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I SÉRIE — NÚMERO 30

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 700/XII (4.ª) — Define medidas fiscais de apoio

aos pequenos agricultores e à agricultura familiar portuguesa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1172/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que envide

esforços no sentido da criação de um regime fiscal ajustado aos pequenos agricultores e pondere a criação de

um regime declarativo simplificado, discriminando positivamente sistemas de escoamento direto de produtos

em mercados de proximidade (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e

abstenções do PCP e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1176/XII (4.ª) — Pela anulação das disposições fiscais sobre os

pequenos e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013 (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1171/XII (4.ª) — Acesso dos jovens aos

seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social (PSD).

O PCP solicitou que votássemos separadamente o n.º 3 e, depois, os outros números em conjunto.

Votamos, então, o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PS e do BE.

Agora, vamos votar, em conjunto, os n.os

1, 2 e 4.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Rita Rato pediu a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente. O Grupo Parlamentar do PCP apresentará também uma

declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1130/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a alteração ao

Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante (arte-xávega) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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