13 DE FEVEREIRO DE 2015

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justiça, finalmente, com os arquitetos, que estavam impossibilitados de exercer as competências para as quais

tinham as habilitações adequadas.

Recentemente, o Governo decidiu alterar esta Lei n.º 31/2009, apresentando propostas para a sua

alteração.

Os peticionários sustentam que esta proposta do Governo impede os arquitetos de exercer a sua atividade

profissional, impede-os de exercer nomeadamente a função de direção de obra e a de direção de fiscalização.

De acordo com os peticionários, o Governo está a provocar um retrocesso civilizacional que coloca em

risco a segurança, a qualidade de vida e os direitos dos cidadãos.

Nesta Assembleia, estão a ter lugar, na especialidade, os trabalhos relativos a esta proposta apresentada

pelo Governo. Nestes trabalhos de especialidade, o Partido Socialista, como sempre, irá defender o equilíbrio,

o consenso, o trabalho e a concertação, mas irá, sobretudo, defender o direito a que todos possam exercer as

profissões para as quais estão devidamente habilitados.

É neste espírito de trabalho, de consenso, mas também de reconhecimento do profundo avanço

civilizacional que representa a Lei n.º 31/2009, que o Partido Socialista irá fazer ouvir a sua voz nestes

trabalhos de especialidade.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes de mais, desejamos saudar os

peticionários, os que estão presentes e todos os que trouxeram esta petição à Assembleia, começando por

assinalar, na qualidade de Deputado relator desta petição, que o processo de apreciação parlamentar que aqui

se cumpre agora foi levado a cabo, pela nossa parte, de uma forma deliberadamente expedita para que assim

pudéssemos considerar e refletir sobre o seu conteúdo em tempo útil e tê-lo em conta no processo legislativo

das propostas de lei em causa.

Por isso mesmo, a opção foi não tanto o alargamento ou o prolongamento de debates, mas essencialmente

o tratamento célere da petição. Portanto, nomeado o relator, os peticionários foram ouvidos uma semana

depois e o relatório aprovado em Comissão no mês seguinte, em simultâneo com o debate orçamental, com

as condicionantes daí decorrentes.

Face à situação em que a maioria colocou o processo legislativo de um trabalho na especialidade que, na

prática, foi interrompido e ficou suspenso durante meses, sem qualquer discussão até agora, há situações

graves, em alguns casos dramáticas, que se têm verificado no terreno e veremos agora, esperamos, que

desenvolvimentos concretos teremos pela frente nessa matéria.

Quando esta petição declara, perante esta Assembleia, a oposição e a rejeição clara das propostas de lei

n.os

226/XII (3.ª) e 227/XII (3.ª) vem dar mais força à nossa posição de denúncia, ao nosso voto contra, à

nossa exigência de outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da construção.

Tal como o PCP oportunamente denunciou, os dois diplomas visam substituir a interdisciplinaridade das

diferentes especialidades pela polivalência técnica, com o objetivo de proporcionar às empresas responderem

ao maior número de solicitações com o menor efetivo de quadros técnicos especializados.

É a consagração da precariedade como regra e da figura das empresas de construção sem quadros de

pessoal nem corpos técnicos, que metem pessoal no arranque de cada obra e mandam-no embora quando a

obra acaba.

É a ameaça à qualidade do trabalho especializado, submetendo a esmagadora maioria das micro,

pequenas e médias empresas às mãos de meia dúzia de grandes grupos que dominam o mercado. Os dois

diplomas ilustram, ainda, um desconhecimento profundo no que diz respeito às alterações verificadas nos

processos de projeto e de comunicação à obra, em particular com a generalização do uso de ferramentas

informáticas e das respetivas repercussões na direção e na fiscalização das obras de construção. E o mesmo

acontece no que diz respeito à realidade de um setor como o da construção civil, cuja crise o aproxima do

colapso, facto que já foi evidente nas audições realizadas no início da especialidade.

O que está em causa, afinal, neste debate e nesta petição é o papel da arquitetura na sociedade, da

arquitetura enquanto cultura técnica, ética, deontologia e cuja vocação deve estar vinculada ao interesse