I SÉRIE — NÚMERO 23

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Uma vez que o Sr. Deputado Hugo Velosa fez aqui acusações de que nós éramos cúmplices de um

conjunto de ilegalidades no governo regional, eu gostaria que a Sr.ª Presidente fizesse distribuir ao Sr.

Deputado Hugo Velosa e aos diversos grupos parlamentares o processo «Cuba livre»,…

A Sr.ª Presidente: — Fica claro, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — … um processo que dá conta que o Governo da República não colaborou

com a justiça no apuramento da verdade das dívidas, ao todo de 6,3 mil milhões de euros.

Sr. Deputado, processo «Cuba livre»!

A Sr.ª Presidente: — Fica claro e registado, Sr. Deputado.

Prosseguindo com o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Os Verdes requereram a avocação pelo Plenário de duas propostas. A primeira delas prende-se

com a reposição do IVA da restauração à taxa de 13%, primeiro porque consideramos que essa é uma medida

extraordinariamente importante para estimular a economia e, depois, porque é preciso desmascarar aquilo que

o Sr. Secretário de Estado, por duas ou três vezes, tentou fazer em Plenário e que repetiu ontem, de modo,

julgo, a enganar a sociedade portuguesa. Porquê? Porque o Sr. Secretário de Estado diz recorrentemente que

uma boa parte dos países da União Europeia paga IVA à taxa normal, como quem diz aos portugueses

«pagam o mesmo que nós, 23%. É isto que os portugueses entendem, face à nossa realidade, como IVA à

taxa normal. É essa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado quer fazer passar.

Contudo, é preciso esclarecer que noutros países relativamente próximos de nós essa não é a realidade. A

restauração paga, em termos de IVA, 10% em Espanha, 7% em França, 10% em Itália e 8% no Chipre. E

outros exemplos poderiam ser dados. Portanto, a realidade é bem diferente e as condições para estimular este

setor noutros países são muitíssimo diferentes daquelas que existem em Portugal.

Isto para dizer que, na nossa perspetiva, o Governo continua a carregar injustamente sobre o setor da

restauração, que poderia dar um contributo muito maior à dinamização da nossa economia. Portanto, não

consideramos justa a mensagem enganadora que o Sr. Secretário de Estado permanentemente procura fazer

passar.

Por outro lado, avocámos também a nossa proposta relativa à dedução das despesas com passes sociais

em sede de IRS.

Consideramos que o estímulo à utilização do transporte coletivo tem vantagens ambientais, sociais e

económicas extraordinárias e, face à proposta que o Governo apresentou de fiscalidade ambiental,

consideramos que não é dado um sinal da necessidade de promover a utilização do transporte coletivo para

um novo paradigma de mobilidade em Portugal. Isso parece-nos extraordinariamente claro.

A proposta que Os Verdes apresentaram é, justamente, um sinal para estimular os cidadãos portugueses à

utilização do transporte coletivo.

Disse o Sr. Secretário de Estado ontem que «não faz mal, porque, para o ano, as pessoas vão até deduzir

essas despesas num bolo de despesas familiares em sede de IRS». Não consideramos que essa solução seja

boa, Sr. Secretário de Estado. É que, tal como outras despesas, as despesas com os transportes coletivos

deveriam ser uma categoria autonomizada, porque esse é o sinal para que o estímulo seja encontrado e

porque dentro do bolo das despesas familiares, que é relativamente pequeno, esse estímulo pode não ser

dado.

Consideramos que se, de facto, houvesse uma preocupação rigorosa do Governo com este novo

paradigma de mobilidade e com a promoção destes objetivos, designadamente de ordem ambiental, esta

proposta seria aprovada.

Lamentamos, por isso, que a maioria e o Governo deem permanentemente sinais errados à nossa

sociedade e à nossa economia.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra Michael Seufert, do CDS-PP.