10 DE JANEIRO DE 2015

39

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal honra-

se da sua tradição de dignificação e valorização do trabalho, desde logo como membro fundador da OIT em

1919.

Os projetos de resolução hoje em debate são por nós compreendidos à luz da agenda para o trabalho

digno, para o trabalho com direitos, com justa remuneração, com proteção social, com valorização e formação

profissional. Naturalmente, esta agenda para o trabalho digno ainda mais atenção exige em relação aos

setores mais vulneráveis e mais desprotegidos, como é o caso do trabalho doméstico.

O Partido Socialista, como sempre, está, e estará, na linha da frente da consagração e evolução dos

direitos dos trabalhadores e assume o compromisso da agenda para o trabalho digno.

Sr.ª Secretária de Estado, o Governo deve aproveitar este momento para refletir sobre a transposição desta

diretiva e das recomendações da OIT. É que se, por um lado, o Governo avança bem na transposição da

diretiva, por outro lado, deve pensar em algo que neste momento está na OIT e que hoje já discutimos num

outro ponto da nossa ordem de trabalhos. Refiro-me a uma queixa de trabalho forçado apresentada por

trabalhadores que prestam trabalho para o próprio Estado português.

Isso deve ser motivo de vergonha e de preocupação para o Estado português, e, neste caso, para o

Governo, que tem avançado de forma selvagem com a implementação dos contratos emprego-inserção, como

também a desregulação e a perda de direitos dos trabalhadores que tem acontecido em Portugal por

responsabilidade do Governo.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, aproveitando aqui a sua presença, peço que ponderem, que pensem

bem e que vejam todos os dossiers que estão na OIT e as queixas que estão a ser apresentadas contra o

Estado português e que devem ser motivo de preocupação e, na perspetiva do Partido Socialista, de

vergonha.

Termino, dizendo que há, da parte do Partido Socialista, um compromisso quanto à agenda para o trabalho

digno. Assim sendo, e respondendo também ao repto do PCP, votaremos favoravelmente no sentido da

transposição da diretiva, mas também assumimos o compromisso de que as recomendações da OIT em

relação ao trabalho doméstico sejam alvo das competentes iniciativas legislativas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na sociedade contemporânea, o

trabalho de prestação de cuidados no domicílio é essencial para que a economia fora dos lares possa

funcionar.

Nas duas últimas décadas, consequência direta da integração maciça das mulheres na população ativa e

do envelhecimento das sociedades, registou-se um aumento generalizado da procura destes serviços.

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em setembro de 2014, a proposta de resolução que hoje aqui

debatemos.

A referida Convenção internacional visa garantir aos trabalhadores do serviço doméstico uma proteção

mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores. É consagrado um conjunto de disposições

relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e

à segurança social, bem como ao efetivo acesso a mecanismos de resolução de conflitos e a tribunais. Ou

outras tão importantes e que se referem à salvaguarda da frequência na escola, aos períodos de descanso, a

férias, à maternidade, ao trabalho suplementar, ao alojamento livre fora do domicílio do empregador ou ao

absoluto direito destes trabalhadores e trabalhadoras a conservar os documentos de identificação em sua

posse.

Importará ainda destacar três questões.