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I SÉRIE — NÚMERO 36

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Quanto ao projeto de resolução n.º 1196/XII (4.ª), que recomenda ao Governo medidas de justiça na

economia para o imposto municipal sobre imóveis (IMI), o PCP votou favoravelmente os pontos 1, 2 e 3 e

absteve-se no ponto 4.

No que respeita ao ponto 3, importa referir que se propunha a eliminação dos «benefícios fiscais no IMI aos

fundos imobiliários, ao Estado, igrejas, colégios particulares e às instituições desportivas profissionais», em

todo o caso, merecia uma abordagem distinta e uma avaliação dos seus impactos na população. Por exemplo,

certamente que o fim de benefícios fiscais dos colégios particulares, sem se distinguirem aqueles que suprem

necessidades ao nível da educação que o Governo não assegura (escolas com contratos de associação ou

escolas de pré-escolar) iria ter repercussões nas famílias. Ou, no que se refere às instituições desportivas

profissionais, é preciso ter em conta que nos mesmos espaços e equipamentos tanto se realizam atividades

desportivas amadoras como atividades desportivas profissionais. De qualquer modo, votámos favoravelmente,

porque é urgente pôr fim aos benefícios fiscais para fundos imobiliários, como o PCP já propôs.

Já quanto ao ponto 4, que propunha a «atualização automática e anual do IMI», não é claro que seja

vantajoso para os portugueses. É preciso uma avaliação dos impactos desta proposta, tendo em conta a

evolução do dito mercado imobiliário. Se, no atual momento, até poderia ser vantajoso para as famílias

considerando que o preço de construção está mais baixo, como seria num momento em que o preço subisse

para valores muito mais avultados? Certamente o IMI iria aumentar, o que claramente é prejudicial para as

portugueses.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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