27 DE NOVEMBRO DE 2014

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Protestos do Deputado Paulo Sá.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pare de gritar!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Faz essa confusão propositadamente e isso não aceitamos.

Depois, queria dizer-lhe que a carga fiscal que neste momento as famílias e as empresas suportam tem o

objetivo de sustentar uma política de apoio social, uma política que tem sido seguida por este Governo, de

ética social na austeridade, e não aceitamos que ponha isto em causa.

Protestos do PCP.

Queria dizer-lhe também que durante o Programa de Assistência Económica e Financeira este Governo

teve sempre a preocupação de manter o mínimo de existência.

Sobre a progressividade de impostos, o Sr. Deputado, esta manhã, já ouviu sobejamente. Não misture

«alhos com bugalhos»! O princípio da ética social na austeridade esteve e estará sempre presente na linha de

governação deste Governo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Quando há ruído, devemos dar algum desconto ao orador quanto ao tempo de que

dispõe. É esse o critério que uso. Mas, de facto, há já um excesso de tempo e temos que nos regular, mesmo

sem uma precisão de perfeição, que é impossível.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: As propostas de lei que estamos a discutir hoje são o resultado e a sequência das opções do

Governo e da maioria de optar pela política fiscal como instrumento determinante no reforço do crescimento

económico, no reforço da capacidade competitiva do País e no reforço da proteção dos rendimentos das

famílias portuguesas, tanto ao nível da tributação dos rendimentos das empresas como dos rendimentos do

trabalho, não na perspetiva de castigar uns em detrimento de outros mas de encontrar as melhores condições

para potenciar o crescimento económico, criar emprego e proteger o rendimento das famílias.

Ao contrário de todos os partidos da oposição, o Governo e a maioria não tomam medidas para atacar uns

em detrimento dos outros. Não vemos lados da «barricada», estamos com todos os portugueses, sejam os

que são empregados, sejam os que criam emprego, sejam os que já contribuíram no passado, de uma forma

ou de outra. As soluções propostas são equilibradas e calibradas para obter resultados sustentados e

sustentáveis.

Srs. Deputados, só foi possível chegar, neste momento, a estas soluções porque as empresas e famílias

portuguesas estiveram à altura e conseguiram ultrapassar a fase de emergência em que a anterior governação

tinha deixado mergulhado o País.

Depois de no ano de 2014 ter sido possível implementar a reforma do IRC, que o Partido Socialista agora

renega mas que já está a ter impactos positivos na nossa economia, vamos concretizar as reformas do IRS e

da fiscalidade verde para obter ganhos que vão muito além de 2015, promovendo comportamentos mais

sustentáveis e amigos do ambiente e assim obtendo capacidade para aliviar o IRS das famílias portuguesas,

alívio que está contemplado na reforma do IRS em três níveis.

Um primeiro nível, focado numa maior proteção da família:

Criando o quociente familiar em substituição do quociente conjugal, alargando aos filhos e ascendentes a

inclusão no IRS, aumentando o benefício pela respetiva inclusão. Protege-se assim as famílias com filhos e

não se penalizam as que não tem;

Criando um novo regime de deduções que abranja todas as despesas da família, englobando todo o tipo de

despesas realizadas, reforçando as deduções dos filhos e ascendentes e as despesas com saúde;