I SÉRIE — NÚMERO 24

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Por exemplo, a fiscalidade verde não está associada a qualquer política ambiental; está associada ao

financiamento da reforma do IRS e, como disse a Sr.ª Ministra das Finanças, se há neutralidade fiscal, não

pode haver alívio de impostos neste Orçamento, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Portanto, falemos verdade!

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. João Galamba (PS): — Mas o problema não é só o de as famílias portuguesas, como um todo, não

irem pagar menos impostos, mas o de esta proposta, no modo como foi apresentada, ser regressiva.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é verdade!

O Sr. João Galamba (PS): — O Partido Socialista quer apoiar as famílias, mas quer apoiar as famílias de

ricos e pobres da mesma maneira, não quer apoiar as famílias de ricos, que é o que faz esta reforma.

Protestos do CDS-PP.

Porque, Sr. Deputado Nuno Magalhães, da forma como o coeficiente familiar está apresentado, resulta que

as deduções de despesas de saúde e de educação são regressivas, porque estão indexadas à despesa.

Assim, quanto mais despesa for feita, maior é o benefício. Portanto, esta reforma beneficia as famílias, sim,

mas beneficia tanto mais quanto mais dinheiro elas tiverem.

Sr. Deputado e, já agora, Sr. Secretário de Estado, pergunto: há ou não medidas de apoio à família que

impedem esta regressividade? É ou não possível impor deduções fixas que tratem filhos de ricos e de pobres

da mesma maneira?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Está na proposta de lei!

O Sr. João Galamba (PS): — Por que é que não o fez?

A terminar, refiro o seguinte: num debate de televisão, o Sr. Secretário de Estado disse uma grande

verdade. Quando foi confrontado com a regressividade das suas propostas, o Sr. Secretário de Estado disse o

seguinte: «Nós impusemos limites a essa regressividade». Sr. Secretário de Estado, impor limites à

regressividade não é acabar com a regressividade, é confirmá-la!

Mesmo a terminar, Sr. Secretário de Estado, direi o seguinte: este é um debate da maior importância

porque o IRS é, de facto, o imposto central na vida dos portugueses, mas não é uma forma séria de tratar este

debate impor — e a maioria irá fazê-lo! — que as propostas de alteração sejam apresentadas até segunda-

feira e a votação na especialidade ocorra na quarta-feira.

Se o Sr. Secretário de Estado e esta maioria querem ter um debate sério sobre o IRS, o Partido Socialista

desafia-o a apresentar outra proposta, porque não se faz um debate destes em três dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por dizer que

este dia é, de facto, um dia histórico neste Parlamento, porque discutimos hoje, pela primeira vez, uma

reforma do IRS que introduz o quociente familiar e que permite às famílias com filhos um alívio significativo da

tributação. E este, Sr. Deputado João Galamba, é um facto que foi introduzido por este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, a reforma do IRS proposta por este Governo permitirá uma redução significativa da tributação

das famílias com filhos ou com avós a cargo. E, relativamente a essa matéria, gostaria de responder de uma