7 DE FEVEREIRO DE 2015

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O Sr. Paulo Campos (PS): — Peço, pois, à Sr.ª Presidente que os documentos possam ser distribuídos

aos grupos parlamentares e que seja dado conhecimento ao Deputado Afonso Oliveira, que manifestou total

desconhecimento,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… relativamente àquilo que é a privatização a 100% e a privatização minoritária e parcial.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Está registado e informado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, concluímos o debate da petição n.º 313/XII (3.ª) — Apresentada pelo Sindicato Nacional

dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações manifestando-se contra a privatização dos CTT,

correspondente ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Estão ainda agendadas na ordem do dia de hoje, mas sem tempos para discussão, as propostas de

resolução n.os

96/XII (4.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia de

Cooperação no domínio da defesa, assinada a 18 de janeiro de 2013, em Tunes, e 100/XII (4.ª) — Aprova a

Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª

Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias.

Srs. Deputados, passamos às votações regimentais, que coincidem, de facto, com o fim dos nossos

trabalhos e com a hora regimentalmente prevista.

Peço aos serviços o favor de acionarem o sistema eletrónico para procedermos à verificação do quórum de

deliberação.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 209 Deputados, a que acrescem os Deputados

do PSD Cristóvão Norte e José de Matos Rosa e os Deputados do PS João Soares, Luísa Salgueiro, Maria

Antónia Almeida Santos, Miranda Calha, Pedro Nuno Santos, Sérgio Sousa Pinto e Vieira da Silva, perfazendo

um total de 218 Deputados presentes, pelo que existe quórum de deliberação.

Começamos por votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 752/XII (4.ª) — Segunda alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente

assistida (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro, Mónica Ferro, Sérgio Azevedo e

Teresa Leal Coelho (PSD) e abstenções dos Deputados do PSD Ângela Guerra, Cristóvão Norte, João Prata,

Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso e Odete Silva, do Deputado do PS Filipe Neto Brandão e

dos Deputados do CDS-PP João Rebelo e Teresa Caeiro.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 755/XII (4.ª) — Garante o acesso de

todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA), procedendo à segunda alteração à Lei n.º

32/2006, de 26 de julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PS,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Cristóvão Simão Ribeiro, Mónica Ferro, Sérgio Azevedo e

Teresa Leal Coelho (PSD) e abstenções dos Deputados do PSD Ângela Guerra, Cristóvão Norte, João Prata,

Maria José Castelo Branco, Maria Paula Cardoso e Odete Silva e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. António Cardoso (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.