13 DE FEVEREIRO DE 2015

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a Comissão de Economia têm, assim, uma participação ativa no processo de debate que está a decorrer no

grupo de trabalho e que ainda não está concluído.

Posto isto, parte das preocupações que aqui nos trazem estão a ser revistas e poderão vir a ser alteradas,

de modo a contribuir de forma positiva para as várias organizações profissionais, mas, acima de tudo, por

forma a concretizar uma lei mais próxima das exigências comunitárias e da segurança das pessoas.

Estamos, pois, a trabalhar de uma forma sensata para que as leis sejam o mais equilibradas possível e

postas ao serviço dos desafios do futuro.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, começo também por saudar

os peticionários.

O direito à arquitetura é algo a que o Bloco de Esquerda atribui uma enorme importância. A arquitetura tem,

apenas, um instrumento funcional neste debate, mas é um bem cultural maior. Por isso tentámos, em tempo

próprio, consagrá-lo até como um direito constitucional.

Esta petição versa sobre as alterações à lei de 2009. Falou-se aqui muito sobre equilíbrio. A lei de 2009 é

um equilíbrio! Essa lei é que é o equilíbrio, que foi construído ao fim de muitos anos. Compreende, até, um

período transitório e um conjunto de negociações, de cedências de parte a parte, compreendendo que havia

pessoas concretas, profissões concretas, situações que transitavam de um passado longo de debilidades do

País e das mais diversas circunstâncias.

Mas, hoje, se falarmos de pessoas concretas, respeitando todas as categorias profissionais, convém

também recordar que Portugal é, neste momento, um exportador líquido de arquitetos. Portanto, temos

também de olhar para essas pessoas concretas e para a capacidade de fruir a técnica e a condição cultural

que nos dá a arquitetura. O que não pode haver neste debate é uma atitude política dupla, que é a de

entender que a lei de 2009 é muito importante — de facto, resultou de uma iniciativa legislativa encabeçada

pela Arquiteta Helena Roseta, ao tempo Bastonária da Ordem dos Arquitetos — e depois viabilizarmos, a

pretexto de coisa alguma… Se formos ver com minúcia a chamada transposição das diretivas que está ínsita

nas propostas de lei, vemos que é um mero pretexto para uma alteração do equilíbrio que foi estabelecido em

2009. Não se trata de outra coisa, bem como da pressão de empresas concretas e não exatamente das

situações profissionais das tais pessoas concretas.

Daí fazer um apelo muito prático, eivado de um grande pragmatismo: deixem estar estas propostas de lei à

espera de caducarem nesta sessão legislativa e nesta Legislatura; encontremos um outro espaço, porque não

será este, certamente. Não vale a pena os Srs. Deputados da maioria virem aqui falar de paz social. O

problema não é a paz social nem a alteração de quaisquer condições do ponto de vista da luta social; trata-se

de respeitar a lei de 2009 e de lhe dar o tempo de vida suficiente.

Porquê para já este revisionismo da lei de 2009? Não faz sentido absolutamente nenhum! Não há um

balanço feito, não há uma avaliação e, muito pelo contrário, não há, sequer, o preenchimento de todas as

funções úteis que estavam previstas no chamado direito à arquitetura para os que têm as qualificações exatas,

necessárias e suficientes para o fazer.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está,

assim, concluído, este último ponto da nossa ordem do dia.

Retomamos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas, consistindo a ordem do dia num debate temático,

solicitado pelo Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, sobre

descentralização. Este debate tem uma grelha de tempos própria. Haverá votações regimentais no final do

debate.

Está encerrada a sessão.