I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PS não tem muito a

acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em

consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui

citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo

decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o

que é que a Diretiva 2004/113/CE implica.

Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem

jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma

relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito.

Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver

com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a

adesão que ainda agora explicitei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na

generalidade, de acordo com a proposta em discussão.

A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e

serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo.

A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União

Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias

seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações.

O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e

prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua

vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre

se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez.

Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na

publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória.

Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso

a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão.

No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de

discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e

de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento.

Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das

políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal.

Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de

Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de

Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem

encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de

agudização da exploração e do empobrecimento.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no

combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida.

A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos

os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça

social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.