14 DE FEVEREIRO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 9 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, peço-lhe o favor de nos dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

776/XII (4.ª) — Alteração da denominação da

União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Carregal do Sal

(PSD e CDS-PP) e 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar

as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à

quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes); e projetos de

resolução n.os

1257/XII (4.ª) — Pela manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública (PCP), 1258/XII

(4.ª) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da

pesca do cerco (PCP), 1259/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir

aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o

ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam

novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS) e 1260/XII (4.ª)

— Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária entre o IC2 (Arrifana/Escapães) e o nó A1

(Santa Maria da Feira) (PS).

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar início ao debate, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Ministro

Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e ao Secretário de Estado do Ensino e da

Administração Escolar, aqui presentes.

Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é, toda ela, preenchida pelo debate temático, requerido pelo

Governo, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, sobre descentralização.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de tomarem os vossos lugares para criarmos condições para o debate.

Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento

Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal é um dos países mais centralizados da União Europeia. Como imagem disso

ou dado claro dessa circunstância, basta mencionar que o peso da administração local na totalidade da

despesa pública está 10 pontos abaixo da média da União Europeia. Esta centralização traduz-se, com

frequência, numa diminuição da qualidade dos serviços e das políticas públicas, porque corresponde a pior

informação, menor respeito pelas preferências locais, custos mais elevados e uma responsabilidade mais

difusa sobre essas políticas e serviços públicos.

Pelo contrário, a descentralização oferece muitas vantagens. Maior proximidade corresponde a mais e

melhor informação sobre os problemas que têm de ser resolvidos, corresponde também a uma maior

adequação das políticas e serviços públicos à realidade do território e às preferências das populações nesse

território, permite também poupanças geradas através de partilhas de serviços a nível local, permite,

igualmente, experimentar soluções inovadoras num município, numa comunidade intermunicipal, que depois

possam ser replicadas noutra parte do território e oferece, finalmente, uma responsabilidade mais direta e

mais imediata, reforçando o papel e a voz das populações e, com isso, a sua confiança nos serviços e nas

políticas públicas.

Foi por estas razões que o Governo assumiu a descentralização como uma prioridade.

Nesta intervenção inicial, gostaria de mencionar, em particular, o processo de descentralização de

competências para os municípios e entidades intermunicipais, nos domínios da saúde, educação, segurança

social e cultura. É um processo que pretendemos ambicioso, mas que, ao mesmo tempo, realizamos de forma

prudente, no método. É uma delegação de competências aos municípios, não através de uma transferência