O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE NOVEMBRO DE 2014

23

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje, neste

debate da reforma do IRS, uma reforma amiga das famílias, não posso deixar de, mais uma vez, voltar a

referir, ou até repetir, os fundamentos que fazem desta reforma ser mais justa e mais equitativa, conferindo

maior estabilidade ao sistema fiscal.

É uma reforma mais justa fiscalmente, porque protege as famílias ao introduzir, pela primeira vez, o

coeficiente familiar. Os filhos até aos 25 anos sem rendimentos e os ascendentes a cargo passam a ser

considerados no IRS de cada família.

É uma reforma mais justa fiscalmente, porque todas as despesas familiares são dedutíveis, todo o tipo de

despesas realizadas contam para efeitos de IRS.

É uma reforma mais justa fiscalmente, porque permite que 120 000 famílias deixem de pagar IRS, com o

aumento do mínimo de existência para 8500 €.

É uma reforma mais justa fiscalmente, porque garante que cada família possa beneficiar do regime mais

favorável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já agora, se puder, explique a influência do aumento do ordenado mínimo

nacional no valor mínimo de subsistência!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados da oposição, é necessário fazer uma

diferenciação. Esse é o vosso problema: não a conseguem fazer. É por isso que o Presidente da Comissão

para a Reforma do IRS não compreende a falta de consenso na Assembleia da República.

Injustiça fiscal é colocar todos os contribuintes, todos, sem exceção, desde os de mais baixos rendimentos

aos com mais altos rendimentos, a subsidiar serviços que não são de primeira necessidade.

Injustiça fiscal é manter a discriminação fiscal do casamento.

Injustiça fiscal é manter a taxa do IRC em 23% para as pequenas e médias empresas.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, após estas minhas considerações sobre esta reforma do

IRS, o que pretendo é que esclareça esta Câmara, principalmente os Srs. Deputados da oposição — incluindo

o Sr. Deputado Paulo Sá —, que deviam ser os primeiros a reconhecer os benefícios desta reforma, que, ao

contrário do que a oposição afirma, não há um aumento de impostos, mas, sim, um alívio fiscal para as

famílias portuguesas. É bom que se clarifique, principalmente os portugueses que, neste momento, nos

ouvem, que uma coisa é o aumento da carga fiscal e outra é o aumento da receita fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em

primeiro lugar, queria dizer-lhe que hoje é um dia muito importante para o CDS, consideramos mesmo que é

um dia que ficará marcado na história.

Protestos do PCP.

É o dia em que, finalmente, Portugal passará a ter uma política fiscal amiga das famílias, política fiscal,

esta, que reconhece a especificidade e a importância das famílias e o tema da natalidade.

Dizemo-lo, porque hoje será aprovado o coeficiente familiar, através do qual aqueles que têm filhos ou avós

a cargo têm uma ponderação especial por cada filho ou ascendente a cargo, que pode, em determinados

casos, significar benefícios até 2000 €.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, para nós também é preciso clareza e clarificação…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Menos demagogia!

Páginas Relacionadas