I SÉRIE — NÚMERO 50

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que acautelava ainda os direitos dos trabalhadores não nacionais ou não residentes, porque, mantendo a

cobertura e a abrangência das eventualidades previstas pelo Governo, acresce a opção de os mesmos

poderem aderir ao seguro social voluntário, para as restantes eventualidades.

O PCP continuará a lutar por um regime de proteção social adequado para todos os trabalhadores

marítimos, recusando um caminho que ignora os compromissos assumidos e as verdadeiras necessidades

dos profissionais, criando um espaço de discricionariedade que possa, inclusivamente, piorar as condições de

acesso existentes.

O Deputado do PCP, David Costa.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.