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27 DE NOVEMBRO DE 2014

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forma absolutamente clara àquilo que me foi perguntado: essa redução, a redução da tributação das famílias

com filhos e com ascendentes a cargo, será já refletida nas tabelas de retenção na fonte a partir de 2015.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, quero reafirmar que esta reforma do IRS tem fortes preocupações

sociais. Por isso mesmo, cerca de 120 000 famílias de baixos rendimentos, que até agora pagavam IRS, vão

deixar de pagar IRS em 2015. Porquê? Porque, através do aumento do mínimo de existência de 8100 € para

8500 € de rendimento anual, essas famílias — 120 000 famílias de baixos rendimentos — deixarão de pagar

IRS em 2015. É deste modo que o Governo demonstra a sua preocupação social nesta reforma.

O Deputado Pedro Filipe Soares fez, novamente, referência à sobretaxa, esquecendo-se, uma vez mais, de

fazer referência ao crédito fiscal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — 3000 milhões de euros de aumento!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Pois bem, Sr. Deputado, tenho uma notícia para

lhe dar: de acordo com os dados da execução orçamental, conhecidos ontem, as receitas de IRS e de IVA em

2014, juntas, superam em cerca de 1700 milhões de euros as receitas destes dois impostos em 2013.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Então, elimine-se agora a sobretaxa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Temos uma boa notícia para os portugueses: se o

exemplo se repetir em 2015, terão direito a um reembolso total ou parcial da sobretaxa paga em 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Faço uma última nota para me referir à questão levantada pelo Deputado João Galamba.

Sr. Deputado, a reforma do IRS, ao contrário do que disse, torna o imposto mais justo e mais equitativo. Na

consagração do quociente familiar, o Governo introduziu benefícios progressivos conforme a dimensão do

agregado familiar para promover a equidade.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Ao estabelecer benefícios progressivos conforme a dimensão desse agregado familiar, tivemos também

uma preocupação de não regressividade.

O Sr. Deputado não leu a proposta do Governo. O Governo reforça as deduções fixas por dependentes e

por ascendentes, reforçando o pendor progressivo do IRS.

Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o novo IRS, aquele que estará em vigor a partir de janeiro de

2015, é um imposto mais progressivo do que o IRS que herdámos do anterior Governo socialista.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso não é!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso significa que este é um imposto mais

progressivo, mais justo e que tem uma forte preocupação social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a proposta de lei n.º 257/XII (4.ª), tem a palavra o Sr. Ministro do

Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.ª

Presidente e Srs. Deputados, não nos enganemos: este não é um debate sobre finanças públicas e

fiscalidade, este não é um debate sobre política energética e ambiental; este é, essencialmente, um debate

sobre um novo modelo de desenvolvimento, de crescimento e de emprego. Quem não o entender desta forma

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