I SÉRIE — NÚMERO 48

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes

e Comunicações — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Como todos sabem, a ordem do dia de hoje consiste numa interpelação ao Governo, a interpelação n.º

20/XII (4.ª) — Sobre destruição da oferta pública de transportes, da iniciativa do Bloco de Esquerda.

Antes de darmos início ao debate, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para ler

o expediente.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas pela Sr.ª Presidente, os projetos de lei n.os

771/XII (4.ª) — Procede à oitava alteração da Lei n.º

25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do

pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS), que baixa às 1.ª e 6.ª Comissões,

772/XII (4.ª) — Altera o Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a

proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS), que

baixa à 1.ª Comissão, 773/XII (4.ª) — Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de

novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos

(PS), que baixa à 9.ª Comissão, 774/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova

a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais

(PS), que baixa à 1.ª Comissão, e 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno

(PSD e CDS-PP).

Deram também entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1251/XII (4.ª) — Anula o concurso público

para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE), 1252/XII (4.ª) — Anula o processo de concurso público para

a subconcessão da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE), 1253/XII (4.ª) — Pela

suspensão das demolições nas ilhas-barreira da ria Formosa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1254/XII (4.ª)

— Em defesa do caminho-de-ferro nacional — pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua

liquidação e desmembramento (PCP), que baixa às 5.ª e 6.ª Comissões, 1255/XII (4.ª) — Pela manutenção da

gestão pública das empresas Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e Metro do Porto (Os

Verdes) e 1256/XII (4.ª) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino

artístico especializado (PCP).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate que, como anunciei, consiste na interpelação n.º 20/XII

(4.ª) — Sobre destruição da oferta pública de transportes, da iniciativa do Bloco de Esquerda.

Para abrir o debate, dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao

Governo já pouco mais resta do que a teimosia e o autoritarismo. A escassos meses de acabar o seu mandato

e contra a opinião quase unânime da sociedade portuguesa lança-se numa correria contra o tempo para

entregar a TAP, a manutenção da ferrovia e os transportes coletivos de Lisboa e Porto a interesses privados.

Onde se aconselharia cautela, o Governo acelera, correndo o risco de ver confirmada a ilegalidade de

alguns dos concursos que lançou.

Onde se aconselharia um acordo alargado, o Governo prefere o conflito e avança em guerra aberta contra

as autarquias.

Do controverso calendário escolhido às necessidades financeiras, das supostas vantagens para os cofres

do Estado ao interesse público, nada bate certo. Nada a não ser uma vontade imensa de passar para os

privados o que ainda vai sendo público.