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18 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Assim sendo, e mantendo-se esse pressuposto de que a Sr.ª
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18 DE DEZEMBRO DE 2014 7 cinco ou de três anos para verificação do registo. Mas dep
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18 DE DEZEMBRO DE 2014 9 Sr.as e Srs. Deputados, veja-se, por exemplo, a eli
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18 DE DEZEMBRO DE 2014 11 A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, vou
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18 DE DEZEMBRO DE 2014 13 Ora, queria perguntar quantas declarações de conformidade
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