I SÉRIE — NÚMERO 40

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resto, numa altura em que se introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de haver casamento de

pessoas do mesmo sexo.

Nessa altura, houve Deputados e partidos que votaram a favor e que votaram contra a possibilidade de

haver casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós votámos a favor!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A proposta foi votada e foi aprovada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com muito orgulho!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aqueles que, como é por exemplo o meu caso, votaram contra essa

alteração não vieram, na legislatura seguinte, a correr querer alterar a lei que tinha sido aprovada.

Nessa altura, em 2010, houve Deputados e partidos políticos que votaram a favor e contra a

impossibilidade de haver adoção por casais do mesmo sexo. Os que perderam essa votação, os que votaram

contra essa impossibilidade vieram a correr, repetidamente, todos os anos desta Legislatura, apresentar uma

proposta de alteração a essa lei.

Pergunta-se: é impossível, é ilegítimo propor essa alteração? Não! Não é impossível e não é ilegítimo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O que é ilegítimo é a desigualdade, é o preconceito.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, creio que não é adequado. O legislador

deve dar à sociedade uma ideia de estabilidade nos princípios legais.

Risos do PS.

Acham que um ano, às vezes alguns meses é o período suficiente para questionar a vontade política do

Parlamento sobre as suas decisões? Repito: acham que um ano, às vezes alguns meses é suficiente para

questionar e alterar a vontade política expressa legitimamente por todas as Deputadas e por todos os

Deputados do Parlamento?

Sr.as

e Srs. Deputados, independentemente das convicções de cada um, entendem adequado que estas

matérias, que são complexas, que nos dividem, que suscitam dúvidas, estejam dependentes, para poderem

ser consagradas ou não na lei, da composição do Parlamento — às vezes não é nesta Legislatura ou naquela,

às vezes não é nesta sessão legislativa ou naquela, é neste dia, ou naquele —, que uma matéria desta

complexidade pode ser alvo de um tratamento assim por parte do legislador? No PSD, temos muitas dúvidas.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Concluo, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: em todo o caso, o PSD

orgulha-se de ser o partido deste Parlamento onde se expressa de forma mais evidente a liberdade de voto

nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — E o resto é treta!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Cada Deputado desta bancada tomará a sua posição individual,

conjugando e avaliando o conteúdo e a dimensão da proposta, assim como os antecedentes e a oportunidade

de a estarmos a debater agora.

A votação que vamos ter amanhã vai expressar a diferença de opinião dentro da bancada do PSD. Já o

disse uma vez e volto a dizer agora que não nos julgamos melhores nem piores por isso, mas temos muito

orgulho de ser assim.