I SÉRIE — NÚMERO 50

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Relembro o que disse o Partido Socialista na sua Agenda para a Década: «Um Estado mais próximo é um

Estado que olha a descentralização como uma oportunidade de valorizar os seus recursos de forma eficaz e

eficiente». É exatamente isto que estamos a ajudar a concretizar.

Este Governo tem, obviamente, uma marca. A marca do verdadeiro parceiro, quer seja das indústrias, quer

seja do comércio, quer seja dos portugueses de forma geral. Porquê? Porque este Governo fez um combate

feroz à burocracia, simplificando as regras do turismo, as regras ambientais — com o licenciamento único

ambiental —, mas também simplificando a indústria responsável e o comércio. Agora, o Governo vem dar um

voto de confiança às autarquias, ao poder local, fazendo uma descentralização, que é um verdadeiro acordo

de parceria com quem exerce o poder local.

Podíamos perguntar: isto foi feito contra os autarcas ou sem os ouvir? Ficou provado que não. Foi feito com

e ouvindo os autarcas.

Isto foi feito sem a necessária transferência de meios financeiros? Não! Foi feito com o necessário pacote

financeiro, o que o Partido Socialista, no passado, não fez.

Isto foi feito tendo em conta a especificidade de cada território? Claro que foi! Para quem foi candidato

autarca nesta nova geração de poder local, que já não é das infraestruturas mas é da valorização dos recursos

humanos, das pessoas e do território, a descentralização é uma resposta clara a esse novo desafio.

Deve um autarca estar atento ao que se passa na área da saúde do seu município? Claro que deve!

Deve o Governo dar condições ao autarca para estar mais próximo, ser mais eficiente e mais eficaz,

cumprindo áreas em que o Governo demora a chegar ou chega com menos eficácia? Claro que deve! É

possível com esta descentralização.

Deve um autarca assumir responsabilidades na área educação do seu município ou na sua área de

influência em termos supramunicipais? Claro que deve!

Deve o município ou a associação de municípios olhar para a sociedade e para as potencialidades do seu

território e encontrar projetos educativos que potenciem essa realidade? Claro que deve! Nesta

descentralização, estão ou não estão perspetivas para isso?

Deve ou não deve um autarca olhar para a ação social, potenciando o que lá existe, como a capacidade

instalada de um conjunto de IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e de misericórdias, para

poder chegar mais depressa, mais perto e apoiar quem faz um trabalho meritório no terreno do apoio social?

Claro que deve!

Deve o Governo obstar a que uma autarquia ou uma associação de municípios possam melhorar essa

proximidade de serviço social às populações? Claro que não deve!

O que é que fez o Governo? Facilitou, apoiou e incentivou que isso fosse feito.

Aplausos do CDS-PP.

Termino, dizendo — e por isso este é um debate clarificador — que teremos uma nova geração de poder

autárquico. Hoje, as autarquias e os autarcas estão melhor preparados e têm mais meios para serem mais

eficientes. Andaria mal o Estado se não olhasse e não confiasse em alguém para este patamar de poder, para

esta potencialidade, para estes serviços que estão hoje ao dispor das populações de forma mais eficiente,

mais perto, e quisesse apenas e só olhar para si próprio e continuar a ser centralista.

Dou os parabéns ao Governo e espero que o Partido Socialista, esquecendo um pouco as eleições, mas

assumindo compromissos do passado e até propostas suas, possa dizer que sim e possa colaborar com este

processo, porque este processo dignifica a democracia, o Governo e a Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: O debate de hoje foi particularmente relevante, não só pela temática que abordou, mas sobretudo

pelo momento em que ocorreu.