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I SÉRIE — NÚMERO 30

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Isto porque medidas desta natureza, podendo no imediato significar uma melhoria de rendimento, realizam-

se à margem das lotas que, geridas pela entidade pública Doca-Pesca, são o garante da proteção aos

consumidores e dos pescadores, nomeadamente por aí se realizarem os descontos daqueles trabalhadores

para a segurança social. Permitir exceções terá implicações quer na liquidez da segurança social, quer no

montante da reforma futura.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Mónica Ferro, do PS João Soares e

Pedro Delgado Alves, do CDS-PP Michael Seufert e Teresa Anjinho, e do PCP Rita Rato não foram entregues

no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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