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8 DE JANEIRO DE 2015

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A Sr.ª MariaPaula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero saudar o PS pela

preocupação para com o crime da violência doméstica, matéria que este Governo elegeu como prioridade

desde a primeira hora. Chegam tarde, mas sempre em boa hora.

Lamentamos, todavia, a expectativa que fizeram questão de criar e que tragam a este Parlamento uma

proposta que apenas apresenta um simulacro de melhoria, valha a verdade, por razões de mera gestão

política do tema, apenas isso. E nem a solenidade que aqui conferiu ao seu discurso esconde a vacuidade

desta proposta, ora porque propõe uma medida que viola a Constituição e a Lei da Organização Judiciária, ora

porque repete aquilo que já se prevê no artigo 200.º do Código de Processo Penal.

Em suma, é redundante e é inútil.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é por acaso que esta proposta não passa no crivo de nenhuma das instituições

que sobre ela se pronunciaram.

Vejamos. Diz o Conselho Superior da Magistratura: «Não parece que haja muito a ganhar pela pendência

da regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais por apenso ao processo penal. Subtrai-

se o conhecimento da questão ao tribunal mais bem posicionado, de competência especializada, sem regra

processual».

Diz ainda a Ordem dos Advogados: «Desvirtuar o princípio da especialização com a solução que a

proposta de lei pretende introduzir implicará um aumento da pendência dos tribunais criminais sem qualquer

ganho de eficiência».

Diz ainda, e de forma lapidar, o Conselho Superior do Ministério Público: «A proposta do Grupo

Parlamentar do PS, apesar de bem-intencionada, afronta os princípios fundamentais do ordenamento jurídico

nacional, não podendo, tal como está, em nosso entender, ser implementada».

Ora, está visto que podemos evoluir nas respostas legais ao crime de violência doméstica, mas não será

certamente com propostas cuja inutilidade está, bem como se retira dos pareceres, à vista de todos, menos,

claro está, dos seus proponentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — É no caminho da evolução com sentido que a maioria apresentará,

em breve, um projeto de lei que proporá medidas novas e significativas em matéria de prevenção do crime de

violência doméstica e de proteção das vítimas, na sequência do amplo debate e da profunda reflexão levada a

cabo pelo Governo nas jornadas nacionais contra a violência doméstica. Designadamente, alteraremos o

Código Penal para que, no caso de execução da pena por crime de violência doméstica, se determine a

aplicação simultânea pelo tribunal de medidas de proteção para a vítima como, por exemplo, a teleassistência.

Promoveremos uma alteração ao Código de Processo Penal para que, no seguimento de denúncia, os órgãos

de polícia criminal possam, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de violência doméstica, proceder

à detenção do suspeito em condições mais abrangentes do que as atualmente existentes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — É este o caminho através do qual, em boa verdade, este Governo

se tem destacado, porque, Sr.as

e Srs. Deputados, nunca houve tantas medidas de teleassistência para

vítimas — mais 260 em dezembro de 2014; nunca estiveram em aplicação tantas medidas de vigilância

eletrónica dos agressores — 275 em dezembro de 2014; nunca houve tantos reclusos pela prática deste crime

— 515 em novembro de 2014; nunca houve tanto apoio às vítimas com meios absolutamente novos que

facilitam o seu acesso ao trabalho, à habitação e à autonomização face aos agressores.

Nunca, como neste Governo, se verificou o enorme reforço da formação das forças de segurança nestes

últimos anos, bem como o alargamento sistemático da formação prestada à magistratura judicial e ao

Ministério Público, através de ações disseminadas pelo País em parceria com a Procuradoria Geral da

República (PGR).

Nunca se falou tanto deste crime, da sua prevenção e do seu combate, porque o Governo o elegeu como

prioridade no seu programa e não se tem poupado a esforços para o colocar na agenda pública e na

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