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I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Vieira da Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como os outros grupos parlamentares da oposição, ao pedir

a avocação de artigos de uma proposta de lei votada em Comissão, exerceu um direito regimental do

funcionamento desta Assembleia.

Aplausos do PS.

E, por isso mesmo, apresentou esses pedidos. Se a maioria os quisesse discutir, teria votado a favor da

avocação e não teria utilizado falsas figuras de interpelação para fazer uma intervenção política.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ficou claro, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Luís Montenegro pede a palavra, imagino que também para uma interpelação à Mesa

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, nos mesmos termos dos oradores anteriores.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Mas esperemos que seja uma

verdadeira interpelação.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É exatamente nos mesmos termos das anteriores interpelações.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma intervenção da má consciência!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Queria dizer, Sr.ª Presidente, que é verdade que as avocações são um

instrumento regimental para, no fundo, repetir em Plenário discussões que têm lugar na especialidade nas

comissões.

Sucede que, de forma reiterada, os partidos da oposição, não satisfeitos com a derrota que normalmente

sofrem nas discussões de especialidade no âmbito das comissões, pretendem este prolongamento para ver se

à segunda conseguem fazer vingar os seus pontos de vista.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, penso que ficou claro que é um

direito regimental ao alcance de qualquer bancada.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, vou terminar, dizendo que é tão legítimo requerer, como

é legítimo rejeitar. É também uma prerrogativa do Regimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Luís Montenegro, peço desculpa por interrompê-lo,

mas penso que o Regimento é conhecido, ou deveria ser conhecido, por parte de todos os Srs. Deputados,

pelo que é conhecida quer a prorrogativa de pedir a avocação pelo Plenário, quer a prerrogativa de rejeitar

essa avocação. Portanto, agradeço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, se me permitir, vou terminar, dizendo que nós podemos

discutir as vezes que entendermos, mas há uma certeza: a de que o País, a partir de 2015, vai ter um regime

de IRS mais favorável para as famílias portuguesas por vontade desta maioria e, infelizmente, sem contar com

o contributo da oposição.

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