I SÉRIE — NÚMERO 53

2

permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS), bem como o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).

A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os

1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.

Os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) pronunciaram-se sobre a

oportunidade da votação, nesta sessão plenária, dos textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.

os

245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Após a Presidente também se ter pronunciado sobre a questão colocada, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), no sentido de que os textos finais não fossem submetidos à votação, tendo depois aqueles textos finais sido aprovados em votação final global. Foi, depois, proferida uma declaração de voto pelo Deputado Miguel Tiago (PCP).

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.

os 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código

Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.