velho PS fez as suas escolhas: em vez

de previsibilidade fiscal, o novo/velho PS escolheu a estabilidade.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em vez de sentido de responsabilidade, o

novo/velho PS escolheu a demagogia populista.