22 DE JANEIRO DE 2015

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Para além disso, a TAP é a maior exportadora nacional e acaba por ser também um instrumento da nossa

soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes,

espalhadas um pouco por todo o mundo.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo PSD/CDS diz que a privatização da TAP é, hoje,

inevitável. Sr. Secretário de Estado, já vimos o «filme» da inevitabilidade e tenho de lhe dizer que o «filme»

que vimos não abona nada a favor das pretensões do Governo.

Em 1997, durante os debates que ocorreram nesta Assembleia sobre a privatização da TAP, a venda à

Swissair também foi apresentada como inevitável. A sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do

Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização

não avançasse e que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar.

Passaram quase 20 anos, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não

existe!

Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há muito

pouco tempo é que começaram a recuperar das perdas que registaram.

Entretanto, nesse período, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa acabou por

beneficiar em 3% do PIB.

Ora, face a este quadro, este exemplo parece-nos que deveria ser suficiente para se perceber a dimensão

do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP. Se o Governo se mostra incapaz

de perceber esse erro, de duas, uma: ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem

vislumbrar e que o Governo não quer demonstrar aos portugueses, ou, então, esta incapacidade deriva

apenas da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS que o inibe de perceber a dimensão do erro que a

privatização da TAP representa para Portugal, e para os portugueses. Aliás, também é por causa disso que o

Governo está absolutamente isolado na defesa desta privatização.

O Sr. Secretário de Estado disse, há uns tempos, que o Governo não pode recapitalizar a TAP, uma vez

que a Comissão Europeia não deixa, porque, depois, exigia despedimentos. Sr. Secretário de Estado, não sei

se ainda mantém esta liturgia, mas a verdade é que a Comissão Europeia já veio dizer que, afinal, as coisas

não são como o Sr. Secretário de Estado diz. A Comissão Europeia, pelos vistos, nunca disse nem

equacionou a possibilidade de vir a penalizar o Governo pelo facto de recapitalizar a TAP.

Sr. Secretário de Estado, sobre o caderno de encargos: aquilo não é um caderno de encargos, é um

caderno de enganos! Do princípio ao fim, é um caderno de enganos, é um caderno de areia para os olhos dos

portugueses.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, olho para o caderno de encargos, para

o artigo 5.º do anexo I, intitulado Critérios de Seleção, e leio o seguinte: «A empresa tem de ter capacidade

para assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público que incumbiam à TAP, incluindo no que

concerne às ligações aéreas entre os principais aeroportos nacionais e das Regiões Autónomas da Madeira e

dos Açores».

Sr. Secretário de Estado, estamos a falar de critérios de seleção, portanto estamos a falar de matéria pré-

contratual. Não sei se o Sr. Secretário de Estado consegue distinguir o que é matéria pré-contratual do que é

matéria contratual e os efeitos jurídicos que uma e outra matéria podem ter.

Gostaria de saber que garantias é que o Sr. Secretário de Estado tem para nos dizer que a empresa que

vai ficar com a TAP está sujeita às obrigações do serviço público. Sabe porquê, Sr. Secretário de Estado?

Porque estamos a falar de matéria pré-contratual!

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.