I SÉRIE — NÚMERO 50

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O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr. Ministro, o diploma refere um estudo-piloto da CIM Alto Minho e Aveiro. Sr.

Ministro, quais as conclusões desse estudo? Quais os resultados? Não são, com certeza, os que constam do

PowerPoint que, lamentavelmente, mandaram para a Assembleia da República.

Sr. Ministro, no que toca à descentralização administrativa, há duas opções: a opção da descentralização

legal de competências, complementada com contratos interadministrativos, respeitando a autonomia do poder

local, como se fez em Lisboa e é o modelo que o Partido Socialista defende, e a opção da delegação de

competência só para alguns municípios, os tais objeto do projeto-piloto que o diploma de ontem refere.

Consequências da vossa opção política na área da educação: o Governo cria, por esta via, municípios a

três velocidades, ou seja, os municípios do projeto-piloto, os municípios que têm alguma delegação de

competências e os municípios que não têm nenhuma delegação de competências.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ramos Preto (PS): — O que pergunto é o seguinte, Sr. Ministro: quais os critérios que estão

subjacentes à seleção destes municípios? Tenho sérias dúvidas sobre a legalidade da seleção.

Já agora, Sr. Ministro, também na área da educação, qual é a matriz de responsabilidade que cabe às duas

partes no contrato interadministrativo que vai celebrar e que o Parlamento não conhece?

Sr. Ministro, o PS exige uma descentralização que implique a atribuição legal de novas competências aos

municípios, que implique a transferência de recursos humanos e financeiros indispensáveis à assunção de

novas responsabilidades, configurada em termos flexíveis, de modo a viabilizar, segundo critérios previamente

definidos, que o senhor, aqui, não disse quais eram,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … uma harmonização entre o princípio da descentralização e da

subsidiariedade e as exigências de unidade e eficiência na ação político-administrativa.

Sr. Ministro, há questões que são de regime. Se me disser que vai agora, à pressa,…

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — À pressa?!

O Sr. Ramos Preto (PS): — … em fim de mandato, legislar sobre esta matéria e resolver parcelarmente

questões de descentralização, dir-lhe-ei que o tempo das medidas legislativas passou, e passou sem ser

cumprido por este Governo.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Portanto, Sr. Ministro, ao apresentar-nos aqui uma solução que é conjuntural, efémera, geradora de

desigualdade e de instabilidade, dir-lhe-ei que falhou no teste da reforma do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, o Decreto-Lei n.º 30/2015, publicado ontem,

prevê a descentralização de competências. Não tem a ver com nenhuma forma de regionalização, nem de

garantir a vinculação ao voto popular, ou com quaisquer competências que tenham a ver com unidades

intermédias administrativas, mas, sim — convém não confundir os conceitos —, com um processo que nem

sequer é de transferência de competências, mas de delegação temporária de competências, mediante um

contrato interadministrativo.