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I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem fez constar da lei que a mobilidade implica redução de

vencimento? Relembro, Sr.ª Deputada: foi o PS, em 2006!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Quem negociou este instrumento, num momento de aflição

governativa em que foi preciso recorrer à ajuda externa? Foi o PS, com os seus PEC, logo a partir do primeiro

PEC!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

No entanto, Sr.as

e Srs. Deputados, a adequação dos regimes de mobilidade e de afetação do pessoal dos

serviços objeto de extinção, fusão, restruturação e racionalização de efetivos às exigências de uma

Administração Pública moderna, mais eficiente e de maior qualidade constitui um imperativo e uma condição

essencial para a modernização do Estado, para a competitividade da economia e para a sustentabilidade das

políticas de coesão social e territorial.

Com efeito, este é um regime de mobilidade que assenta num maior número de soluções que visam o

efetivo reaproveitamento dos recursos humanos em situação de disponibilidade. Mas é também um regime no

âmbito do qual a figura da desvinculação é uma questão de futuro e não de presente, constituindo apenas o

último dos recursos, tendo em conta os efeitos que acarreta ao nível social e humano.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, contrariamente ao que algumas vozes pretendem fazer crer, este não é

um regime que fundamenta o despedimento; antes pelo contrário, é um regime centrado na reafectação, no

reaproveitamento e na valorização das capacidades profissionais e pessoais dos trabalhadores colocados em

situação de disponibilidade. Sr. Deputada, concorda ou não concorda com isto? A oposição concorda ou não

concorda com isto? É que estas palavras não são minhas, são do PS, foram ditas pela Deputada Maria José

Gambôa, em 2006. E lê-se nas atas «Muito bem!» por parte do Partido Socialista, tendo tido igual prestação,

nesta Casa, o Deputado Ricardo Freitas, em 2006.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.as

e Srs. Deputados, não vale a pena enganar as pessoas. Toda a

gente compreende que quando há tarefas de Estado que podem, devem e são transferidas para instituições

particulares de solidariedade social o Estado não pode estar a duplicar custos e tarefas.

Há, contudo, uma enorme diferença. É que, no tempo do PS, mobilidade queria dizer prateleira e, nos dias

de hoje, com o aperfeiçoamento do diploma que hoje discutimos, mobilidade quer dizer requalificação, quer

dizer criação de um projeto no sentido de estas pessoas continuarem na vida ativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Importa esclarecer que, na sua esmagadora maioria, estes trabalhadores estavam afetos a equipamentos

que passaram da segurança social para as instituições particulares de solidariedade social e foi-lhes dada a

possibilidade de transitar para estas instituições, mantendo-se em funções.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE). — Falso! Isso é mentira!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Houve muitos que o fizeram; houve outros que, no seu direito,

optaram por não o fazer. A estes o Estado ainda oferece uma verdadeira requalificação.

Repetindo as palavras sensatas do Partido Socialista em 2006, não há despedimentos na função pública.