I SÉRIE — NÚMERO 24

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Estas propostas do PCP afirmam a possibilidade e a necessidade de uma rutura com a política fiscal

levada a cabo por governos do PS, PSD e CDS, uma política de escandaloso favorecimento dos grupos

económicos e financeiros à custa da imposição sobre os trabalhadores e o povo de uma carga fiscal cada vez

mais pesada.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, no âmbito da recente reforma do IRC, levada a

cabo pelo Governo PSD/CDS, a taxa nominal deste imposto diminuiu de 25% para 21% em apenas dois anos,

com a perspetiva de uma redução ainda maior, até 17%, nos próximos anos. Esta diminuição da taxa de

imposto sobre os lucros das empresas, associada à criação de instrumentos de planeamento fiscal agressivo,

permitirá que as grandes empresas reduzam substancialmente, nos próximos anos, o valor dos impostos

entregues ao Estado.

Esta opção do Governo contrasta com a opção, tomada em 2013, de agravar brutalmente a carga fiscal

que recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, levando a que, em apenas um ano, a receita do IRS

tivesse aumentado mais de 3000 milhões de euros.

A reforma do IRS que o Governo traz hoje a discussão não representa qualquer alívio da carga fiscal que

recai sobre os rendimentos do trabalho. A verdade é que o brutal aumento de impostos concretizado em 2013

é mantido e até agravado.

É o próprio Governo que o reconhece ao introduzir à última hora uma cláusula de salvaguarda,

confirmando que, para a maioria das famílias, a reforma do IRS se traduziria em mais um aumento de

impostos. Mas se a cláusula de salvaguarda impede, por enquanto, que as famílias sem filhos ou pouco

numerosas paguem mais IRS, a verdade é que todas pagarão mais impostos do que pagavam em 2012, antes

de o Governo aumentar brutalmente o imposto sobre os rendimentos do trabalho.

O aumento de impostos aos trabalhadores e às famílias consumar-se-á por outra via, a da chamada

fiscalidade verde. Todos pagarão estes novos impostos, com a agravante de um aumento dos impostos

indiretos aprofundar as injustiças fiscais, já que estes impostos não têm em conta os rendimentos dos

contribuintes.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, aqueles que elegeram como objetivo político a

destruição das funções sociais do Estado desenvolveram a tese de impostos a mais, contrapondo

acriticamente despesa pública e carga fiscal.

Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente

sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos

seus lucros e da especulação financeira. O projeto de lei do PCP mostra, inequivocamente, que é possível

aliviar a carga fiscal que recai sobre os trabalhadores e o povo e, ao mesmo tempo, garantir as necessidades

de financiamento do Estado, desde que o grande capital seja tributado de forma mais adequada.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguem as intervenções no debate, havendo já duas inscrições.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, pelo CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, muito

rapidamente e porque algumas dúvidas foram aqui colocadas, entendemos que este debate exige clareza.

Em primeiro lugar, quanto à crítica feita pelo PS e pelo Deputado João Galamba de que não houve tempo

para discutir a reforma do IRS, importa referir, sublinhar e dizer que esta proposta que hoje discutimos está há

quase um mês e meio no Parlamento. Houve, de facto, esse tempo e houve até uma tentativa de acordo —

sublinho, aceite pelo Partido Socialista, não tendo sido possível chegar a um acordo —, a que podemos voltar,

e seguramente o faremos, em sede de especialidade.

A segunda crítica, ainda mais estranha, é que esta reforma do IRS não trata ricos e pobres da mesma

maneira. Pois é exatamente esse o objetivo! O objetivo de uma política fiscal é também separar aquilo que é

separável e é por isso, desde logo, que há escalões diferentes.

Mas a mais extraordinária das críticas do Sr. Deputado João Galamba foi a de dizer que o coeficiente

familiar vem beneficiar os ricos. Para o Sr. Deputado João Galamba, de duas, uma: ou Portugal tem 48% de

portugueses que são ricos — são aqueles que pagam impostos, e quem nos dera! — ou quem ouve os