26 DE NOVEMBRO DE 2014

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garantindo o normal funcionamento dos serviços de residências, cantinas e outros serviços de apoio aos

estudantes; para os laboratórios do Estado, garantindo as suas condições de funcionamento; para os manuais

escolares, com a sua gratuitidade na escolaridade obrigatória; para a educação especial, visando uma

verdadeira escola inclusiva e respeitando, efetivamente, os direitos fundamentais destas crianças e jovens.

Não são esmolas, não é um favor que este Governo faz. Trata-se de direitos e é responsabilidade do

Estado garanti-los. Desta forma se defende a escola pública gratuita de qualidade e inclusiva, assim como um

sistema científico e tecnológico nacional ao serviço do desenvolvimento económico, do progresso social do

País, e não ao serviço de interesses privados, como sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS têm

imposto e este Orçamento perpetua.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa, do PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Jacinto Serrão, o PS, enquanto foi Governo, durante seis anos, é que foi cúmplice com aquilo a que

chama o «PIB rico».

Aplausos do PSD.

E, agora, tentando emendar a mão por má consciência, apresenta um projeto de resolução que não passa

de um «cavaleiro» orçamental, sem qualquer efeito útil.

Sr. Deputado Jacinto Serrão, desafio-o a aceitar e votar favoravelmente, assim como o Partido Socialista,

um projeto de resolução que o PSD vai apresentar relativamente ao futuro Quadro Comunitário de Apoio para,

aí sim, a Região Autónoma da Madeira não ser prejudicada como foi quando a negociação foi feita pelo

Partido Socialista. Este é um aspeto fundamental que tem de ser aqui denunciado.

Portanto, Sr. Deputado, este é um desafio que lhe faço. E vou terminar deixando-lhe um outro desafio. Há

uma norma do Orçamento que prevê que se o PIB for alterado haverá mais Fundo de Coesão para a Região.

Esta, sim, é uma norma que o Sr. Deputado Jacinto Serrão e o Partido Socialista deviam votar favoravelmente.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, porque sem um financiamento público a

cultura se converte numa mercadoria, porque sem o financiamento do Estado, que somos todos, a cultura fica

apenas ao alcance de alguns, o PCP propõe a planificação do investimento do Estado na cultura até atingir

1% do PIB. Trata-se de uma justa reclamação dos criadores, dos artistas, dos trabalhadores das artes e dos

espetáculos e dos portugueses em geral.

O PCP propõe, para atingir esse objetivo, uma planificação em cinco anos, atingindo 1% do PIB, mas

propõe já para este ano uma duplicação das verbas de funcionamento e de investimento na área da cultura

para começar a concretizar, desde já, esse objetivo de longo prazo. Portanto, 1% do PIB daqui a cinco anos;

duplicar as verbas, já!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Jacinto Serrão pede a palavra para interpelar a Mesa. Qual é o

assunto, Sr. Deputado?

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir informação

que julgo ser útil para este debate.