13 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Assistimos aqui a um lamentável

exercício por parte das bancadas do PSD e do CDS-PP, em que literalmente brincaram com a vida das

pessoas, atirando responsabilidades para o PS, com jogos de semântica, e sabendo muito bem que o que

propõem às pessoas que vão para a requalificação é viverem com 40% do seu salário depois de estarem um

ano na requalificação.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o desprezo pelas pessoas é de tal maneira gritante que queremos dar eco

de dois casos concretos. Um deles é o caso de um trabalhador da segurança social na área das crianças e

jovens em risco, com 22 anos de serviço, que é um doente oncológico, com 80% de incapacidade, e que foi

enviado para a requalificação. O outro caso é também o de um trabalhador da segurança social que tem

esclerose múltipla, com 60% de incapacidade, e que também foi enviado para a requalificação. É desta forma

que a maioria PSD/CDS-PP trata as pessoas!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fale verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é mentira!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — São factos, Srs. Deputados!

Mais: os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Artur Rêgo disseram que a Sr.ª Ministra das Finanças

mentiu ao Parlamento. É que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro garantiram, na Assembleia da

República, que se tratava de um processo de despedimento, e disseram-no com todas as letras! Assumiram

isso mesmo!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não desvirtue o que foi dito!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado Artur Rêgo falou de um serviço que não tem

trabalhadores, querendo que eles vão para a requalificação.

Dou um exemplo de como esta situação ataca os serviços públicos: a CPCJ (Comissão de Proteção de

Crianças e Jovens) de Guimarães, hoje, está a funcionar apenas com voluntários, não tem nenhum funcionário

da segurança social, porque foram todos para a requalificação, ou seja, foram promovidos por este Governo

PSD/CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta situação é uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o PCP, com o presente diploma, além de

revogar a mobilidade, propõe que todos os trabalhadores abrangidos no processo de requalificação regressem

às suas funções de origem sem perda ou diminuição dos seus direitos.

Para o PCP, é possível, urgente e necessário travar este processo. É possível haver uma política que

respeite os trabalhadores, valorize e garanta os serviços públicos que a Constituição de Abril garantiu para o

povo português.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído este ponto da ordem de

trabalhos.

Passamos à apreciação da petição n.º 433/XII (4.ª) — Apresentada por Ana Patrícia de Almeida Bonifácio e

outros, solicitando à Assembleia da República o reconhecimento das competências dos arquitetos

consignadas na Lei n.º 31/2009 e manifestando-se contra as propostas de lei n.os

226 e 227/XII (3.ª).