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I SÉRIE — NÚMERO 27

38

Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 674/XII (4.ª) — Adota medidas

urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a

normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1165/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a

realização de uma auditoria independente sobre o «crash» do CITIUS e o acompanhamento da

implementação da reforma judicial (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Antes de prosseguirmos, solicito à Sr.a Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir na presidência da

Mesa.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 165/XII (2.ª) — Oitava alteração à Lei Eleitoral para a

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação

que lhe foi conferida pelas Leis n.os

28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas

n.os

2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho

(Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Neste momento, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 261/XII

(4.ª) — Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002,

relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de

diamantes em bruto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 670/XII (4.ª) — Altera a composição do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PSD, PS e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 681/XII (4.ª) — Protege o

interesse estratégico nacional na Portugal Telecom (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o

interesse nacional (PCP).

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