I SÉRIE — NÚMERO 36

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Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o PCP aprova e acompanha o Governo na necessidade de ratificação

desta Convenção, mas entende que é preciso ir mais longe. E se é verdade que a nossa lei já prevê um

conjunto de matérias que estão contempladas nesta Convenção, outras importa assegurar e é importante

assumir. Hoje, através da votação do projeto de resolução do PCP, ficaremos a saber se o PSD, o CDS e,

designadamente, o Partido Socialista acompanhar-nos-ão relativamente a estas matérias.

Entendemos que, para além da ratificação da Convenção, importa aprovar também as medidas constantes

da Recomendação n.º 201 da OIT relativamente a esta matéria.

Entendemos que seria muito importante haver, em sede de diploma próprio, a definição de trabalho

doméstico e de trabalhador doméstico; a adoção de medidas de execução, respeito e promoção dos direitos à

liberdade de associação, à liberdade sindical, à negociação coletiva, bem como à eliminação de todas as

formas de trabalho forçado; assegurar e estudar a aplicação do salário mínimo nacional a estes trabalhadores;

e assegurar normas que, no caso de o trabalhador residir no domicílio onde presta o seu trabalho, sejam

garantidas condições de privacidade.

Entendemos também, e este é um aspeto que não está consagrado na nossa lei — aliás, a última alteração

que o Governo fez quanto à prestação de trabalho deixou esta possibilidade muito mais fragilizada —, que no

caso em que os trabalhadores domésticos residam fora do território nacional devem poder receber uma

proposta de emprego ou o contrato de trabalho por escrito que sejam válidos em Portugal antes de entrarem

no País.

O PCP propõe também que seja assegurada a proteção social no âmbito da doença, da velhice, da

maternidade e da paternidade.

Veremos, na votação, qual é o verdadeiro impacto do Governo na ratificação desta Convenção.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O CDS também se congratula com

a proposta de resolução apresentada pelo Governo, pois reconhece a extrema importância da Convenção n.º

189 e reconhece que os trabalhadores de serviço doméstico têm sido quase, até há poucos anos, filhos de um

Deus menor no panorama laboral em Portugal.

Há alguns anos, o ordenamento jurídico português e o legislador reconheceram a importância do

trabalhador de serviço doméstico, a importância e a especificidade desse serviço, dando início a uma

autonomização dentro do direito laboral e criando normas específicas para estes trabalhadores. Daí que,

chegados a este momento, possamos dizer que uma boa parte do conteúdo da Convenção n.º 189 já está,

felizmente, acolhida no direito interno português, o que não implica que a tarefa de ratificação desta

Convenção não signifique por parte do Estado português o reconhecimento internacional da importância desta

matéria e da necessidade da regulamentação dos seus diversos aspetos.

Os trabalhadores de serviço doméstico, maioritariamente trabalhadoras, como aqui já foi dito, são

essenciais e são uma espinha dorsal para muitas famílias portuguesas, constituindo até, em muitos casos, por

integração, quase elementos nucleares dessas famílias. Assim sendo, devem merecer-nos todo o respeito por

aquilo que as suas funções representam, tanto do ponto de vista laboral como até do ponto de vista social e

afetivo, para a família portuguesa.

Reconhecemos que, como disse a Sr.ª Secretária de Estado, há situações de fraude no serviço doméstico

e há de situações de abuso, não só no aspeto laboral, mas também no aspeto pessoal, de muitos

trabalhadores de serviço doméstico, a que urge pôr cobro. Com a legislação que já temos em vigor e, agora,

com a presente ratificação e a adaptação de normas desta Convenção, que serão introduzidas no nosso

ordenamento interno, esperamos conseguir pôr cobro a essas situações.

Termino, dizendo que o compromisso que foi assumido em audição com os representantes da associação

das trabalhadoras de serviço doméstico está a ser cumprido por nós, CDS, pelo PSD, nosso parceiro de

coligação, e pelo Governo.

A ratificação subsequente a esta proposta de resolução seguirá o seu percurso normal e esperemos que,

muito em breve, venha a ser uma realidade.