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Sábado, 21 de fevereiro de 2015 I Série — Número 53
XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2015
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Durante a sessão, decorreu a eleição dos membros do
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Deputados Duarte Filipe Marques (PSD), Ramos Preto (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
dezembro, e foi rejeitado o projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).
Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 775/XII (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).
Foram aprovados três requerimentos, respetivamente, do PCP, do PS e do BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades de Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias, relativos aos projetos de lei n.
os 426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de
declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede de serviços de urgência (BE) e 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que
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permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS), bem como o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).
A Câmara rejeitou os projetos de resolução n.os
1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes) e 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
Os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Hugo Lopes Soares (PSD), Inês de Medeiros (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Telmo Correia (CDS-PP) pronunciaram-se sobre a
oportunidade da votação, nesta sessão plenária, dos textos finais da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos às propostas de lei n.
os
245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, 246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março. Após a Presidente também se ter pronunciado sobre a questão colocada, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo Deputado Pedro Delgado Alves (PS), no sentido de que os textos finais não fossem submetidos à votação, tendo depois aqueles textos finais sido aprovados em votação final global. Foi, depois, proferida uma declaração de voto pelo Deputado Miguel Tiago (PCP).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.
os 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código
Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e 601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE (PS).
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 4 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
Cumprimento os Srs. Membros do Governo.
Como todos sabem, temos hoje o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que tem a moldura da alínea
b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, significando isto que o debate começa com as intervenções dos
partidos, neste caso, a do PSD, ao que se seguirá a resposta do Sr. Primeiro-Ministro.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Secretários
de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, no último debate quinzenal, tive ocasião de dizer e
também, creio, de demonstrar, de uma forma muito clara e inequívoca, que a oposição falhou todas as suas
previsões.
Falhou quando disse que os Orçamentos do Estado aprovados nesta Assembleia eram irrealizáveis e
irrealistas e, no final, Portugal cumpriu sempre todas as metas que estabeleceu; falhou quando disse que o
caminho que o País estava a seguir traria uma espiral recessiva (aliás, uma expressão que, há muito, não se
ouve por parte da oposição) e um desemprego descontrolado, e o que sucede é que o País está, hoje, a
crescer e a criar emprego e o desemprego está a diminuir, tendo baixado de 17,7% para 13,4%, e, nos últimos
23 meses, baixou em 22 meses.
A oposição falhou nas suas previsões macroeconómicas, Sr. Primeiro-Ministro, mas falhou, sobretudo, na
estratégia.
Primeiro, antecipou que não iríamos cumprir o Programa de Assistência Económica e Financeira no prazo
previsto. Depois, prognosticou que iríamos ter um segundo resgate. E depois ainda tentou assustar os
portugueses, dizendo que iríamos sair do Programa com uma linha cautelar e que vinham aí mais medidas de
austeridade que iriam penalizar a vida dos portugueses. Mas também aí falhou, porque objetivamente não só
não veio mais austeridade como vieram medidas de recuperação. A saber: o salário mínimo nacional
aumentou, depois de o Partido Socialista o ter congelado; as pensões mínimas aumentaram, depois de o
Partido Socialista as ter congelado; acabou a contribuição extraordinária de solidariedade, aquela que também
foi criada pelo Partido Socialista, para pensões inferiores a 4611 €; a Administração Pública viu os seus
rendimentos estarem a ser repostos, os mesmos que tinham sido cortados ainda pelo Governo do Partido
Socialista; e as vantagens fiscais começaram a chegar, quer às famílias quer às empresas, em medidas contra
as quais a oposição e o Partido Socialista esteve.
Sr. Primeiro-Ministro, recordo aqui estes factos e estes falhanços de previsão do Partido Socialista e da
oposição para pôr a nu o pouco valor que têm os argumentos e a narrativa da oposição. Seja à boleia da
situação da Grécia, seja à boleia — pasme-se! — dos relatórios do Fundo Monetário Internacional, seja
recentemente à boleia de uma declaração do Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker,
querem demonstrar o indemonstrável, ou seja, que a estratégia do Governo falhou.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a «pôr as barbas de molho»!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — As loas que ainda ontem teceram à declaração do Sr. Juncker chegam a
ser hilariantes, se não tivessem ínsitas em si mesmas algum descaramento, senão mesmo alguma falta de
vergonha.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do CDS?
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, quem negociou, de facto, com a troica o Programa
de Assistência Económica e Financeira?
Vozes do PSD: — Quem foi?! Quem foi?!
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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Se o Governo não o tivesse dito sem tibiezas e se não tivesse
começado a cumprir o Programa, como teríamos chegado ao fim do Programa? Como tínhamos conseguido
flexibilizar algumas das metas que constavam desse Programa inicial negociado pelo Governo anterior? Como
teríamos tido capacidade e credibilidade para renegociar os juros, que também tinham sido negociados pelo
Governo anterior?
Sr. Primeiro-Ministro, o Programa era difícil, era exigente? É óbvio que era! Estava, em muitos aspetos, mal
desenhado? Sempre dissemos que sim, que estava, em muitos aspetos, mal desenhado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Catroga incluído?…
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas que margem tínhamos nós nessa altura, Sr. Primeiro-Ministro?
Vamos voltar a 2011, ao início desta caminhada: que margem tínhamos nós, em Portugal, nessa altura? Íamos
hesitar? Íamos protestar ou íamos demonstrar que tínhamos capacidade para poder cumprir os nossos
compromissos?
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os portugueses fizeram esforços, e muitos, e ainda fazem muitos
esforços. Mas a oposição quer falar de dignidade? Então, Sr. Primeiro-Ministro, vamos dizer à Europa, porque
é a mais pura das verdades, que os portugueses foram dignos dos compromissos que assumiram com a
Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portugal, o povo português deu à Europa uma demonstração da sua dignidade: comprometeu-se e
cumpriu. E foi por ter cumprido com dignidade os seus compromissos que reconquistou a sua voz na Europa,
que hoje vê a Europa anuir à nossa proposta de reembolso antecipado dos empréstimos do Fundo Monetário
Internacional e, com essa negociação, vai poupar muitos milhões de juros que teriam de ser despendidos
pelos portugueses.
Foi por termos cumprido o Programa que, hoje, Portugal está a recuperar a sua capacidade de atrair
investimento.
Foi por ter cumprido o Programa, Sr. Primeiro-Ministro, que voltámos a crescer, que continuámos a fazer
crescer as exportações, em cima de desempenhos que já eram os melhores de sempre. Em 2014, voltámos a
bater o recorde, em termos de capacidade exportadora.
Foi também por termos cumprido o Programa que, hoje, nos podemos financiar às mais vantajosas taxas
de juro de sempre — de sempre, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo antes de termos tido a crise que tivemos!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E foi também por termos recuperado a credibilidade, Sr. Primeiro-
Ministro, que o Governo português é hoje, objetivamente, parte ativa de decisões muito importantes na União
Europeia. Foi por termos credibilidade, por termos capacidade negocial, por exemplo, que tivemos sucesso
nas negociações dos fundos estruturais, que tivemos vencimento de causa em muitas das nossas propostas
na união bancária, que tivemos uma intervenção relevante na definição dos novos mecanismos de gestão de
crises, e que tivemos também vantagem em negociações setoriais importantes, como, por exemplo, no
domínio da energia.
Sr. Primeiro-Ministro, é até curioso podermos hoje assistir ao facto de alguns governos que são
apresentados pela oposição, nomeadamente pelo Partido Socialista, como o exemplo — como o Governo
francês ou mesmo o Governo italiano —, estarem a propor algumas reformas estruturais (veja-se, por
exemplo, no domínio laboral) que nós empreendemos, em Portugal, há já alguns anos.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E, mais, vão até mais longe naquilo que a esquerda e o Partido
Socialista, muitas vezes, dizem ser o ataque aos direitos dos trabalhadores, vão muito mais longe do que
aquilo que nós fomos com a modernização das nossas regras laborais em Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! Por isso é que não são exemplo para ninguém!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De facto, é olhando para esta Europa, que reconhece esta capacidade,
e para estes governos, que vão também secundando o ímpeto reformista que o Governo português teve no
passado, que nós podemos dizer que Portugal e os portugueses deram uma verdadeira lição de dignidade à
Europa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, quando alguns dizem que hoje Portugal tem na
Europa um Governo que o defende e que esse é o Governo da Grécia, Sr. Primeiro-Ministro, sinceramente,
creio que não sabem aquilo que dizem.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Nada!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E quando outros entendem que a solução da Grécia é que vai resolver
os nossos problemas, creio que é caso para dizer que o que uns e outros estão a fazer é a insultar os
portugueses,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … a insultar a capacidade deste País, a capacidade das famílias, das
empresas portuguesas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
A Grécia é uma democracia, fez e fará as suas escolhas, não há dúvida, e não somos indiferentes a esse
processo. Mas, antes disso, Sr. Primeiro-Ministro, está, de facto, a dignidade de Portugal. Os portugueses
também fizeram as suas escolhas: mandataram esta maioria para transformar Portugal.
Enquanto uns andaram quatro anos a pedir eleições antecipadas, a querer trazer para Portugal a
instabilidade, que seria tão nefasta para a vida dos portugueses, a verdade é que esta maioria e este Governo
trabalharam e, hoje, podemos constatar que Portugal é um País sem troica, um País com credibilidade, um
País com autonomia, um País que está a crescer. Enfim, hoje, podemos constatar que Portugal é
verdadeiramente um País com futuro.
Sr. Primeiro-Ministro, é ou não é assim? Temos ou não temos resultados que atestam que o caminho que
percorremos era o caminho correto?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, muito bom dia.
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Sr. Deputado Luís Montenegro, não vou comentar todos os aspetos que referiu mas vou procurar situar
dois planos que, penso, são muito importantes e que, de resto, o Sr. Deputado frisou.
O primeiro é a constatação de que estamos hoje a beneficiar de condições que não nos foram oferecidas
graciosamente, mas de condições que soubemos construir para obter resultados indispensáveis para o futuro
dos portugueses.
Em primeiro lugar — e convém sublinhá-lo, porque estes dados ocorreram oficialmente depois de aqui ter
estado no último debate quinzenal —, foram divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) os
números, a estimativa rápida para a contabilidade nacional do último trimestre do ano de 2014, mostrando
aquilo que era a nossa convicção, ou seja, que a economia portuguesa, em 2014, tinha crescido, segundo a
estimativa rápida do INE, cerca de 0,9%. A estimativa do Governo era de 1%. Estamos, portanto, muito
próximos daquilo que era a nossa estimativa. Aguardamos, evidentemente, pelos primeiros dias de março para
confirmar os dados mais desagregados desta estimativa apresentada agora pelo INE, mas ninguém espera
que ela seja essencialmente diferente daquilo que os dados já revelaram.
A economia portuguesa cresceu numa base anual, depois de ter invertido, a partir do primeiro trimestre de
2013 — já o sabemos há algum tempo —, o sentido recessivo. Apesar de ainda ter ficado em terreno negativo,
em 2013, a economia deu a volta e começou a recuperar logo no início do primeiro trimestre, portanto, no
início do ano de 2013. E conseguimos, em 2014, crescer. Fizemo-lo com recuperação da procura interna, mas
com contribuição positiva das exportações, que atingiram, em 2014, o seu valor mais significativo de sempre.
A procura interna, no entanto, revelou também uma reanimação do investimento, que era matéria que
estava perdida há muitos anos. E a taxa de recuperação do investimento superou o consumo de bens
duradouros, o que significa, portanto, que temos alguma coisa de saudável a acontecer na economia
portuguesa. Este é o primeiro dado factual que é preciso sublinhar.
O segundo dado teve a ver com emissões recentes que foram realizadas a 10 anos e a 1 ano, que
permitiram as mais baixas taxas de colocação de dívida por parte de Portugal de que há memória. O que
significa que, hoje, atendendo a que essas colocações são feitas em mercado e que são essencialmente
agentes externos à economia que procuram essas emissões, a economia portuguesa e o Estado português
merecem a confiança dos investidores, desde logo dos investidores em mercado de dívida pública.
O terceiro aspeto, que também foi conhecido, foi a autorização que recebemos dos nossos parceiros para
levantar a condição de par e passo que nos permitirá fazer o reembolso antecipado ao Fundo Monetário
Internacional de cerca de 14 mil milhões de euros dos empréstimos que se iriam vencer nos próximos anos. E
essa condição que nos foi oferecida foi proposta por nós, na medida em que, objetivamente, as condições de
mercado a que Portugal, hoje, consegue aceder são mais favoráveis do que as que foram contratualizadas
com o Fundo Monetário Internacional. Portanto, pouparemos, no futuro, pagando antecipadamente ao Fundo
Monetário Internacional uma parte dessas empréstimos.
Mas as regras impõem que os nossos parceiros europeus, que também nos emprestaram em condições
que foram acordadas quase em simultâneo, não se importem que estejamos a amortizar, primeiro, uns
empréstimos e, depois, outros. Essa condição era contratual e era preciso obter da sua parte a autorização
necessária. Essa autorização, nos termos em que foi expressa, mostra uma grande confiança da parte de
todos os nossos parceiros europeus na recuperação que estamos a fazer e na nossa capacidade para poder
beneficiar, mais rapidamente, das condições de mercado que também soubemos criar.
O Sr. Deputado Luís Montenegro enunciou muitos outros factos, mas, desde o último debate, acho que
estes três são significativos, porque mostram que há razões para que os portugueses tenham confiança no
crescimento da economia que se está a gerar, porque mostram que todos os investidores externos têm
confiança na robustez do crescimento que estamos a trilhar e confiam na capacidade de o Estado português
honrar os seus compromissos e porque mostram a confiança dos nossos parceiros europeus com as medidas
que temos vindo a executar e com os resultados que temos vindo a apresentar.
Confiança, confiança, confiança — este, Sr. Deputado, é talvez o valor mais importante para quem quer
resolver problemas de sustentabilidade futura, para quem quer resolver problemas relacionados com as
políticas públicas e com a necessidade de dar futuro à saúde, à educação, ao apoio social, mas também às
funções de soberania, ou seja, ao que é indispensável um Estado poder garantir desde que seja solvente.
Sr. Deputado, julgo que este é, talvez, o dado que mais poderá sublinhar a importância do caminho que
trilhámos. Portanto, mais do que estar a regressar — embora o Sr. Deputado o tivesse recordado — às nossas
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condições de partida, que eram extremamente adversas, na verdade, o que podemos dizer é que as
superámos e, por isso, não vemos necessidade de estar sempre a regressar a essa discussão.
Um outro aspeto tem a ver com a observação que o Sr. Deputado fez a propósito da dignidade dos
portugueses, relacionando isso com uma intervenção que o Presidente da Comissão Europeia fez há dois dias
acerca do contexto em que a troica tem funcionado nos países onde os programas tiveram lugar.
Creio que esta é uma boa ocasião para separar duas coisas que nunca deveriam ter sido misturadas: uma
é a forma como as soluções da troica funcionaram em termos de programas de ajustamento e outra é o
mecanismo de funcionamento institucional da troica tal como foi abordado pelo Presidente da Comissão
Europeia. Nada disto deve ser misturado com a dignidade dos povos ou dos governos. São coisas totalmente
diferentes. A dignidade de Portugal nunca esteve em causa durante o processo de ajustamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E a dignidade dos portugueses também não! Tive a ocasião de o dizer diretamente ao Presidente da
Comissão Europeia.
Nunca teríamos permitido que a dignidade dos portugueses fosse atingida, e não foi atingida, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É preciso sublinhar muito bem que não é novo o balanço crítico do
funcionamento institucional da troica. Nunca ninguém o quis sequer disfarçar. Tivemos várias divergências no
plano institucional, mas também no plano substancial.
Recordo a afirmação do então Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, na comissão de
acompanhamento do programa, aqui, no Parlamento. A propósito de umas declarações proferidas pela
Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional sobre a situação portuguesa, o Ministro de então referiu-se-
lhes como sendo reveladoras da hipocrisia institucional que reinava em algumas das instituições da troica. Foi
dito, aqui, no Parlamento, pelo Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E o Primeiro-Ministro?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos muitas divergências, enfrentámos muitas dificuldades e
apresentámos a nossa posição, porque nunca deixámos de o fazer, às instâncias políticas a quem a troica
apresentava, evidentemente, as conclusões do seu trabalho, ou seja, ao Presidente do Eurogrupo, que, na
altura, era o atual Presidente da Comissão, ao Presidente da Comissão, ao Presidente do Banco Central
Europeu, à Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional. Com todos, tivemos relações diretas no plano
político e institucional e tivemos sempre o cuidado, mesmo atendendo às dificuldades desta relação
institucional ao nível dos altos funcionários da troica, de nunca iniciar um review em Portugal sem antes e
depois tratar com as instituições políticas e com os seus máximos representantes a quem a troica prestava
contas.
Nunca a troica impôs uma solução a Portugal que não tivesse sido resultado de uma negociação com o
Governo português, fosse com aquele que eu lidero, fosse com aquele que me antecedeu, que negociou o
Memorando exatamente com essa troica e que estabeleceu o mecanismo de reviews tal como nós o tivemos
de executar.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nunca deixámos, perante o Presidente da Comissão Europeia, o Presidente
do BCE, o Presidente do Eurogrupo, a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional, de expor os nossos
pontos de vista e de conseguir alterar matérias que eram politicamente relevantes e essenciais para o sucesso
do programa.
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A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, concluo dizendo que, se o fizemos, foi justamente porque
também conseguimos conquistar credibilidade e confiança suficiente para alterar várias das condições que
estavam contratualizadas. Mas, Sr. Deputado Luís Montenegro, fizemo-lo sempre no quadro das condições
que estavam assinadas entre Portugal, o Governo português de então, e as instituições internacionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para a segunda intervenção deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro
Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Secretário de Estado, Sr.as
e
Srs. Deputados: Falemos, então, de dignidade.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, em junho, que nos últimos anos o Serviço Nacional de Saúde tinha
conseguido melhor atendimento. Está à vista esse melhor atendimento nos últimos meses. Em setembro,
disse que a sua missão era a de salvar o Serviço Nacional de Saúde, mas, entretanto, o garrote financeiro que
foi imposto ao SNS, contra a dignidade do País, fez com que, paulatinamente, este se fosse aproximando do
colapso, o que não irá acontecer porque, entretanto, será posto cobro a isto.
A situação das urgências em múltiplos hospitais é assustadora. Ninguém assume, no seu Governo — nem
o senhor, nem a Ministra das Finanças, nem o Ministro da Saúde —, quaisquer responsabilidades políticas,
mas muitos dirigentes e profissionais deram um exemplo de dignidade — cá está a dignidade! — ao não
pactuarem com a falta de condições de trabalho e de assistência aos doentes.
Aplausos do PS.
Nos últimos meses, o que se tem visto é uma debandada desses cargos por razões explicáveis pela
situação e a evolução terrível que existe nos hospitais. Sr. Primeiro-Ministro, será que isto é tudo normal? Será
que se trata apenas de um somatório de casos isolados?
O Bastonário da Ordem dos Médicos disse, há pouco tempo, que não tem qualquer dúvida em afirmar que,
neste momento, o Serviço Nacional de Saúde português não cumpre os seus preceitos constitucionais.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não gostam de ouvir a verdade!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O que diz a tudo isto? Não acha que há muitos portugueses que estão a
ser tratados nos serviços de urgência e nos hospitais muito abaixo do limiar de dignidade?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, espero bem que não se
confundam os planos.
O que há pouco motivou a minha resposta ao Sr. Deputado Luís Montenegro teve a ver com a
interpretação que foi feita de uma afirmação do Presidente da Comissão Europeia sobre ter-se atingido a
dignidade dos portugueses e de Portugal com a troica. Tive a ocasião de dizer ao Sr. Presidente da Comissão
que a dignidade de Portugal e dos portugueses não foi atingida.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, se a dignidade, a esse plano nacional, pode ser
atingida pela troica, não é, com certeza, por quem cumpre o que ficou contratado, é, sim, por quem teve de a
chamar por não estar em condições de solver as responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se é esse o plano em que o Sr. Deputado quer fazer a discussão, estou muito à vontade para a fazer. Mas
quero dizer-lhe que o importante, quando um Estado não consegue salvaguardar as suas responsabilidades, é
não pôr em causa os portugueses por razões de orgulho, como chegou a ser dito pelo meu antecessor.
Protestos do PS.
É importante que, quando não estamos em condições de solver as nossas responsabilidades, possamos
pedir ajuda. Portanto, não considero indigno pedir ajuda quando ela é precisa, e muito menos considero
indigno lutar pela criação de condições financeiras que solvam as responsabilidades do Estado quando ele
precisa de garantir a saúde, a segurança social, as pensões, os salários, e por aí fora. Sr. Deputado, não há
nada de indigno!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segundo aspeto: o Sr. Deputado trouxe a questão da saúde para esta discussão. A questão da saúde tem
sido, aqui, discutida e nunca dissemos que vivemos uma situação que tem um Serviço Nacional de Saúde
perfeito. Sabemos que há problemas — com certeza que sim! —, não os ignoramos e procuramos resolvê-los,
Sr. Deputado.
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Problemas criados pelo Governo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas há uma coisa importante que tem de se sublinhar: os Srs. Deputados do
Partido Socialista, e não só, têm procurado criar uma noção de causalidade entre as restrições financeiras que
vivemos e os problemas que se estão a fazer sentir no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos do PS.
E dizem assim: «O programa da troica que nós» — foram os senhores! — «negociámos, o resgate que nós
pedimos, trouxe, como consequência, menos dinheiro, porque havia um défice de quase 11%, para gastar na
saúde e, portanto, os senhores são responsáveis» — os senhores somos nós, o Governo — «por haver
problemas no Serviço Nacional de Saúde em face de o Estado ter menos dinheiro, que foi o dinheiro que
gastámos e não tínhamos». É extraordinário, não é Sr. Deputado? É extraordinário!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
Mas deixe-me responder ao Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: conseguimos, nestes anos, apesar das
dificuldades e restrições, aumentar as transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
Temos, hoje, mais camas; temos, hoje, mais médicos…
Vozes do BE e do PCP: — É mentira!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto é factual, Srs. Deputados! Temos, hoje, mais camas, mais médicos, mais
atos praticados, mais assistência garantida.
Protestos do PCP e do BE.
Mais, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: o ajustamento, que foi feito, em termos financeiros — o Sr. Deputado
sabe-o! —, foi garantido, em primeiro lugar, através de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde e das
restrições salariais, que foram idênticas na saúde, na educação e em toda a Administração Pública. Estas
foram as poupanças realizadas.
Sr. Deputado, não «misture alhos, com bugalhos» e não queira vir atirar a responsabilidade por problemas
que ainda possam existir no Serviço Nacional de Saúde ao programa de resgate, porque as duas coisas não
estão associadas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS, do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: — Dou, de novo, a palavra ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O debate ainda agora começou e já se passaram aqui duas coisas
absolutamente extraordinárias: a primeira foi o PSD a dizer que quem se engana nas contas é a oposição,
depois de este Governo ter tido oito Orçamentos em quatro anos,…
Aplausos do PS.
… e a segunda foi o Sr. Primeiro-Ministro, depois de na resposta ao PSD ter dito que não vale a pena falar
do passado, porque têm coisas extraordinárias para mostrar na evolução entre 2011 e 2014, à primeira
dificuldade, ter ido logo buscar 2011! Foi logo buscar o passado! É muito engraçado!…
Risos e aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, numa situação que o PS considera desastrosa para o País, a sua Ministra das
Finanças disse que Portugal tinha uma grande coesão social. Também aí, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe que
ficou posta em causa a dignidade de muitas pessoas que têm sofrido com as políticas deste Governo: as 400
000 pessoas que emigraram; as pessoas que passaram para o desemprego; as pessoas que, embora estejam
empregadas, não têm capacidade para criar conforto para os seus filhos, nas suas casas; as pessoas jovens
que tiveram de regressar para casa dos seus pais; aqueles que, sendo idosos, não têm capacidade para ter
acesso aos serviços de saúde, de que o senhor falou, há pouco, de uma forma tão pouco profunda, nem aos
serviços de justiça, por exemplo. Essas pessoas passam por situações de dificuldade, são tratadas abaixo dos
limiares da dignidade e ficaram certamente feridas na sua dignidade pessoal quando ouviram a Sr.ª Ministra
das Finanças dizer, ao lado do Ministro alemão, que Portugal era um exemplo de coesão social.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — E é verdade!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro não falou de algumas estatísticas sobre as
questões da pobreza que saíram depois do nosso debate. Neste momento, há 20% dos portugueses em risco
de pobreza — só em 2012 e em 2013 aumentaram 400 000! Quase metade das famílias monoparentais!
Pode dizer-se que, na questão da pobreza, Portugal recuou cerca de uma década: as desigualdades
aumentaram brutalmente, entre os 20% mais afluentes e os 20% menos afluentes, entre os 10% mais
afluentes e os 10% menos afluentes.
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Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.
Aqui, o senhor correspondeu àquilo que ameaçou fazer, realmente: empobreceu o País,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — … empobreceu os portugueses e empobreceu os mais pobres dos
portugueses.
Aplausos do PS.
Não me venham dizer que são dados de 2013, porque, em 2014, a situação só piorou, porque foram
atacadas as pessoas que recebem o subsídio de desemprego, complemento solidário para idosos e
rendimento social de inserção.
Sr. Primeiro-Ministro, consegue repetir a graça que teve aqui, há uns tempos, de dizer que, em Portugal,
com este programa indigno, «quem se lixou não foi o mexilhão»? Consegue, Sr. Primeiro-Ministro?!…
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o Sr. Deputado «atira a pedra»
e, depois, espera, evidentemente, que ninguém lhe responda.
Vozes do PS: — Não, não!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado faz as perguntas, o Sr. Deputado ouve as respostas!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Evidente!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sobre o Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado não pode contestar que
reforçámos meios, temos mais médicos, em saldo líquido, prestámos mais serviço àqueles que buscaram o
Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, se o Sr. Deputado quiser comparar a performance do que foi o Serviço Nacional de Saúde em
2014 com o que era em 2010 reparará que, em 2014, ele respondeu mais e melhor, e o Sr. Deputado disse:
«mas, está pior!».
A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito pior!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É extraordinário, não é, Sr. Deputado?! Se em 2014 prestámos mais e melhor
serviços, como é que estamos pior, Sr. Deputado?!
Agora, que há problemas? Claro que há problemas, Sr. Deputado! Mas, nesta altura, os hospitais não
estão falidos e, quando chegámos ao Governo, os hospitais estavam falidos…
Protestos do PS.
Faz uma certa diferença, não faz, Sr. Deputado?! Eu acho que faz!
Protestos do PS.
Vozes do PSD: — Uma vergonha!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas diz o Sr. Deputado que considerou desastrosa a afirmação da Sr.ª
Ministra de Estado e das Finanças, referindo que, em Portugal, tínhamos preservado a coesão social e acha
que isso é atentatório da dignidade dos portugueses.
Vozes do PS: — E é verdade, é!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não me leve a mal mas acho essa constatação totalmente
deslocada.
É verdade que, em Portugal, fizemos muito para preservar a coesão social e, felizmente, apesar das
grandes dificuldades por que passámos, conseguimos preservar a coesão social.
Risos do PS.
Agora, o Sr. Deputado diz que o País está mais pobre. Ó Sr. Deputado, claro que está mais pobre! Mas já
está a recuperar!…
Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.
E o PIB nominal, Sr. Deputado, já cresceu.
Vozes do PS: — Não parece!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade ou não, Sr. Deputado? Já cresceu! Então, se já cresceu, já estamos
menos pobres, e em 2015 estaremos ainda menos pobres…
Protestos do Deputado do PS João Galamba, do PCP e de Os Verdes.
O que significa que aquilo que preocupa o Sr. Deputado, que é a trajetória, para futuro, da recuperação do
País, está a dirigir-se na direção certa.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues que ainda há muitos problemas e há muitos portugueses que, no seu
dia-a-dia, passam por dificuldades muito sérias. É verdade, Sr. Deputado. E é justamente em nome desses
portugueses que passam dificuldades muito sérias que estamos a trabalhar e a transformar o País num país
que não esteja à beira de pedir novos resgates mas que possa garantir as suas responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, queria apenas lembrar duas frases do Sr. Primeiro-
Ministro que mostram o que, para si, representa o «custe o que custar». O senhor disse: «nós vamos cumprir
o programa de ajustamento custe o que custar». Ora, a propósito da saúde, quando alguém falou nas mortes
nas urgências, o senhor disse: «deve fazer-se tudo para salvar vidas, mas não custe o que custar». É essa a
diferença do seu pensamento!
Aplausos do PS.
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Sr. Primeiro-Ministro, também saíram indicadores muito preocupantes sobre o investimento, indicadores
que não são do Partido Socialista, são dos empresários, que dizem que as perspetivas de investimento no ano
de 2015 são inferiores às do ano 2014.
O senhor veio aqui, muito contente, com os 0,9% de crescimento do PIB, esquecendo-se de que esses
0,9% estavam já em desaceleração no último trimestre, em termos homólogos, e que foram conseguidos à
custa da procura interna, visto que o saldo externo líquido deu um contributo negativo para o crescimento
económico.
Houve, portanto, um fracasso do modelo da austeridade expansionista, fracasso esse que é sobretudo
medido pelo investimento e pela incapacidade que têm em conseguir que o investimento, mesmo no setor
exportador, mesmo o investimento estrangeiro, mesmo o investimento destinado às empresas portuguesas
que maior dinamismo têm, «levante voo» e crie condições para o futuro.
Tivemos aqui um debate com o Sr. Ministro da Economia que foi muito ilustrativo. Apresentámos várias
propostas e ele não respondeu a qualquer delas.
Os senhores dizem sempre que o PS não tem propostas, mas, quando as tem, recusam-se, pura e
simplesmente, a responder às propostas do PS.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu antigo guru, Vítor Bento, disse, em determinado momento, numa análise muito
interessante sobre os excedentários e os deficitários na União Europeia, que «a justiça do processo de
ajustamento em curso só poderia ser restabelecida com uma transferência efetiva de recursos, e não de
empréstimos, dos excedentários para os deficitários», ou seja, de países como a Alemanha, do norte da
Europa, para países como Portugal e como a Grécia.
O que é que o Sr. Primeiro-Ministro diz a isto? Está contra? Não acha que estar contra esta posição é uma
atitude que também não é digna do ponto de vista político?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, quanto àquela questão acerca das minhas
afirmações a propósito do «custe o que custar», creio que um bocadinho de cuidado no contexto em que as
afirmações foram feitas responderia com muita facilidade ao Sr. Deputado.
Protestos do PS.
Evidentemente, no primeiro caso, estava a referir-me ao esforço que haveríamos de fazer para conseguir
fechar o programa e voltar a página e, no outro, estava a referir-me, num contexto que era muito preciso, a
propósito de custos de financiamento para o Serviço Nacional de Saúde, dizendo que, infelizmente, os custos
contam no sentido em que o financiamento não é infinito. O Sr. Deputado sabe que não é infinito e, portanto,
não vale a pena querer fazer demagogia à volta dessa matéria.
Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
Quanto às perspetivas de investimento para 2015, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que já em agosto do
ano passado o INE tinha avançado…
Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.
Sr. Deputado, ouça!…
Dizia eu que o INE tinha avançado que havia um indicador dos empresários que previa queda do
investimento até ao final do ano e aconteceu o contrário.
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Aconteceu, Sr. Deputado, sistematicamente, que as perspetivas que vêm sendo colocadas sobre o
desenvolvimento da economia portuguesa são demasiado pessimistas, mas os resultados têm vindo a
desmenti-las, como, estou convencido, irão desmentir, no futuro, essa perspetiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Ferro Rodrigues, tem a palavra.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor é responsável, como se
viu, agora, pelas suas intervenções, pelo papel que a Sr.ª Ministra das Finanças se prestou a desempenhar,
anteontem, junto do Ministro alemão, sendo totalmente instrumentalizada contra a Grécia e atuando como
porta-voz do Ministro alemão,…
Aplausos do PS.
… alinhando com uma posição radical, «austeritária».
Sr. Primeiro-Ministro, não ficou envergonhado que tivesse de ser o Sr. Juncker quem disse que a troica
pecou contra a dignidade dos portugueses?
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Não deve ter ficado, porque, em vez de reagir colocando-se do lado certo
do debate e do lado da Comissão Europeia, juntou-se aos falcões do Eurogrupo, do Econfin e do Conselho
Europeu, e pôs o Sr. Ministro Marques Guedes a considerar infelizes essas declarações do Sr. Juncker.
Apesar de tudo, o CDS e o PSD tiveram aqui uma posição distinta, que não deixou de ser curiosa, em
relação às posições do Governo.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — O que é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa? O Sr. Primeiro-Ministro acha
que os portugueses apoiam as afirmações do Sr. Juncker ou as do Ministro Marques Guedes? O que acha, Sr.
Primeiro-Ministro?
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe também: acha que os portugueses apoiam as posições do Governo
português, nas reuniões europeias, ou apoiam o povo da Grécia? O que acha, Sr. Primeiro-Ministro? Acha que
os portugueses preferem as posições do Governo português? Preferem estas posições de se colarem às
posições mais «austeritárias», em termos europeus?
Sr. Primeiro-Ministro, como diziam os meus avós, fique sabendo que a dignidade dos portugueses e de
Portugal foi posta em causa, nos últimos três anos e meio, e o Sr. Primeiro-Ministro colaborou ativamente para
isso.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro ainda dispõe de tempo, embora pouco, para responder.
Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por pedir desculpa ao
Sr. Deputado porque tinha tomado nota da sua última questão no verso da minha página, que agora está um
bocadinho mais preenchido, e, por isso, não respondi à sua pequenina provocação, a propósito do meu antigo
guru, Vítor Bento.
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Devo dizer que tenho muita estima pelo Dr. Vítor Bento mas nunca foi, nem é, o meu guru. Seja como for,
parece-me…
Protestos do PS.
Não sei!… O Sr. Deputado deve entender que todos precisamos de um guru, não é verdade? Eu nunca
senti essa necessidade, Sr. Deputado.
Aplausos e risos do PSD e do CDS-PP.
É verdade! Sei que o facto de eu próprio não invocar muitas vezes outras personalidades faz com que, no
meu caso, o guru tenha o lugar vazio e, portanto, quando um lugar está vazio, há sempre uma certa tentativa
de o preencher. Agradeço o seu esforço, mas não precisa de se esforçar para preencher esse lugar porque ele
continuará vazio.
Deixe-me dizer-lhe sobre a substância da questão, que desenvolverei depois porque, manifestamente, não
tenho agora tempo e julgo que merece algum desenvolvimento, a propósito das transferências e dos
problemas relacionados com processos de ajustamento, se o Sr. Deputado Nuno Magalhães me permitir,
depois das questões que me colocar, regressarei, então, a este tema.
Sr. Deputado, em relação ao Presidente da Comissão Europeia, o senhor deve ter estado um bocadinho
distraído porque eu já tinha respondido sobre essa matéria.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É lamentável!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao papel que a Ministra das Finanças desempenhou, deixe-me dizer-
lhe, Sr. Deputado, que não é por fazermos observações num tom de voz calmo e sereno que podemos dizer
coisas que não são aceitáveis. E o Sr. Deputado, apesar do tom que empregou, disse coisas que são
inaceitáveis.
Disse que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças se deixou instrumentalizar, que funcionou como porta-
voz do Ministro das Finanças alemão e que, portanto, se prestou a desempenhar um papel que fere a
dignidade dos portugueses.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É verdade!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, apesar do tom sereno com que fez estas afirmações, só as
posso repudiar. As posições que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças tem adotado, em nome de Portugal
e do Governo português, deixam-me muito confortável e, mais do que isso, honram muito Portugal.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me dizer-lhe também que nós não só não somos um instrumento de
ninguém, como, a propósito da questão que referiu, que é a Grécia, estamos exatamente em sintonia —
imagine! — com 18 outros países do euro. Repito: 18 outros países do euro, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É caso para dizer, Sr. Deputado, que não sei se o Sr. Deputado tem um guru ou se o lugar está vazio, mas
se estiver e se o senhor quiser ter um, creio que o Syriza é um sério candidato a guru do Sr. Deputado Ferro
Rodrigues. Mas, nesse caso, creio que terá de combinar melhor as coisas aqui com o Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, relembro à Câmara que está a decorrer a eleição para o Conselho
Nacional de Ética para as Ciências da Viva, mas que há ainda meia hora, para além deste debate, para os
Srs. Deputados poderem votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o CDS-
PP gostaria de falar, conforme o tema indicado, da recuperação e do crescimento económico.
Comecemos pela recuperação e pelos factos. Portugal, entre 2005 e 2011, num Governo do Partido
Socialista, insistiu num modelo de desenvolvimento económico baseado no investimento público pelo
investimento público, fosse ele necessário ou não. Contraiu dívida, aumentou défice, cresceu em média, nesse
período, 0,4%.
Continuando nos factos, Sr. Primeiro-Ministro, em 2009, o Governo do PS, já com um défice bastante
elevado e umas contas públicas descontroladas, para ganhar eleições, aumentou os salários da função
pública e, por isso, Portugal em 2011, no último minuto, a 15 dias de não ter dinheiro para pagar salários e
pensões, também ao Serviço Nacional de Saúde e à segurança social, negociou, com um défice de 10% e em
estado de necessidade, o Memorando de Entendimento.
Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: esse Memorando de Entendimento com os nossos
credores foi essencial para pagarmos funções essenciais do Estado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E à banca?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas também obrigou o País, e este Governo, a ter um governo,
como sempre dissemos, de protetorado, um co-governo com os credores, provocado pelo anterior Governo,
pelo desgoverno do Partido Socialista, de José Sócrates. E isso, sim, foi um vexame, foi uma humilhação para
uma Nação antiga, que se dá ao respeito, como é Portugal, que foi obrigado a mendigar dinheiro para pagar
salários.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Claro que, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, este Memorando trouxe sofrimento, exigiu reformas difíceis,
fez com que o desemprego atingisse os inaceitáveis 17,8% — nunca o negámos. Mas também é importante
dizer que Portugal foi capaz de recuperar, de pagar a quem devia e, hoje, é possível, por esse esforço, que os
contribuintes com filhos ou avós a cargo tenham um IRS melhorado. Foi ainda possível melhorar o salário
mínimo nacional, do que o FMI, por exemplo, diz o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, discordava, mas, neste
momento, porque recuperámos a nossa autonomia, foi possível ser aumentado, em sede de concertação
social. Foi possível que as pensões sujeitas a CES até 4600 € e com cortes tenham deixado de os ter, foi
possível que a função pública tenha recuperado parte do seu vencimento e que as empresas, hoje, paguem
menos IRC.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto parece um país da Disney!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portugal recuperou e cresceu, em 2014, 0,9%, mais do que naquele
período de investimento artificial na economia, Sr. Primeiro-Ministro. No último trimestre, cresceu mais neste
último trimestre do que a União Europeia, o que quer dizer que convergiu, e também já foi aqui dito que as
exportações tiveram o melhor ano de sempre, sobre os melhores anos de sempre e em bens transacionáveis.
A balança comercial, pelo terceiro ano consecutivo, está equilibrada e tem até um excedente, algo que não
acontecia há 70 anos. O desemprego mantém-se alto, com certeza — 13,9% é alto —, mas baixou 2,3% em
relação a 2013 e está abaixo das previsões, nomeadamente da Comissão Europeia, aqui tão citada, que
previa 14,5%.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E pelo Partido Socialista!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é importante dizer que Portugal foi
capaz de recuperar e de ganhar confiança e credibilidade. Hoje pagamos os juros mais baixos da nossa
história, em termos de dívida pública, a 2 e a 10 anos, o que demonstra a confiança e a credibilidade do nosso
País.
Portugal começa a reembolsar os seus credores, o FMI, o que permitirá aos portugueses uma poupança
anual, em termos de juros, de 170 milhões de euros. Nada disto é irrelevante.
Sr. Primeiro-Ministro, aproveitando para ir ao encontro do seu repto de lhe dar tempo para responder ao Sr.
Deputado Ferro Rodrigues, termino com uma pergunta muito simples.
Comparar Portugal com a Grécia não é só um erro do ponto de vista factual. Portugal teve um resgate, um
só prazo e saiu sem um único programa cautelar; a Grécia teve dois e, na melhor das hipóteses, poderá ter
três. Ora, essa comparação não significa só desrespeitar os esforços dos portugueses, é, acima de tudo e a
nosso ver, um facto perigoso, pois estar a colocar os interesses partidários, as solidariedades partidárias, à
frente de tudo e comparar Portugal com a Grécia pode estar a criar uma situação de incerteza, de contágio, de
crise e de dificuldades também para os contribuintes portugueses.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se estamos a falar de solidariedade, Sr. Primeiro-Ministro, sejamos
bem claros: solidariedade para com a Grécia temos com certeza, mas a nossa primeira solidariedade é para
com Portugal, para com os portugueses que foram capazes de ultrapassar as dificuldades que sofreram com
brio, com capacidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E porque os momentos ainda são difíceis, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que o desafio que, mais
uma vez, temos pela frente é o de continuar este caminho de descida do desemprego e para isso é preciso
criar emprego. Ora, para criar emprego, entre outras coisas, é necessário, obviamente, ter um regime fiscal
que seja amigo das empresas, mas é também necessário aproveitar os fundos europeus.
Sr. Primeiro-Ministro, esta semana o Secretário-Geral do Partido Socialista pareceu estar um pouco
baralhado sobre esta matéria, na medida em que veio dizer duas coisas que se fossem verdade seriam
graves. Primeiro, disse que este Governo estaria a desperdiçar fundos do QREN e, segundo, que este
Governo está atrasado nos chamados programas 2020.
Já sabemos que no passado, nos Governos do Partido Socialista, assim foi. Lembramo-nos bem do tempo
do Ministro Jaime Silva a devolver dinheiro que devia estar nos agricultores à União Europeia, lembramo-nos
bem das multas que Portugal teve de pagar porque o Governo não executava esses mesmos fundos — cerca
de 400 milhões de euros, que bem faziam falta a uma atividade produtiva como a agricultura.
Mas, aqui chegados, importa agora fazer uma pergunta muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não
verdade que Portugal é um dos países da União Europeia, senão o País, com taxa de execução mais elevada
no QREN?
É ou não verdade que este mesmo QREN, ao contrário do que diz o Dr. António Costa, não encerra em
2013 mas, sim, em 2015?
E, sobretudo, Sr. Primeiro-Ministro, é ou não verdade que, quanto ao 2020, a taxa de aprovação de
programas operacionais pela Comissão Europeia é bastante elevada? É tão elevada que até permite ao
Presidente da Área Metropolitana de Lisboa, Dr. António Costa — que diz que estão atrasados e que não
estão em curso —, em nome dessa mesma Área Metropolitana, apresentar-se a concurso.
É que isto, Sr. Primeiro-Ministro, faz toda a diferença. Isto tem a ver com credibilidade, com confiança e
com responsabilidade!
Quanto a fundos e a declarações do Dr. António Costa, manifestamente, o Secretário-Geral do Partido
Socialista e o próprio partido tiveram uma semana infeliz.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, então, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, julgo que a comparação que
fez entre a situação que registámos em 2014 e aquela que observámos entre 2009 e 2010 é realmente muito
impressiva.
Não há dúvida nenhuma de que a estratégia que foi então seguida se revelou desastrosa e que a
abordagem que temos vindo a fazer tem pelo menos permitido que o crescimento que estamos a registar se
faça de uma forma mais equilibrada, no sentido em que não agrava as nossas responsabilidades futuras,
porque não tem como contraparte, seja do lado do investimento público, seja do lado do investimento privado,
a contração de dívida que seja insustentável, antes pelo contrário.
Quero dizer-lhe que, apesar do nível elevado de dívida do Estado e do nível elevado de dívida dos privados
— falamos de algumas famílias, mas, sobretudo, das empresas —, a verdade é que todos temos precisado de
reduzir as nossas despesas para que a nossa recuperação seja sustentável, mas o financiamento que tem
vindo a ser trazido, nomeadamente através do investimento para o crescimento da nossa economia, não tem
como contraparte um agravamento do endividamento do Estado e do País.
Pelo contrário, continuamos a desendividar-nos, em termos nacionais, na medida em que vamos
registando excedentes na balança corrente e de capital, e apesar de as exportações líquidas não terem a força
que gostaríamos que tivessem, quer por contração da procura externa, quer também pela necessidade de
investimento em Portugal — que é feito também à custa de equipamentos que vêm de fora, que são
importados —, na verdade, esse investimento é sustentável, tem-se concentrado nas áreas mais competitivas
da nossa economia e na exportação.
Por essa razão, aqueles que achavam que as exportações já não tinham mais nada para dar enganaram-
se redondamente. A capacidade instalada tem vindo a ser bem utilizada e temos vindo a aumentar a
capacidade instalada na área da exportação, o que significa, portanto, que quando não criamos estímulos ou
incentivos perversos dentro da economia, ela tende a ajustar-se em relação àquilo que são os objetivos que
são mais eficientes.
Neste momento, Portugal tem uma capacidade ainda maior de se voltar para os mercados externos do que
aquela que tinha antes e, como foi já muito bem observado, apesar de essa taxa de crescimento não ser
ilimitada, na verdade 2014 foi o ano em que as nossas exportações atingiram o nível mais elevado de sempre.
A propósito da questão, já aqui abordada, das observações do Presidente da Comissão Europeia sobre as
condições de se viver sob resgate, devo dizer, Sr. Deputado, que não queria regressar a esse tema porque
todos nós, apesar de estar quase a fazer um ano que acabámos o Programa de Assistência e que, portanto,
saímos desse processo, na verdade, temos uma consciência plena do que nos custou passar por esse
período.
Custa-nos, sobretudo, que tivéssemos de passar por isto na sequência de outros processos que já tinham
ocorrido no passado, nomeadamente em 1983 e em 1985. Temos de ter outra capacidade de olhar o futuro
sem repetir sempre os mesmos erros. Esse é o aspeto fundamental que acho importante reter da experiência
passada — não repetir os mesmos erros. Se temos de falar do passado, que seja para dizer que não podemos
voltar a passar pelo mesmo.
Quanto a tudo o mais, julgo que esta questão me dá a oportunidade de responder também ao Sr. Deputado
Ferro Rodrigues, mas não sem antes dizer ao Sr. Deputado Nuno Magalhães que, sim, é verdade que
Portugal tem hoje uma das mais elevadas taxas de execução de fundos comunitários.
Mas, falando do futuro, Portugal esteve entre os primeiros países que viram aprovados os seus novos
programas operacionais e que viram, antes disso ainda, aprovado o seu acordo de parceria. Portanto, Portugal
não está atrasado nessa matéria e não perdeu tempo a lançar concursos: os primeiros no âmbito da
Administração ainda em dezembro de 2014; os segundos foram lançados agora; e, até março, o essencial dos
que podem ser relevantes para as empresas estarão também lançados. Tal significa que, ao longo do primeiro
semestre deste ano, teremos os fundos do novo quadro a circular, já que, do quadro anterior, como o Sr.
Deputado disse, e muito bem, até dezembro deste ano, temos a possibilidade de fazer a sua execução
financeira e mostraremos uma das mais elevadas execuções financeiras ao nível europeu.
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Dizia eu que o Sr. Deputado Nuno Magalhães me deu oportunidade para responder também um pouco ao
Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Porquê? Porque nós não ignoramos que a experiência vivida em procurar
salvar países que precisavam de ser resgatados, quer dizer, que não conseguiam encontrar financiamento em
mercado, fez a Europa evoluir significativamente. Ainda não chegámos onde é necessário, mas evoluímos
significativamente.
A experiência de funcionamento da troica deixou muitas lições para futuro e o Governo português tem
vindo a tirá-las e já as comunicou também. Por exemplo, no último Conselho Europeu, tive a oportunidade de
dizer que era importante que pudesse ser criado o Fundo Monetário Europeu que viesse a absorver o
Mecanismo Europeu de Estabilidade. Isto decorre, pelo menos, de uma necessidade expressa pelo advogado-
geral do Tribunal Europeu de Justiça, a pretexto do pedido que o Tribunal Constitucional alemão fez sobre o
funcionamento do programa do BCE do OMT (OutrightMonetaryTransactions).
Primeiro, há, efetivamente, um conflito de interesses no Banco Central Europeu, que não pode estar a
desenvolver programas que podem envolver a compra de dívida soberana de um determinado país e, ao
mesmo tempo, estar sentado à mesa das negociações com esse país a estabelecer as condições de emissão
da própria dívida. Há uma incompatibilidade! É preciso retirar o BCE da troica.
Segundo, quando iniciámos esse processo, não tínhamos, em termos europeus, nenhuma experiência de
programas de assistência desta natureza, que envolvessem uma capacidade estrutural e, ao mesmo tempo,
uma capacidade de financiamento às economias. Hoje já temos. É muito natural que essa experiência possa
ser cristalizada e que possamos, no futuro, vir a dispensar o Fundo Monetário Internacional destas
intervenções.
Terceiro, é muito importante retirar da fratura política das transferências entre países, entre Governos e
entre Parlamentos aquilo que é a assistência financeira que possa ter de ser prestada a um determinado país.
E, desse ponto de vista, o funcionamento de um Fundo Monetário Europeu traz todas as vantagens, porque
poderia ser acionado a instâncias do Eurogrupo ou do Ecofin, por exemplo, que são entidades políticas que
reúnem ministros das finanças, portanto representantes de governos eleitos, mas retira da esfera direta,
parlamentar e governativa os termos de negociações que são essenciais para que os países possam
encontrar, fora de clivagens políticas ou ideológicas, as melhores condições para a sua recuperação.
Portanto, Sr. Deputado Nuno Magalhães e Sr. Deputado Ferro Rodrigues, temos muitas lições a tirar do
passado…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Temos, temos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e temos tirado essas lições. Não vamos confundir o que não deve ser
confundido. Os problemas que ainda subsistem em muitos países europeus que revelam ainda um nível de
endividamento muito elevado só nos indica que não devemos voltar a cometer os erros do passado. E aqueles
que acham que a receita para os nossos problemas é sempre gastar mais…
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — E a dívida?
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e deitar mais dinheiro para cima dos assuntos, porque é assim que
resolvemos o nosso problema, essa abordagem falhou rotundamente na Europa e conduziu a uma dívida que
foi considerada, muitas vezes, excessiva.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
O caminho que temos pela frente é o de levar ainda mais longe o aperfeiçoamento das nossas instituições
e de aprofundar ainda mais a união económica e monetária, mas não, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fazendo
tábua rasa das nossas regras nem criando a ficção de que todo o ajustamento poderá ser suportado com
facilidade desde que alguém pague a fatura e que essa fatura não seja paga por nós.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O orador seguinte, do PCP, é o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Governo é bem a imagem,
em matéria de otimismo fingidor, daquela personagem de um célebre romance de Voltaire que, tropeçando,
ele e o seu tutelado, com a miséria e com as injustiças, afirmava que tudo corria às mil maravilhas e no melhor
dos mundos possíveis.
Ora, quem conhece a realidade e os dramas de milhões de portugueses, sabe que essa imagem idílica não
corresponde à realidade do nosso País, que precisa de um outro rumo, de uma outra política. Precisa de uma
política que aumente a nossa capacidade produtiva, a nossa produção nacional, o nosso aparelho produtivo,
que apoie as pequenas e médias empresas, que recupere as suas empresas, os seus recursos, que seja
reposto o que foi extorquido ao nosso povo nos seus salários, nos seus rendimentos, nas suas pensões e
reformas.
O País precisa que a saúde, a educação e a proteção social façam parte constitutiva do direito a uma vida
mais digna. O País precisa de mais investimento, mas creio que hoje pucos discutem esta necessidade. A
questão está em aliar essa necessidade à possibilidade dessa nova política, a qual será mais necessária e
possível se, por exemplo, considerarmos a necessidade da renegociação da dívida, que, ao contrário do que
disse o Sr. Primeiro-Ministro, aumentou nestes últimos anos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas o Governo não só recusa essa necessidade, como persiste em
alinhar, secundar e aceitar as orientações da União Europeia, em colisão com o valor supremo do interesse
nacional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Há quem lhe chame falta de coragem, há quem lhe chame
subserviência por parte deste Governo. Talvez! Mas a questão central é que este Governo procura tratar da
sua própria sobrevivência e da política que executa.
É aqui que se percebe o acinte em relação à Grécia. É porque lá, independentemente do desfecho, estão a
tentar libertar-se das amarras e do jugo dos poderosos e dos mandantes da União Europeia. Este Governo
nunca o fará, nem o tentará, sequer, por opção política.
É nesse sentido que, achando que este Governo não tem cura nem tem tempo, pergunto até onde é que
pretende ir em nome dessa sua sobrevivência política, embora, como disse, sem tempo e sem cura, porque é
um Governo derrotado, que já pertence ao passado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não estou certo de ter
percebido exatamente a sua pergunta. O Sr. Deputado fez várias afirmações e, entre elas, destacou a sua
incompreensão pelo facto de o Governo português não aceitar encetar um processo de renegociação da
dívida, que acha indispensável para permitir o regresso significativo do investimento a Portugal.
Sr. Deputado, não vou comentar outras qualificações, mas devo dizer que acho isto uma contradição nos
seus termos. O Sr. Deputado quer, e eu também quero, o regresso do investimento a Portugal. Ele já está a
crescer, mas, evidentemente, procuramos que esse investimento possa ter um efeito ainda mais significativo.
Nós precisamos que o investimento seja mais forte ainda.
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Mas se o Sr. Deputado diz que, para garantir esse investimento, o melhor seria renegociar a dívida o
resultado seria o mais perverso. No dia em que Portugal desencadear um processo de renegociação da dívida
o investimento que pudesse ser feito com recurso a financiamento externo desapareceria imediatamente.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso não aconteceu em país nenhum!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Imediatamente, Sr. Deputado! Imediatamente!
Essa é, de resto, a razão por que os países que passam por esse tipo de processos sabem que a fatura
que pagam, no dia a seguir, pela renegociação da sua dívida, isto é, pela ideia que se tem de que ela tem de
ser objeto de uma redução com perdas para os credores, é a de que não contam com esses países para o
investimento. É assim, Sr. Deputado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Equador e a Argentina desmentem-no!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a essa questão respondo como já respondi variadíssimas vezes
nestes debates parlamentares.
O Sr. Deputado acha que Portugal deve renegociar a dívida. Eu acho que não, Sr. Deputado! Acho que nós
temos uma dívida sustentável, apesar de termos contraído uma dívida muito elevada, que nos cria restrições,
sobretudo à área pública, mas nada impede que a área privada possa ser mais dinâmica — pode e deve — e
o Estado deve facilitá-lo, tanto mais quanto conseguir que as suas responsabilidades possam ser bem
endossadas. Portanto, temos exatamente a perspetiva contrária.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não há nenhum acinte em relação à Grécia. Não sei onde é que
o Sr. Deputado foi detetar qualquer acinte em relação à Grécia. Portugal tem sido um País que tem contribuído
ativamente para ajudar a Grécia, tal como outros parceiros europeus ajudaram a Grécia, Portugal ou a Irlanda.
Protestos dos Deputados do PS João Galamba e Isabel Alves Moreira.
Talvez o Sr. Deputado achasse interessante que o Governo português estivesse contra o Governo grego
ou contra a Grécia. Não estamos, Sr. Deputado! Não há nenhum acinte em relação à Grécia! Pelo contrário,
tomara eu que o Governo grego encontrasse uma boa solução para o problema que suscitou e que a Grécia
consiga resolver os seus problemas. Está, pelo menos, a contar com a nossa ajuda!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, porque é que alinha com a Alemanha?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Já disse, e reafirmo, que Portugal contribuiu, não apenas com empréstimos
bilaterais, mas também fazendo uma coisa — que nenhum outro país tem, apenas a Grécia —, que é devolver
à Grécia todas as margens registadas com os rendimentos dos títulos de dívida pública,…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
… mas também com os resultados de mais-valias, isto é, de outros rendimentos que possam ter sido
gerados pela detenção desses títulos. Portugal era, em termos de proporção do PIB, aquele que detinha mais
títulos de dívida grega, imagine o Sr. Deputado! Portanto, somos, de longe, o país que mais devolve à Grécia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque é que alinha com a Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, essa ideia de que existe um acinte não tem qualquer
fundamento. O que esperamos é que a Grécia, apesar de tudo aquilo por que que já passou, consiga
encontrar um quadro que lhe permita poder sair da situação de dependência externa, na qual ainda
permanece, e que possa encontrar a sua autonomia, tal como nós encontrámos, tal como os irlandeses
encontraram e tal como esperamos que Chipre possa vir a encontrar.
Finalmente, Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe que não estou a lutar pela minha sobrevivência política.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Está, está!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por mais estranho que lhe possa parecer, estou a defender as minhas
convicções, não as de outros, mas as minhas convicções, Sr. Deputado. E enquanto estiver a defender as
minhas convicções e elas se comprovarem como positivas para o meu País, tenho a consciência de estar a
fazer aquilo que devo. E no dia em que o País achar que assim não é tem uma boa forma de resolver o
problema. Mas não é o Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, constatamos um claro
alinhamento do seu Governo com o Sr. Ministro das Finanças alemão e não é por acaso que quando ele
afirmou que Portugal é a prova de que os programas de ajustamento funcionam o Governo ficou todo
contente. Aliás, vimos aqui a expressão desse contentamento.
De facto, é uma meia verdade. Funcionou, mas a questão está em saber para quem. Funcionou para os
megabancos alemães, para o capital financeiro — é evidente que funcionou!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E para o País? E para os trabalhadores e para o povo português?
Quais foram as consequências? É aqui que o seu discurso colide com a realidade.
Há 15 dias, no debate quinzenal, e num quadro geral em que nós, sistematicamente, denunciamos o
aumento do desemprego e da pobreza, o Sr. Primeiro-Ministro, com aquele estilo que o caracteriza, disse
«não senhor, lá está o PCP a exagerar!». Veja lá o azar que, à tarde, já depois do debate, o INE veio dizer que
a pobreza em Portugal atinge números assustadores.
Como explica essa imagem de sucesso de que estamos a ver sinais por todo o lado de que estamos a sair
do buraco, quando, de facto, a pobreza em Portugal, que é paradigmática, tem atingido milhões de
portugueses, particularmente crianças?
Como é que pode dizer que está tudo bem, quando vemos, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, esta
situação dramática que leva ao desespero milhares e milhares de portugueses?
Que sucesso é este que empurrou para a emigração centenas de milhares de portugueses, muitos deles
formados aqui, com custos que o País e as famílias tiveram de pagar, e que foram a custo zero para o
estrangeiro?
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que sucesso é este, Sr. Primeiro-Ministro, quando verificamos que
essa dívida que referíamos aumentou para níveis insustentáveis?
Sr. Primeiro-Ministro, nós defendemos, de facto, a renegociação. O Sr. Primeiro-Ministro coloca-se sempre
na posição de defensor dos credores. Nós consideramos que os devedores também têm direitos e que a
renegociação da dívida é um elemento fundamental para evitar aquilo que muitas vezes os senhores
proclamam. É que um dia não vamos poder pagar!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É claro, não estará cá, quem vier atrás que feche a porta… Mas
estamos a discutir um problema de fundo, estrutural para a sociedade portuguesa.
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-se dessa conversa de que tudo vai bem ou de que agora está tudo no bom
caminho. A realidade desmente-o e, por isso mesmo, pode manter por muito tempo — já não tem muito —
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esse discurso, mas hoje, lá fora, aqueles que estão em greve, os trabalhadores das escolas, aqueles que
sentem na pele esse anátema da pobreza, aqueles que estão desempregados, aqueles que estão revoltados,
tendo em conta a degradação da sua vida, esses são aqueles que funcionarão como juízes e acusadores
desta política e deste Governo, que não resolve os problemas nacionais.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não estranho que possa
haver alinhamento com a realidade. Se nós dizemos que o nosso Programa de Assistência concluiu, que o
fechámos sem necessitar de negociar um outro, nem sequer um programa cautelar, o Sr. Deputado não
quererá, com certeza, dizer que o Programa falhou! Não, o Programa foi encerrado, produziu os resultados
que eram esperados,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — De pobreza e desemprego!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … Portugal regressou à sua condição autónoma de se financiar em mercado,
não precisa, portanto, de continuar a solicitar ajuda externa. Isso é um dado objetivo, Sr. Deputado. O Sr.
Deputado — espero! — não considera isto um fracasso, pois não?
Que aconteceria se tivéssemos precisado de pedir outro empréstimo, se tivéssemos precisado de pedir um
programa cautelar? Isso seria o quê, Sr. Deputado, na sua visão?
Claro que constatamos que o Programa terminou e que terminou com sucesso, não precisámos de ter
pedido outro.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para quem?!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Para o País!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Aconteceu assim em Portugal e na Irlanda. Ainda não aconteceu assim na
Grécia, que continua a ser um caso singular. Repare bem, Sr. Deputado, ao contrário dos outros países, a
Grécia renegociou a dívida, teve até um hair cut da sua dívida que, no caso dos privados, atingiu 50% a 60%
do valor da dívida detida. A Grécia renegociou o seu programa e tem um segundo programa. E, nesse
segundo programa, tem condições que nenhum outro país que teve programas obteve: tem moratória de
pagamento de juros, durante 10 anos não paga juros, só em 2022 é que pagará juros dos financiamentos
europeus — evidentemente, o FMI não abre exceções para ninguém; e consegue ter todos os Estados a
devolverem-lhe qualquer resultado que possa ter sido obtido com os títulos da dívida pública, mesmo quando
foram comprados em mercado pelo Banco Central Europeu, em mercado secundário, quando ninguém queria
comprar esses títulos, queriam era vendê-los.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é renegociação!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, tivemos na Grécia a renegociação da dívida e o hair
cut, dois pacotes de ajuda. E é hoje bastante claro que a Grécia não conseguirá, dado o agravamento da
situação que se verificou desde o último trimestre do ano passado e que está a agravar-se todos os dias, não
ter um terceiro pacote de ajuda.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Portanto, Sr. Deputado, a situação é exatamente ao contrário do que o senhor diz. Aqueles que seguiram
alguma coisa parecida, em termos de estratégia e de abordagem, com aquilo que o senhor defende, ainda
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estão mal e aqueles que não seguiram o que o Sr. Deputado defende conseguiram ver-se livres desses
resgates. Alguma coisa, na sua visão, precisa de ser revista, Sr. Deputado.
Concluo, dizendo apenas que, como Primeiro-Ministro, defendo o interesse dos portugueses e não dos
credores. Mas, no dia em que Portugal não honrar os seus compromissos, então os interesses dos
portugueses estarão em causa. Disso o Sr. Deputado pode ter a certeza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a responsabilidade vai ser sua!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao INE, Sr. Deputado, não leve a mal, tem toda a razão, os dados do
INE sobre a pobreza foram divulgados já após o nosso último debate. Em todo o caso, tive ocasião de referir-
me a esses dados publicamente, e quero reafirmar aqui, telegraficamente, que não ignoramos as dificuldades
por que passámos. Não há dúvida nenhuma que passámos por riscos de pobreza muito sérios e 2013 foi
talvez o ano em que esses riscos se tornaram mais evidentes. Mas esses dados, Sr. Deputado, reportam a
uma realidade que já está ultrapassada.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como é que pode dizer isso?!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas não é verdade, Sr. Deputado, que eu diga que está tudo bem, não é
verdade que eu diga que vivemos no melhor dos mundos. O Sr. Deputado pode querer repetir isso muitas
vezes, mas eu nunca disse tal, nunca direi tal, porque ainda temos muitas dificuldades e ainda temos muito
para fazer para as vencer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vai perdoar-me, mas ouvi discursos
e números de tal forma ficcionais neste debate, que, de repente, veio-me à cabeça uma série ficcional de
televisão, veja lá!
Um amigo meu chamou-me a atenção para uma série europeia, em que uma responsável política, falando
da crise europeia, dá um exemplo sobre o que não deve ser feito e que está a ser feito. É uma história popular,
a história de dois homens perseguidos por um leopardo. Um começa a calçar as sapatilhas e o outro pergunta-
lhe: «Mas achas que podes correr mais que o leopardo?». E o homem que calça as sapatilhas responde-lhe:
«Não, basta-me correr mais do que tu».
Esta é a história triste do que tem sido o comportamento do nosso País, no momento que a Europa está a
viver.
E bem pode dizer o CDS que Portugal e a Grécia não são iguais, mas há uma coisa de que temos a
certeza: o que nos separa são os interesses do leopardo. Não é, com certeza, o leopardo que vai defender os
nossos interesses, Sr. Primeiro-Ministro, e, portanto, é bom ver quais são os aliados que escolhe na Europa.
Daqui a duas horas, começa a reunião do Eurogrupo. Temos tido reuniões importantes na Europa e não
tivemos oportunidade de debater qual seria a posição do Governo português nestas reuniões. O Sr. Primeiro-
Ministro já aqui disse hoje que Portugal está, juntamente com 18 governos do Eurogrupo, contra a proposta
que o Governo grego faz, que é uma proposta de, cumprindo os compromissos, ter uma alternativa à
austeridade. Não é bem assim. Sabemos que há governos que já vieram dizer que consideram a proposta do
Governo grego aceitável. Até o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, afirmou também a
necessidade de ir ao encontro da proposta do Governo grego — naquelas declarações que bem sabemos,
entre o cínico e o hipócrita, sobre a dignidade e a troica, mas enfim.
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É bom que o Governo português esclareça o que vai estar a defender daqui a duas horas: se, daqui a duas
horas, vai aceitar a possibilidade de um país ter uma alternativa à austeridade, ou se, daqui a duas horas, vai
estar do lado de quem quer impor a austeridade como política única em toda a Europa.
Lembro-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, as palavras de ontem do ex-Presidente da República Jorge Sampaio: «É
bom que os países mais frágeis não fiquem divididos».
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não vou envolver-me na sua
aventura ficcional, mas vou responder claramente à pergunta que a Sr.ª Deputada fez.
Portugal manterá a posição que tem defendido e que nas duas reuniões do Eurogrupo que já tiveram lugar
ficou bem conhecida, que é a posição partilhada por todos os países europeus representados no Eurogrupo.
Entendemos que é importante ir ao encontro das pretensões do Governo grego, que trazem a necessidade
de construir um novo quadro de ajuda externa à Grécia. Isso tem de ser feito e discutido no âmbito do
programa que está em curso. Esse programa terminará no dia 28 deste mês, se o Governo grego não pedir a
sua extensão.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Já pediu!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, o que é do conhecimento público é que o Governo grego pediu a
extensão dos empréstimos, isto é, quer a faculdade de poder usar o dinheiro, mas não quer corresponder-se
com o quadro de obrigações em que esse dinheiro deve ser atribuído à Grécia, e isso não é aceitável. E foi
considerado não aceitável até hoje por todos os governos europeus representados no Eurogrupo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, não há aqui nenhuma divergência, é uma questão de
regras. Ou seja, devemos esperar que aqueles que querem renegociar um programa o possam fazer dentro do
quadro de responsabilidades que contraíram. Mas isso é normal.
Creio, de resto, que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças gregos já tinham dado a entender que
havia cerca de 70% do Memorando com o qual concordavam e 30% que gostariam de renegociar. Ainda não
sabemos — nesta altura eu, como Primeiro-Ministro, ainda não tenho conhecimento — o que é que o Governo
grego pretende renegociar, mas é natural que seja assim, porque essa matéria deve ser, em primeira
instância, debatida ao nível dos ministros das Finanças, mas ainda não foi.
Portanto, o que parece resultar do que veio a público é que o Governo grego está interessado em que lhe
deem as condições de não perder o dinheiro do financiamento, mas não quer vincular-se a nenhum quadro de
responsabilidades — «venha o dinheiro e nós, depois, daqui a quatro ou seis meses, iremos discutir as
condições em que poderemos, ou não, solver essas responsabilidades».
Isso, Sr.ª Deputada, não tem sido considerado aceitável por todos os países dentro do Eurogrupo. E eu
creio que não é aceitável.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, tem de novo a palavra.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro talvez tenha estado distraído, mas
o Governo grego escreveu uma carta dizendo que assumia os compromissos para com os credores, mas quer
um política alternativa à austeridade, cumprindo os seus compromissos eleitorais.
Risos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
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Portanto, aqui não estamos com o problema dos compromissos com os credores, estamos com o problema
político de saber se, na Europa, um governo poderá dizer que quer uma alternativa à austeridade. E vários
governos da Europa já vieram dizer que é bom analisar com seriedade a proposta do Governo grego, que é
uma proposta séria.
O que o Sr. Primeiro-Ministro está aqui a dizer-nos é que o Eurogrupo é assim: entram 18 para decidir, têm
posições diferentes mas, no fim, manda a Alemanha! E aqui é que está a indignidade, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do BE.
A indignidade é nós sabermos que temos um Governo que é mais alemão do que o Governo alemão. A
indignidade é termos tido a Ministra das Finanças na passerelle do Ministro das Finanças alemão para mostrar
que bom governo é governo submisso.
A indignidade é saber que, depois de a austeridade ter falhado em tudo, de facto o que o Sr. Primeiro-
Ministro não quer é que alguém prove na Europa que há alternativa à austeridade e que pode existir
crescimento económico. Se não, como é que ficava o Sr. Primeiro-Ministro com a sua promessa de que era
empobrecendo que se saía da crise?
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe de alguns números concretos,
porque temos verificado que, nos debates, o Governo tem sistematicamente um problema com números;
chega aos debates quinzenais e os números nunca batem certo.
Há pouco, falávamos da saúde e o Sr. Primeiro-Ministro tende a considerar que está tudo bem, mesmo
depois de 28 em 33 diretores do hospital Amadora-Sintra se terem demitido, mesmo depois das demissões no
Hospital Garcia da Orta, no Hospital de Santa Maria, no hospital em Santa Maria da Feira, etc. Ora, Sr.
Primeiro-Ministro, dados do INE diziam-nos que, em 2012, havia 25 000 camas nos hospitais e que, agora, no
fim de 2014, havia 20 000 camas nos hospitais. Talvez seja por isso que as urgências dos hospitais estão
pejadas de doentes que não conseguem internamento e têm de ficar nos corredores.
Sr. Primeiro-Ministro, tem alguma proposta para o colapso registado nas urgências ou vai continuar a fazer
de conta que, na saúde, está tudo bem?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, mais uma vez, sobre a
questão da Grécia, a Sr.ª Deputada entende que, quando 18 países estão de acordo, isso é uma indignidade
porque é uma submissão à Alemanha.
Vozes do BE: — E é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acha, portanto, que pode, dessa maneira, insultar todos os governos
europeus, que são, portanto, subservientes e andam a mando da Alemanha.
Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não é assim. O seu grande desvelo em defender o Syriza, eu entendo,
mas, Sr.ª Deputada, eu não fui eleito para defender os interesses do Syriza, fui eleito para defender os
interesses dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sei que há no seu partido quem ache que quem defende os interesses dos portugueses é um governo
estrangeiro, mas essa não é a minha convicção.
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Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada insinuou que estes 18 «malandros» querem impor condições à Grécia
porque querem provar que não é possível haver alternativas de crescimento sem austeridade. Portanto, isto
seria como uma prova de sobrevivência: se for possível fazer tudo isso sem austeridade, então, nós não
deveríamos ter feito nada do que fizemos.
Protestos do BE.
Logo, seria importante manter uma espécie de programa inviável em relação àquele país para autojustificar
o que aconteceu connosco. Não é verdade, Sr.ª Deputada? Este é o seu ponto de partida. Mas está errado,
Sr.ª Deputada! E está errado pelo seguinte: no dia em que a Grécia demonstrar que, sem o dinheiro dos
outros, consegue desenvolver políticas que ponham a Grécia a crescer, serei o primeiro a dar razão à Sr.ª
Deputada. Mas dizer que não há políticas de austeridade porque pagam os outros, isso não, Sr.ª Deputada!
Isso, assim, também faço! Assim fazemos todos! Assim já se fez no passado! Com o dinheiro dos outros, isso
é tudo muito simples!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Para terminar, Sr.ª Deputada, sobre a saúde, sobre a questão das camas, isso já foi muito bem explicado
aqui, no Parlamento, pelo Sr. Ministro da Saúde.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não foi, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — De facto, as camas estão à disposição dos hospitais e têm vindo a ser
acionadas sempre que necessário. Temos, hoje, mais camas do que tínhamos em 2010.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos hospitais, não!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, pedia que, depois, fossem distribuídos ao Governo os
documentos sobre as camas hospitalares, porque claramente o Primeiro-Ministro está mal informado sobre os
números.
Sr. Primeiro-Ministro, nestes dias do confronto que estão a acontecer na Europa, temos talvez um
equívoco: é que o Sr. Primeiro-Ministro, sempre que fala, fala para atacar a Grécia, ainda não o ouvimos falar
para defender o País. Quando lhe falo de uma postura diferente na Europa, não é para defender a Grécia, é
para defender o nosso País, é para dizer que a austeridade não pode ser o continuar do empobrecimento em
Portugal.
Aplausos do BE.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, indignidade é ter um Governo que defende os interesses do Governo alemão,
indignidade são 770 000 pessoas no desemprego sem qualquer apoio, indignidade são 400 000 pessoas
obrigadas a emigrar, indignidade é meio milhão de postos de trabalho destruídos no nosso País, indignidade é
a economia continuar a afundar-se e o Sr. Primeiro-Ministro vir falar como se tudo estivesse bem.
Sei que ainda tem 9 segundos para me responder e, portanto, vou deixar-lhe duas perguntas muito
simples. Primeiro, porque temos verificado que os números errados nos debates são sempre um problema
sobre a clareza das opções políticas e do nosso discurso, gostaria que me explicasse como é que está tão
confiante no futuro. É que o Sr. Primeiro-Ministro falou-nos de dois dados. Um deles era o investimento, e os
dados do INE dizem que os empresários acham que o investimento vai ser negativo. Ora, o Sr. Primeiro-
Ministro não quer investimento público, mas o investimento privado também não vem.
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Depois, tem uma outra esperança, de que falou aqui, que tem a ver com o contributo da procura externa
para o PIB. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, que más notícias, não é? É que esse contributo é negativo! Já reparou
na evolução? É que as exportações não aumentaram tanto como as importações; as importações aumentaram
mais. O modelo de economia que nos prometia com a austeridade, de facto só trouxe a pobreza e, quando
olhamos para o contributo da procura externa, verificamos que o mesmo é negativo no PIB. Sr. Primeiro-
Ministro, esse é mais um número que está errado no debate de hoje, e era bom que tivéssemos debates com
números certos.
Há, depois, uma outra questão que queria abordar, muito brevemente, porque julgo que era bom ouvir uma
palavra do Sr. Primeiro-Ministro sobre isso. Ouviu, certamente com tanta preocupação como eu, os
acontecimentos ocorridos na esquadra de Alfragide e o facto de cidadãos terem sido agredidos e insultados
numa esquadra de polícia em Portugal. Certamente, concorda, como eu, que, num Estado de Direito, qualquer
cidadão tem de poder deslocar-se às esquadras com toda a confiança.
Há um pormenor que, julgo, deve merecer a sua condenação firme, e espero que a faça hoje aqui — estou
a dar-lhe essa oportunidade. Está em curso um inquérito — e ainda bem, tem de estar em curso —, mas a
verdade é que o porta-voz do Comando Metropolitano de Lisboa veio tentar justificar uma ação de violência e
racismo policial, falando de um assalto a uma esquadra. Esse assalto à esquadra teria sido perpetrado por
dirigentes de uma associação de moradores, que a Assembleia da República já premiou pela sua defesa dos
direitos humanos e que se dirigiram à esquadra, desarmados, para saber o que se estava a passar.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Ora, o facto de o Comando Metropolitano de Lisboa tentar arranjar uma desculpa sem qualquer prova é um
problema gravíssimo e que cria uma instabilidade que não podemos permitir no nosso Estado de Direito.
Assim, espero que também possamos ter uma palavra firme sua a esse respeito hoje, aqui.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, percebo que a Sr.ª Deputada
se envolveu tanto na sua história ficcional que, depois, compõe elementos do seu discurso com coisas que
não existem e, portanto, aumenta a ficção.
Na verdade, Sr.ª Deputada, não existe no Governo português — nunca existiu nestes anos — nenhuma
disposição de atacar a Grécia. Pelo contrário, temos sempre procurado, ao nível europeu, dar as condições
que é possível dar para que a Grécia possa resolver os seus problemas e manter-se dentro da zona euro.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Sempre ao lado da Grécia!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que todos nós temos vindo a fazer.
E a ajuda que foi prestada à Grécia, repetidamente, teve esse propósito, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada
pode é achar que ela foi prestada melhor ou pior, ou que o Programa teve mais ou menos sucesso —
manifestamente não teve sucesso, porque já lá vão dois e uma reestruturação de dívida e ainda não
conseguiram resolver o problema. Portanto, é evidente que há um problema.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também temos dito que esse é um problema muito singular dentro da Europa.
E essa é a razão por que, mesmo países que tiveram circunstâncias muito difíceis, como, por exemplo, os
Países Bálticos, que fizeram processos de ajustamento sem ajuda e com grande dificuldade, ou outros países,
como os casos da Eslováquia ou da Eslovénia, que têm um rendimento per capita muito inferior ao da Grécia,
e que, no entanto, suportam transferências para a Grécia, fizeram um esforço muito grande de
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reconhecimento, de solidariedade e de importância para prestar à Grécia o auxílio que era possível e
necessário.
Portanto, não distorça as coisas, Sr.ª Deputada.
Estamos abertos a continuar este caminho. Se o fizemos com um governo socialista, com um governo de
natureza tecnocrática, com um governo de coligação entre um partido mais conservador e um partido
socialista, por que não o faríamos agora com um Governo do Syriza? É o Governo da Grécia! Ó Sr.ª
Deputada, é o Governo da Grécia!
Nós respeitamos, como não pode deixar de ser, os governos de outros países. Isso não significa que os
governos de outros países possam impor-nos unilateralmente as suas decisões.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — São coisas completamente diferentes, Sr.ª Deputada! O que a Sr.ª Deputada
quer é que cada um de nós imponha aos outros as suas soluções apenas porque fomos eleitos. Ó Sr.ª
Deputada, isso não pode acontecer! E isso não é um ataque à Grécia.
Quanto à questão da austeridade, Sr.ª Deputada, terei o maior gosto e pode acreditar que até faço
campanha pela Sr.ª Deputada no dia em que alguém demonstrar que é possível um País que tem dívidas não
as honrar, impondo uma obrigação multilateral de ajuda financeira sem contrapartidas negociais. Não
conheço! Não conheço, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A Alemanha!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada tem uma fixação com a Alemanha. Já reparou? Por que é que
está sempre a falar da Alemanha? Estamos em Portugal, Sr.ª Deputada! Não estamos na Alemanha. Ainda
não deu conta disso?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Deixe lá o papão da Alemanha!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, o investimento privado tem estado a recuperar contra o
pessimismo, às vezes mesmo dos empresários. Foi com base nessa consulta aos empresários que foi
publicada, em agosto do ano passado, uma perspetiva menos favorável para o investimento, perspetiva essa
que a realidade veio a mostrar infundada. É assim! O papel das expectativas funciona também dessa maneira,
Sr.ª Deputada.
Quando um indicador é revelado, não significa que vai acontecer, dá-nos indicações. As indicações que
hoje nos dão é que os empresários acham hoje, por várias razões que não vou aqui dissecar, que pode haver,
neste primeiro semestre, menos vigor do investimento.
A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que concluísse, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Julgo que não há razão para esse pessimismo. E o passado recente tem demonstrado que não há razão
para esse pessimismo. Portanto, Sr.ª Deputada, nós não vivemos num mundo cor-de-rosa, nem num mundo
ideal, mas valorizamos muito cada pequeno resultado significativo que vamos obtendo, desde que ele seja
positivo e nos possa abrir uma perspetiva mais otimista para futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — A última intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria talvez começar por
fazer a devolução de uma pergunta que o Sr. Primeiro-Ministro acabou agora de fazer, que é a seguinte:
porquê essa obsessão de andar sempre a defender a Alemanha?
Protestos do PSD.
Porquê essa obsessão de subserviência à Alemanha, Sr. Primeiro-Ministro?! É que não se entende, não se
compreende. Estamos em Portugal, com uma realidade muito concreta, para a qual o Governo deveria olhar.
E sabe, Sr. Primeiro-Ministro, a Alemanha é a demonstração de que, nesta Europa, há dois pesos e duas
medidas. E a Alemanha contribui para empobrecer povos, como o de Portugal. E, sim, a troica atacou a
dignidade de Portugal, como veio a reconhecer o Presidente da Comissão Europeia, e o Sr. Primeiro-Ministro
quer ignorar a questão.
Sr. Primeiro-Ministro, vou dar-lhe um exemplo. Uma das coisas mais confrangedoras a que assistimos nos
últimos tempos foi a Sr.ª Ministra das Finanças dizer – lá está, na tal prestação de vassalagem à Alemanha —
que isto em Portugal tinha corrido tudo muito bem, que foi tudo muito bom e — veja bem, Sr. Primeiro-Ministro!
— com uma grande coesão social. Quero perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se é capaz de dizer isso, com
essas mesmas palavras, agora, aqui, em Portugal.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este foi um dos Governos que teve maior contestação. Hoje, os
funcionários das escolas estão em greve devido às questões da precariedade, à falta de condições de
trabalho, por não conseguirem dar a assistência às crianças e aos jovens nas nossas escolas.
Todos os dias há notícias de demissões dos diretores clínicos dos nossos hospitais.
Sr. Primeiro-Ministro, é capaz de falar em coesão social?
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não tenho tal obsessão e,
pela resposta que dei há pouco, julgo que a questão está largamente respondida.
Quanto à questão da coesão social, a Sr.ª Deputada deve ter estado distraída porque esse assunto foi
debatido aqui e pronunciei-me abundantemente sobre ele.
Compreendo que é sempre difícil falar no fim, Sr.ª Deputada. Tem sempre de colocar as questões, mesmo
aquelas que já foram colocadas e respondidas.
Mas, por simpatia não posso deixar de dizer à Sr.ª Deputada aquilo que disse ainda há pouco. Na verdade,
tivemos condições muito difíceis e exigentes, mas também não deixámos de investir o suficiente para criar
condições de preservação da coesão social. Foi muito importante que, em Portugal, essas condições
pudessem ter sido criadas, e, apesar das dificuldades por que passámos e por que muitos ainda passam, foi
muito importante que essa resposta pudesse ter sido oferecida porque, sem ela, a coesão social teria estado
em perigo.
Aproveito a pergunta da Sr.ª Deputada, porque não o disse há pouco, …
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Afinal, tem mais alguma coisa para dizer!
O Sr. Primeiro-Ministro: — …embora já o tenha dito noutras ocasiões, para acrescentar uma coisa que
ainda hoje não disse. É que, em grande medida, essa coesão social foi garantida por uma cumplicidade
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grande que foi patenteada pelo universo das instituições de solidariedade social em Portugal. Foi um trabalho
de grande cumplicidade entre elas, de grande coordenação, de grande articulação, e isso foi importante para
que o Programa de Emergência Social que o Governo criou e no qual despendeu cerca de 1000 milhões de
euros ao longo de três anos pudesse garantir a eficácia devida da intervenção dessas instituições.
Sr.ª Deputada, fica o registo de que a coesão social em Portugal é um bem muito importante e, felizmente,
apesar das dificuldades, nós conseguimos garanti-lo.
Mas não confundimos a coesão social com a contestação social ou com a contestação política, Sr.ª
Deputada. Nós não fazemos confusões dessas. Só o Partido Comunista Português e Os Verdes é que
confundem as duas coisas e, de resto, talvez não por equívoco ou por acaso, no mesmo debate, fazem a
mesma alusão, dizendo «vejam lá que hoje há uma greve e, por acaso, a coesão social está mal». Sr.ª
Deputada, o que é que a greve tem a ver com a coesão social?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Veja bem, Sr. Primeiro-Ministro, afinal tinha alguma coisa nova
para dizer, mesmo no final do debate!
Sr. Primeiro-Ministro, agradeço muito a simpatia que quis demonstrar, mas agradecia muito que o Sr.
Primeiro-Ministro transformasse essa simpatia numa competência perante os problemas do País. Isso era
extraordinariamente bom para o País!
De facto, quanto à coesão social, o Sr. Primeiro-Ministro explicou e nós percebemos o que quer dizer: não
tem nada a ver com contestação social, tem a ver com o investimento brutal que o Governo fez em cantinas
sociais no País; temos coesão social assumida e assegurada no País. Acho isto absolutamente inacreditável
num Governo que vê o mundo totalmente ao contrário.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao fim destes anos de exercício de mandato, consegue ver os pobres deste País a
enriquecer e os mais ricos deste País a empobrecer, num mundo totalmente ao contrário, quando a realidade
o desmente categoricamente.
O Sr. Primeiro-Ministro consegue ver as camas hospitalares a aumentar! Veja bem, é uma coisa
inacreditável!
Sr. Primeiro-Ministro, há uma resposta escrita por parte do Ministério da Saúde a Deputados da
Assembleia da República a assegurar que as camas hospitalares, designadamente de agudos, têm diminuído.
O Sr. David Costa (PCP): — Ora aí está!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Até temos o número concreto: menos 944.
Sr. Primeiro-Ministro, este não é o primeiro debate onde falamos sobre questões de saúde. Estas questões
estão, de facto, a tomar uma tal dimensão e têm-se demonstrado de tal modo graves que em todos os debates
é preciso retomar a matéria.
O Sr. Primeiro-Ministro manda a afirmação para o ar: «o número de camas está a aumentar». E não
saímos disto. Como dizemos, é o próprio Ministério da Saúde que diz que estão a diminuir. Se calhar, não é
democrático o facto de ser um funcionário a dizê-lo. É que, normalmente, é o chefe de gabinete dos
ministérios que responde às perguntas escritas. Se calhar dizem a verdade. Se fosse o Ministro não dizia!
Sr. Ministro, são menos 944 camas de agudos. O que é que isto significa? Sr. Primeiro-Ministro, por favor
traga números.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que, no último debate, pedi ao Sr. Primeiro-Ministro para trazer o
relatório da inspeção à barragem do Tua. Não podemos esquecer as coisas de um debate para outro debate.
O Sr. Primeiro-Ministro, na altura, fez uma expressão de admiração, porque, provavelmente, não estava
informado sobre a matéria e eu expliquei-lhe o que se passava. Há um relatório solicitado pelo Ministério do
Ambiente que deveria ter sido divulgado em agosto, mas não foi, e decorreram todos estes meses. Pedi
expressamente, no último debate, ao Sr. Primeiro-Ministro para trazer o relatório dessa inspeção, porque é
esse relatório que vai fazer com que possamos afirmar, eventualmente, que a EDP está, ou não, a violar
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cláusulas contratuais e a declaração de impacte ambiental relativamente à barragem do Tua, que é uma coisa
extraordinariamente grave.
Pergunto-lhe: trouxe o relatório consigo?
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, não, eu não confundo a
coesão social com cantinas sociais. Nem o Governo gastou, em três anos, 1000 milhões de euros em cantinas
sociais, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É caridade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também não, Sr.ª Deputada. Também não é caridade!
É muito importante saber que nós temos política social, tenha ela um caráter mais assistencialista, quando
essa assistência tem de ser prestada, tenha ela natureza mais estrutural, sempre que ela seja requerida.
Podemos não ter, mais uma vez, todos os recursos que gostaríamos de ter para investir nessa área, mas
— e isto é importante, Sr.ª Deputada —, na medida em que passámos por tanta restrição financeira, termos
conseguido aumentar o volume de financiamento disponível para a área social é importante.
A Sr.ª Deputada poderá dizer — isto é um abuso da minha parte, mas é uma simplificação retórica que é
útil, porque normalmente está associada a este debate: «Com certeza, mas inclui os subsídios de
desemprego, as baixas por doença, tudo aquilo que o Estado não pode deixar de garantir, pois temos crise».
Com certeza, Sr.ª Deputada, mas é muito importante que, em altura de crise, o Estado, não tendo capacidade
ilimitada de financiamento, consiga garantir que esses estabilizadores automáticos e essas prestações
possam ser asseguradas. Isso é muito importante. Porquê? Porque se não fossem, Sr.ª Deputada, aí, sim, a
coesão social, poderia ser rompida. E não foi, Sr.ª Deputada.
Portanto, nós não vivemos no melhor dos mundos, temos muitas dificuldades. Basta dizer que ainda temos
uma taxa de desemprego muito elevada, com certeza que temos problemas sociais. Mas a coesão social, o
tecido social não foi rompido. É possível verificar — imagine! — através dos dados do INE, que, relativamente
a uma parcela daqueles que são mais vulneráveis, os mais idosos, o risco de pobreza, mesmo no pico da
crise, baixou. Mesmo no pico da crise, segundo o INE, quanto aos mais idosos, o risco de pobreza baixou.
Isso deve dizer alguma coisa sobre a nossa política social!
Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, quanto à questão das camas, o Parlamento já teve ocasião de discutir
essa matéria detalhadamente com o Sr. Ministro da Saúde, que foi muito explícito nessa matéria, pelo que não
vou reeditar aqui esse debate. O que a Sr.ª Deputada diz é uma outra coisa. Foi feita uma reorganização das
camas, tendo sido retiradas algumas camas de agudos que não eram necessárias, de acordo com a
reorganização que estava a ver feita, e foram aumentadas as camas utilizadas para cuidados paliativos e as
que são destinadas a cuidados de caráter continuado.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Veja a situação das urgências!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr.ª Deputada, hoje temos mais camas do que as que tínhamos. Nos
serviços hospitalares, há capacidade de repor camas, porque elas estão lá, não estão é a ser utilizadas, Sr.
Deputada — é uma coisa diferente,
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tentarei concluir, Sr.ª Presidente. Peço imensa desculpa de, se calhar, estar a
abusar da paciência do Parlamento — só o farei, evidentemente, se o Parlamento assim o entender —, mas
parece-me importante desfazer este mito de que os números estão errados, porque não estão, Sr.ª
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Presidente. Nos hospitais, temos uma capacidade efetiva que é maior, porque está instalada, do que aquela
que é utilizada. Portanto, quando é necessário que essas camas sejam disponibilizadas, elas são-no.
O Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário da Saúde já o explicaram com muito detalhe no Parlamento.
Não sei por que é que a Sr.ª Deputada insiste em dizer o contrário.
Finalmente, quanto ao relatório sobre a barragem do Tua, peço imensa desculpa à Sr.ª Deputada, mas não
tinha, de facto, memória dessa sua pergunta. Porém, ainda agora foi solicitado ao Sr. Ministro que esse
relatório — se existir, não o conheço — seja remetido à Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os oradores que intervieram no debate.
Fica concluído este debate quinzenal.
Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo presentes.
Ainda constam da nossa ordem do dia três pontos antes de procedermos às votações regimentais, dois dos
quais não têm tempos atribuídos.
O terceiro ponto consta da discussão do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão
Nacional a Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Os partidos acordaram em atribuir 2 minutos a cada grupo parlamentar para intervir sobre este projeto de
resolução.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento português toma
hoje uma decisão que não é frequente, que não é habitual, e todos nós, como representantes da nação e dos
portugueses, assumimos uma enorme responsabilidade, que é a de conceder honras de Panteão Nacional a
um português.
Eusébio da Silva Ferreira foi sempre símbolo de união.
Num período em que o futebol é muitas vezes símbolo de disputa, de algum fanatismo, Eusébio foi o
símbolo do fair play.
Durante a sua vida, durante a sua carreira desportiva, após a sua carreira desportiva e após a sua morte,
Eusébio conseguiu aquilo que muitos julgavam impossível: sentar à mesma mesa clubes, adeptos,
profissionais, num sinal de respeito, que nos deve inspirar e honrar a todos.
A maior memória de Eusébio não são os seus golos, não são as suas vitórias, não são os campeonatos
ganhos e os prémios obtidos lá fora e cá dentro. O maior prémio de Eusébio, o seu maior exemplo para a
nossa memória coletiva é o seu fair play, e é isso que devemos honrar hoje.
Eusébio foi um elemento fundamental da identidade de um povo, não só do povo português, do povo
moçambicano, mas também um exemplo para a CPLP, para a lusofonia, para a cultura lusófona e para a
identidade portuguesa.
Eusébio foi, para muitos, o maior elo de ligação entre as nossas comunidades.
O seu exemplo de generosidade, o seu exemplo de espírito de sacrifício, o seu exemplo de fair play, o seu
exemplo de esforço e o seu exemplo de rigor são um exemplo para todos nós.
Eusébio da Silva Ferreira conseguiu, num tempo em que as redes de comunicação não eram as atuais,
levar o nome de Portugal aos quatro cantos do mundo. Portugal era muitas vezes conhecido por causa de
Eusébio, que foi sempre um exemplo tanto para as comunidades portuguesas no estrangeiro, para os
portugueses que vivem em Portugal, mas, sobretudo, para todo o mundo e para aqueles que ficaram a
conhecer Portugal através de Eusébio e de outros símbolos.
Eusébio foi, por isso, um símbolo nacional que sempre conseguiu unir a nossa memória e a nossa história.
Não podemos deixar de recordar, no dia da sua morte, as homenagens que lhe foram feitas por parte de
outros clubes, de outros países, de outras culturas que, unidos, souberam homenagear e respeitar a sua
memória.
Foi nesse dia que pensámos que Eusébio era um exemplo que devia ficar para a nossa História. Em vida e
na morte, nunca conseguiremos retribuir aquilo que Eusébio fez pelo nome de Portugal, pela cultura
portuguesa e pela imagem dos portugueses nos quatro cantos do mundo.
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A responsabilidade de lhe atribuirmos honras de Panteão Nacional é apenas uma forma de agradecermos
todo o seu esforço, toda a sua dedicação a Portugal e à lusofonia, mas é, sobretudo, a forma que encontrámos
de perpetuar o seu exemplo, o seu fair play, a sua generosidade e, sobretudo, a sua postura no desporto, que
deve servir para inspirar várias outras gerações.
O Panteão Nacional é onde devem estar os mais representativos da nossa História e da nossa cultura —
Eusébio é, seguramente, um deles!
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que Eusébio será, talvez, o
primeiro português não nascido em território nacional que merecerá essa honra.
Este é também um sinal de respeito e de valorização da lusofonia, dos portugueses e dos povos irmãos
que conhecemos por esse mundo fora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ramos Preto.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista apoia esta
iniciativa parlamentar, com a qual pretendemos conceder honras de Panteão Nacional aos restos mortais de
Eusébio da Silva Ferreira, homenageando o símbolo nacional, o homem solidário, o atleta genial e o exemplo
de desportista ímpar.
Apreciaremos sempre o genial jogador de futebol, o «genial trangalhadanças», como lhe chamou
Alexandre O'Neil, o futebolista intemporal, o símbolo do futebol mundial.
Apreciaremos sempre este homem que tinha algo dentro de si que não era só o dom de um grande
futebolista, era um dom humano muito especial, que as crianças souberam reconhecer ao chorarem a sua
morte. Como disse um dia Manuel Alegre, que o cantou para a eternidade: «Havia nele a máxima tensão /
Como um clássico ordenava a própria força, / sabia a contenção e era explosão, / (…) / Não era só instinto,
era ciência, / magia e teoria já só prática. / Havia nele a arte e a inteligência / do puro jogo e sua matemática. /
Buscava o golo mais que golo: só palavra. / Abstração. Ponto no espaço. Teorema. / Despido do supérfluo
rematava / e então não era golo: era poema.»
Eusébio foi o maior jogador de sempre, mantendo a genialidade dos verdadeiros grandes. É um daqueles
homens que se foi «da lei da morte libertando» por obra que todos reconhecemos como valorosa e que os
poetas cantaram porque se lhe renderam: renderam-se à sua genialidade; renderam-se à sua humildade;
renderam-se ao seu sentido de solidariedade; renderam-se a uma simplicidade própria dos príncipes da sua
arte.
Ao aprovar esta resolução, evocamos também o seu estatuto de verdadeiro marco na divulgação e na
globalização da imagem e da importância de Portugal no mundo, porque Eusébio da Silva Ferreira tornou-se
uma referência universal, uma referência da lusofonia e uma referência de Portugal.
Aplausos do PSe de Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer
que, tendo nós estado associado, desde o início, a esta iniciativa que vamos votar e até tendo nós tomado
uma primeira iniciativa, por assim dizer, muito nos honra e muito nos orgulha que tenha sido possível, no
diálogo que imediatamente se estabeleceu com todos os grupos parlamentares, que esta iniciativa fosse
unânime, de todos, sendo que, sendo de todos, não é, obviamente, apócrifa, porque tem autores, a sua autoria
é assumida. Mas é bom e desejável que esta iniciativa seja comum a todos os grupos parlamentares e que
todos se revejam nesta decisão do Parlamento, Sr.ª Presidente.
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Em segundo lugar, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista, as honras de Panteão existem para
honrar aqueles que, numa das frases mais bonitas da língua portuguesa, de Luís de Camões, «se vão da lei
da morte libertando». Ou seja, aqueles que, noutras culturas, em França, por exemplo, são conhecidos como
os imortais, aqueles que atingem o estatuto da imortalidade, aqueles que serão recordados para sempre,
qualquer que seja o século, qualquer que seja a geração. E, do nosso ponto de vista, esse é,
indiscutivelmente, o caso de Eusébio da Silva Ferreira.
Eusébio da Silva Ferreira é, além disso, o mito. É o mito, logo à partida, do miúdo de pés descalços do
bairro pobre da Mafalala, o miúdo de pés descalços vindo, como gosta de lembrar o Sr. Deputado Ferro
Rodrigues, do Sporting de Lourenço Marques, que depois chega ao seu clube de toda a vida, ao seu clube de
sempre, ao Benfica e atinge o topo do mundo na sua atividade e é reconhecido não só como o melhor do
mundo como também, durante décadas, o português mais conhecido em todo o mundo. Ou seja, Eusébio da
Silva Ferreira é esse mito de sucesso e esse mito de realização.
Não vale a pena falar aqui da sua extraordinária carreira como futebolista ao serviço do Benfica e da
Seleção Nacional. Ganhou praticamente tudo: foi campeão europeu, foi 11 vezes campeão nacional, ganhou
inúmeras Taças de Portugal, foi reconhecido como o melhor do mundo, ganhou várias vezes o prémio do
melhor marcador. É, de facto, uma carreira ímpar de alguém que atingiu, na sua atividade, o estatuto de
«número um» do mundo, reconhecido, por exemplo, pelo também recentemente desaparecido e também ele
reconhecido como um dos melhores de sempre, Alfredo Di Stéfano. Era Di Stéfano que dizia que, para ele,
Eusébio não tinha sido o melhor daquela época, tinha sido o melhor de sempre.
A Sr.ª Presidente, todos nós assistimos — estivemos lá, de resto — ao extraordinário momento de
comoção nacional que foi a sua morte. Aliás, comoção espontânea, com gente a vir não só de todas as
regiões do País mas também fora do País para lhe prestar uma última homenagem e gente, como aqui foi
recordado, de todos os clubes. Essa comoção nacional foi também um momento relevante.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: creio que a Assembleia da República, ao tomar esta decisão,
deve ter a consciência de que, em alguma medida, está também a fazer história. E está a fazer história pelo
seguinte: o Panteão foi destinado a grandes figuras da política — estão nele alguns dos nossos primeiros
Presidentes da República, alguns dos nossos maiores escritores… Recordo o caso recente de Sophia de
Mello Breyner Andresen, uma das nossas maiores poetisas. Mas o Panteão esteve sempre ligado, mesmo
quando decidimos aqui atribuir honras a Amália Rodrigues, a figuras que eram ou da política ou do mundo da
cultura, por assim dizer. Porque Amália Rodrigues será também da cultura popular, mas ela própria cantou
Camões, cantou Pessoa, cantou os nossos maiores poetas. Portanto, o Panteão esteve sempre ligado a
figuras da cultura.
Ao tomar esta decisão, decidimos, pela primeira vez, conceder honras de Panteão a um desportista, a um
homem que se distinguiu no desporto, a um homem que é, sobretudo, para além da sua personalidade, para
além da sua generosidade, para além do seu fair play, um herói popular.
A Sr.ª Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que em alguma medida, ao conceder
estas honras a um herói popular, a Assembleia está também a fazer história, mas uma história que, penso,
honra este Parlamento, orgulha os portugueses e honra Portugal.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a intervenção do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a decisão que, dentro em
breve, tomaremos, julgamos que a Assembleia da República vai ao encontro do reconhecimento popular e da
identificação do povo português com a figura de Eusébio não só na sua dimensão de desportista genial, de
futebolista genial, como é por todos reconhecido não só nacional mas internacionalmente, mas também pela
identificação do povo português com a figura de Eusébio, na sua personalidade generosa, solidária que,
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apesar de reconhecido, nacional e internacionalmente, sempre recusou a autoglorificação que, certamente,
teria sido para outros uma tentação fácil.
Aquando do debate sobre o voto de pesar que aqui foi aprovado e que, de resto, consta do texto da própria
Resolução, dissemos que Eusébio é, de facto, um símbolo maior do desporto nacional e que por esse facto
granjeou reconhecimento não só nacional como internacionalmente e que teve, de resto, tradução nas
homenagens que lhe foram prestadas quer dentro quer fora do País.
Mas Eusébio é também uma figura que fica na memória coletiva dos portugueses pela generosidade — e
estes são aspetos marcantes do seu perfil humano —, pela solidariedade com que, ao longo da sua vida, se
relacionou com quem à sua volta se encontrava e até dando mostras de afastamento de polémicas e querelas
que não só no mundo do futebol, mas também para lá disso, se foram desenvolvendo e das quais manteve um
distanciamento, que é singular e marcante da sua personalidade.
Assim, com esta decisão que a Assembleia da República agora assume, julgamos que se dá
reconhecimento, se dá tradução a esse sentimento popular de identificação com a figura de Eusébio nas suas
múltiplas dimensões, mas também se faz justiça a esse sentimento popular.
Aplausos do PCP e de Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Falar de Eusébio é falar do
homem, é falar do jogador, mas é também falar do símbolo e, principalmente, de emoções.
Por isso, desde já, aqui me confesso incapaz de atingir essas emoções que ele conseguiu transmitir a
tantas e a tantos e a tantas e tantas gerações.
Mas falar de Eusébio é também discutirmos aqui o momento em que a Assembleia dá eco ao sentimento
nacional. Transformar o Eusébio no herói nacional não é uma decisão que aqui possamos tomar, já está
tomada; o povo assim o quis, as pessoas assim o sentem!
Sentiram-no em momentos onde muitas das esperanças que havia no País eram materializadas no
Eusébio, no exemplo do homem que conseguiu fintar o seu destino, um destino que se tingia de pobreza e de
dificuldades, mas que ele mostrou que era possível pontapear e fintar, e, com isso, mostrar que sabia fazer
muito mais do que apenas ser condenado pelos grilhões de uma ditadura que não tinha muito a apresentar.
Mas é falar também do jogador que era temido pelos adversários, mas respeitado dentro e fora das quatro
linhas.
Dizia o Poeta que ele era «humildade» e «explosão». Era exatamente isso, mas era, acima de tudo, a
perceção de que víamos no homem muito mais do que ele próprio e a capacidade de fazer, com os seus pés,
a criação de sentimentos em todas e em todos nós.
Por isso, se o Poeta já reconheceu que os seus golos não eram remates mas, sim, poemas, quem somos
nós para dizer que ele não deve estar senão no mais alto patamar de Portugal, o Panteão, e, com esse
reconhecimento, materializar o sentimento de que ele foi importante no passado, mas, acima de tudo, é, e
continuará a ser, importante no futuro?!
Por isso, associamo-nos a este projeto de resolução e achamos que, hoje, a Assembleia da República dá
um bom passo no reconhecimento que o País já fez também a Eusébio.
Aplausos do BE e de Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Eusébio da Silva Ferreira
foi uma figura marcante do século XX, um futebolista de dimensão universal que levou o nome do Benfica e,
sobretudo, o nome de Portugal a todos os cantos do mundo. Um futebolista absolutamente excecional, mas
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também um grande cidadão, simples, humilde e que se envolveu também em várias campanhas de
solidariedade.
Eusébio foi, portanto, um exemplo enquanto futebolista, mas também enquanto cidadão. E o respeito e a
admiração pelo Eusébio, que atravessa ideologias e clubes e que ultrapassa as nossas fronteiras, ficou mais
do que visível quando, há cerca de um ano, Eusébio nos deixou.
O Pantera Negra deu muito ao Benfica, é verdade, deu muito ao seu clube do coração, ao seu clube de
sempre, o Benfica, mas também deu muito à Seleção Nacional e ao País. Deu tanto, ao ponto de, ainda hoje,
ser difícil contabilizar os pontos que deu a Portugal fora das quatro linhas.
É por esta figura de futebolista, mas também de cidadão, que Os Verdes se associam a esta iniciativa da
Assembleia da República, porque consideramos que Eusébio, para além de ter sido um futebolista
absolutamente singular, foi também um cidadão grande, com muita grandeza.
Consideramos, pois, que é de toda a justiça que sejam atribuídas as honras de Panteão Nacional a
Eusébio da Silva Ferreira, porque também, de certa forma, estamos a dar eco àquele que é o sentir da
generalidade dos portugueses.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — O projeto de resolução será votado no período regimental de votações desta manhã.
Srs. Deputados, informo que, em relação aos pontos 4 e 5 da ordem do dia, não foram atribuídos tempos,
pelo que serão também votados no período regimental de votações.
O ponto 4 diz respeito ao projeto de lei n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência
para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82,
de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os
Verdes).
O ponto 5 diz respeito à proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos
Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento
anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta
Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum utilizando o sistema eletrónico e, para isso, pedia
aos servições que preparassem o sistema para que todos nós nos registemos.
Pausa.
O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescenta 1, do Deputado do PCP Jerónimo de
Sousa, perfazendo 199 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 278/XII (4.ª) — Procede
à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo
artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e
abstenções do PCP e do BE.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 779/XII (4.ª) — Altera o regime que cria a contribuição
extraordinária sobre o setor energético (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 775/XII — Estabelece o regime jurídico da
atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP).
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar um requerimento, subscrito, respetivamente, pelo PCP, PS e BE, no sentido de os projetos de
lei n.os
426/XII (2.ª) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de
embarcações de pesca (PCP), 778/XII (4.ª) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações
sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) e 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de
morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE) baixarem, sem votação, pelo
prazo de 30 dias, à 1.ª Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Os três projetos de lei baixam à 1.ª Comissão, pelo prazo de 30 dias.
Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 763/XII (4.ª) — Reorganização funcional da rede
de serviços de urgência.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora o projeto de resolução n.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente
dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria
n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e
estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades
e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação
(PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu e a Sr.ª Deputada Isabel
Moreira entregaremos uma declaração de voto sobre esta última votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a
disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um
programa de prevenção e diagnóstico da hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e
soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE,
de Os Verdes e da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 267/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das
entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as
autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
(ALRAA).
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.
A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1232/XII (4.ª) — Honras de Panteão Nacional a Eusébio da
Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aplausos gerais.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei
n.º 777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos
grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração
à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Este tipo de votação exige o recurso a votação eletrónica e por levantados e sentados.
Pausa.
Lembro que vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º
777/XII (4.ª) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos
parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º
19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que interfere em competências do
Tribunal Constitucional, pelo que temos de recorrer à votação eletrónica, como constitucionalmente é exigido.
Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo sido aprovado por unanimidade, com 190 votos a favor (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 101/XII (4.ª) — Aprova a emenda ao artigo
38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a emenda ao parágrafo 12 das Regras de
Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral
desta Organização [(Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as entidades de gestão coletiva do
direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre
prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou
do Espaço Económico Europeu.
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Em bom rigor, não é relativamente a esta votação, mas à que se
segue. Mas como é um conjunto de três iniciativas conexas, penso…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por isso, se me permite, vou anunciar os três textos finais que estão
para votação. Talvez seja melhor para a compreensão das interpelações dos Srs. Deputados.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito bem, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, os outros textos da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias são relativos às propostas de lei n.os
246/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à
Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada e 247/XII (3.ª) — Transpõe a
Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas
utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos
Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Tem, então, a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, relativamente a estas três iniciativas, mas, em
concreto, quanto à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª), deu entrada na Assembleia da República a petição n.º
427/XII (4.ª), cujo objetivo era o de impedir a aprovação da proposta de lei em análise e já citada pela Sr.ª
Presidente.
Também já se encontra aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, o relatório da petição e tinha sido solicitado que, antes de se concluir o procedimento legislativo
relativo a esta matéria, e uma vez que é uma petição que teve mais de 4000 subscritores, o Plenário pudesse
apreciar a petição e dar efeito útil à pretensão formulada pelos peticionários que hoje frustraríamos se
estivéssemos a aprovar, em votação final global, o texto da iniciativa.
Isto é, independentemente das posições dos grupos parlamentares sobre esta matéria, acho que há aqui
uma dimensão de respeito pelos peticionários e pela necessidade de apreciarmos e discutirmos nesta sede,
em Plenário, como a própria lei do direito de petição o determina, o texto desta petição antes de se proceder à
votação final global do diploma para que, efetivamente, o texto que os peticionários apresentaram possa
influenciar o sentido de voto dos Srs. e das Sr.as
Deputadas.
Nesse sentido, solicitava que pelo menos o texto relativo à proposta de lei n.º 246/XII (4.ª) não fosse votado
na sessão de hoje, mas que, idealmente, como se trata de um conjunto legislativo que abrange também as
outras duas iniciativas com ela, conexas, se procedesse ao adiamento das três votações.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Dou, agora, a palavra à Sr.ª Deputada Catarina Martins, também para uma
interpelação à Mesa.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — No seguimento da interpelação anterior, gostaria de acrescentar o
seguinte: o Sr. Presidente da 1.ª Comissão escreveu uma carta, que foi distribuída hoje a todos os Deputados,
mesmo para quem acompanhou estes trabalhos, dando conta da unanimidade entre todos os grupos
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parlamentares para que estas votações — que são questões relativas ao direito de autor e direitos conexos,
que foram despoletadas pela lei que se conhece como a da taxa da cópia privada, mas que aborda também
outros temas — não fossem efetuadas antes de discutirmos em Plenário a petição, que juntou milhares de
cidadãos e cidadãs, de recusa a essa lei.
O problema é que todas as bancadas parlamentares, na 1.ª Comissão, concordaram em não votar estes
textos antes do debate da petição precisamente por respeito pela cidadania. Não está aqui em causa um
problema regimental, é certo. Mas que sentido tem estarmos, daqui a uns dias, a debater uma petição que nos
pede para chumbarmos um projeto que já aqui foi votado em a votação final global?
Sr.ª Presidente, é a isso que, no fundo, apelo, para que a carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão,
informando da unanimidade de todos os grupos parlamentares, seja tida em conta e que estas três votações
sejam adiadas até ao momento em que se possa debater a petição para que se respeite esse ato dos
cidadãos de se dirigirem ao Parlamento.
A Sr.ª Presidente: — Há mais Deputados a quererem interpelar a Mesa. Peço-lhes que sejam breves.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, já anteriormente tivemos oportunidade de tratar desta
questão, mas, de qualquer forma, fica o seu registo público.
A Sr.ª Deputada Catarina Martins referiu-se a uma carta do Sr. Presidente da 1.ª Comissão, que não é bem
uma carta, mas sim o relatório final da petição, que pedimos para ser distribuído antes deste momento das
votações, precisamente para evitar esta situação.
E sem querer fazer teoria geral sobre a discussão das iniciativas legislativas e sobre a discussão das
petições, queria apenas cingir-me a este aspeto concreto: este foi o relatório final aprovado na 1.ª Comissão
sobre esta petição e que, por acordo de todos os grupos parlamentares, contém, de facto, a previsão de que
não fossem levadas a votação final global as iniciativas legislativas que dizem respeito à petição para que ela
pudesse ser discutida com utilidade e para que não se frustrassem as expectativas dos cidadãos. É esta a
nossa preocupação, Sr.ª Presidente.
Na Comissão, por acordo dos grupos parlamentares, chegou-se ao entendimento de que a petição seria
discutida antes das iniciativas legislativas. Foram criadas essas expectativas junto dos mais de 8000
peticionários que subscreveram aquela petição e nós ontem chamámos a atenção do Sr. Presidente da
Comissão e da Mesa para que esta situação pudesse vir a ser evitada.
Hoje, voltámos a fazer novas diligências, pedimos a distribuição deste documento para se chegar a esse
entendimento.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, resta-nos, apenas, fazer um último apelo: que haja, pelo
menos, a possibilidade de não levar à votação a iniciativa que diz respeito a esta petição e que ela possa ser
rapidamente agendada para que não se frustrem as expectativas dos cidadãos. É esse o último apelo que
fazemos e que esperamos possa recolher o consenso junto das outras bancadas.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem também peço para ser
breve.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, é verdade que
existe um ofício, do qual consta o relatório da 1.ª Comissão que foi feito sobre a petição em causa, mas
também não é menos verdade que esse ofício apenas sugere que se proceda à discussão da petição antes da
votação que hoje aqui vamos fazer.
No entanto, Sr.ª Presidente, é verdade que houve duas conferências de líderes, tendo a última decorrido há
dois dias, e nenhum grupo parlamentar requereu o agendamento desta petição nem o assunto foi sequer
discutido, pelo que não vemos razão para que o processo legislativo, que fez os seus termos e que foi
amplamente participado e discutido, não tenha hoje o seu culminar com a votação agendada.
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Esta petição tem um valor político autónomo. Não deve, evidentemente, deixar de ser agendada nem de
ser discutida, como o são outras que vêm a este Parlamento, com temas já decididos. A Conferência de
Líderes, de todas as vezes que tal acontece, decide pelo valor autónomo das petições e decide agendá-las. É
este o caso, Sr.ª Presidente, pelo que achamos que devemos proceder à votação dos diplomas agendada
para hoje.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo orador que a solicitou, pedia-
lhes que fossem breves. Eu podia ter respondido e apressado este processo, mas é bom que todos se
pronunciem.
Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, queria só fazer uma correção. O que consta desse ofício
não é uma sugestão; houve um compromisso, votado por todos os Deputados da 1.ª Comissão e pelos
Deputados da 8.ª Comissão que seguiram este processo, e foi um longo trabalho. Esse compromisso foi várias
vezes relembrado em Comissão e todas as vezes houve unanimidade. Portanto, não estamos a falar de uma
mera sugestão.
Em relação à Conferência de Líderes, lamento que o PSD não estivesse ao corrente de um compromisso
que foi assumido pelos seus Deputados na 1.ª Comissão, cujo Presidente é o Dr. Fernando Negrão.
Por isso, Sr.ª Presidente, também me quero juntar ao apelo para que esta votação seja adiada e para que
possa ser feita em condições.
O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Lopes Soares pediu de novo a palavra. Tem 1 segundo para
replicar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, peço imensa desculpa, pois não queria protelar esta
discussão, mas aquilo que está escrito está escrito! O ofício diz que «por unanimidade, foi na Comissão
deliberado sugerir a V. Ex.ª…».
Protestos do PS, do PCP e do BE.
É uma questão de ler, com toda a calma, com toda a serenidade. Sugerir, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada
Inês de Medeiros, é sugerir!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que, de facto, se há
unanimidade numa sugestão, ficamos à espera que o PSD faça a sugestão à Sr.ª Presidente. Se não o fizer,
então, há aqui uma situação de venire contra factum proprium.
Protestos do PSD.
Já agora, queria dizer o seguinte: com este comportamento, não estamos apenas a defraudar a expectativa
dos peticionantes, estamos a defraudar o próprio conteúdo do instrumento da petição, porque fica sem efeito.
Assim, não adianta nada vir a ser discutida a petição.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, verifico que não há unanimidade no Plenário para alterar a situação,
mas também só por unanimidade é que poderia ser alterada.
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Queria dizer aos Srs. Deputados que as petições são tratadas, no Parlamento, por uma ordem cronológica,
para garantir a igualdade entre os subscritores de todas as petições.
Também é minha opinião que o procedimento legislativo não deve ser condicionado pelo conteúdo das
petições. Não se trata do conteúdo das decisões legislativas, é o procedimento legislativo, porque se todas as
petições, ao mesmo tempo, sugerissem ao Parlamento que não legislasse, nós bloqueávamos o processo
decisório do Parlamento. Esta é a minha opinião, Srs. Deputados. Não posso deixar de a ter, porque sou
Presidente do Parlamento e tenho de discutir aqui as questões procedimentais.
Srs. Deputados, se houvesse unanimidade, naturalmente que eu aceitaria uma alteração da agenda. A 1.ª
Comissão, com o devido respeito, não pode, mesmo do ponto de vista das regras, substituir a sua
unanimidade à unanimidade do Plenário. Por isso, se houver unanimidade aqui, nós podemos, de um modo
que não considero o mais adequado, mas que eu diria excecional, no sentido de dar seguimento à pretensão
de uma petição pendente, adiar o processo de decisão sobre estes diplomas.
Mas não deixo de expender a minha opinião de que a regra não deve ser essa, Srs. Deputados. Não faz
sentido que a regra seja essa. Não quer dizer que os Srs. Deputados, por um princípio de boa-fé ou por alguns
compromissos dos quais não tenhamos o seu alcance neste momento, não possam considerar essa questão,
mas tem de ser considerada por todos.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves queria ainda intervir. Pedia-lhe que fosse breve, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, serei muito breve.
Acho que o que está em causa não é o texto nem o conteúdo da petição. O que está em causa não é,
sequer, o conteúdo da iniciativa legislativa. Está em causa o exercício do direito fundamental de petição. E se
hoje o Parlamento optar por votar uma iniciativa, não tendo em conta o efeito útil que remove automaticamente
aos peticionários, quando tem a oportunidade de ponderar aquelas que são as considerações que mais de
4000 cidadãos subscreveram a este Parlamento, e por uma razão que, efetivamente, nem sequer é uma regra
regimental… Há uma mera praxe no sentido de se seguirem, por ordem, as petições, mas não podemos ser
cegos ao ponto de acharmos que se tivermos um assunto urgente que os peticionários pretendam tratar e que
tem uma data, um contexto temporal relevante, se não possa inverter a ordem de apreciação das petições.
Portanto, não podemos ficar à espera que sejam discutidas todas as petições que deram entrada antes desta,
antes de se poder proceder à votação.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Estamos em votações.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
A prática até é a de se fazer o agendamento conjunto de petições e de iniciativas precisamente para
podermos acautelar este mesmo efeito, ou seja, dar efeito útil às petições.
Nesse sentido, não sendo suscetível de ser obtido consenso por unanimidade, como já foi observado,
ainda assim requereria o recurso da decisão para que o Plenário possa votar em consciência sobre se os
cidadãos conseguem exercer o seu direito de petição perante esta Assembleia da República.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Queria só acrescentar que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves é jurista de Direito
Público e sabe que existe o princípio da revisibilidade do legislador. Portanto, a petição, necessariamente,
pode não ser inútil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, de uma forma muito breve, e até porque o CDS ainda
não usou da palavra neste debate, queria dizer duas ou três coisas muito simples.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que todos os grupos parlamentares deram consenso a esta sugestão.
Já aqui foi lido, e ficou claro, que se tratava de uma sugestão. Já se percebeu também que,
independentemente dessa sugestão, esta matéria passou por mais de uma Conferência de Líderes e está,
neste momento, agendada para ser votada em Plenário.
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Também já conseguimos, digo eu, perceber por que é que, apesar dessa sugestão, o agendamento foi feito
— a Sr.ª Presidente foi de uma clareza absolutamente transparente, quando nos disse que entende que uma
petição não pode bloquear o processo legislativo.
Também já se percebeu que não existe unanimidade nem consenso para que o guião que estamos a votar
neste momento possa ser adiado.
Ainda noutro dia participámos aqui na discussão e votação de uma petição sobre a privatização dos CTT,
que já ocorreu, e a petição destinava-se a impedi-la.
Sr.ª Presidente, o debate está feito, está tudo esclarecido, passemos à votação.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, ainda homenageando, pelo mesmo modo, a sacralidade
dos procedimentos, há um requerimento do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves que temos de votar.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pode formular o seu requerimento.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, o requerimento é no sentido de que seja adiada a
votação dos textos finais que a Sr.ª Presidente anunciou, recorrendo da decisão da Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, passar à votação do requerimento.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 245/XII (3.ª) — Regula as
entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento
em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-
membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes e de 2 Deputados do PS (Gabriela Canavilhas e Rui Paulo Figueiredo) e a abstenção do PS.
Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 246/XII (3.ª) — Procede à
segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE,
de Os Verdes, de 13 Deputados do PS (António Braga, António Cardoso, Carlos Enes, Fernando Jesus,
Fernando Serrasqueiro, Gabriela Canavilhas, Glória Araújo, João Portugal, José Lello, José Magalhães, Mário
Ruivo, Paulo Campos e Rui Paulo Figueiredo) e de 2 Deputados do CDS-PP (João Rebelo e Michael Seufert)
e a abstenção do PS.
O Sr. Deputado Miguel Tiago pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o PCP fará uma declaração de
voto oral sobre esta votação no final do período das votações de hoje.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, apresentarei, com o Sr. Deputado João Rebelo, uma
declaração de voto escrita.
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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Prosseguindo com as votações, vamos agora votar, em votação final global, o texto final apresentado pela
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 247/XII
(3.ª) — Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a
determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de
Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE, e
abstenções do PCP, de Os Verdes e de 7 Deputados do PS (António Braga, Fernando Serrasqueiro, Glória
Araújo, João Portugal, José Lello, Mário Ruivo e Paulo Campos).
Para que efeito pediu a palavra, Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas?
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração
de voto por escrito em meu nome e em nome do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projetos de lei n.os
453/XII (3.ª) — Trigésima
primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º
20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º
19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de
corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD) e
601/XII (3.ª) — Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de combate à
corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela
OCDE (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, há um pedido de declaração de voto oral, que, como manda a regra, deve ter lugar agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, para uma declaração de voto.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, sobre a votação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da proposta de lei sobre
cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema, que junta vários milhares de
assinaturas e que já aguarda agendamento para Plenário. A Assembleia, apesar de proceder a esta votação
com legitimidade formal, perde a oportunidade de valorizar a intervenção de mais de 5000 portugueses que
assinaram essa petição. A oportunidade é assim perdida por opção e imposição do PSD e do CDS-PP,
defraudando os compromissos que os próprios assumiram também na 1.ª Comissão. Não retira legitimidade
nem à proposta de lei nem à petição mas não valoriza tanto quanto cada uma delas merecia.
Além desse protesto que deixa sob a forma de declaração de voto, o PCP anuncia que o voto contra nesta
proposta de lei se deve não à forma como foi discutida mas ao seu conteúdo.
No essencial, a proposta de lei agora votada persiste num modelo de compensação de titulares de direitos
de autor que já mostrou não ser justo para os titulares nem para os que pagam a taxa relativa a tal
compensação. Além disso, a aplicação de uma taxa indiscriminada a todos os suportes de dados e
instrumentos de cópia e armazenamento cria uma situação de iniquidade perante os que fazem usos
estritamente particulares desses suportes e instrumentos, bem como gera uma compensação cujo valor não
tem qualquer relação direta com o alegado prejuízo, prejuízo esse que continua a carecer de verdadeira
avaliação e comprovação.
O PCP apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visava ultrapassar os principais
problemas que se prendem com a produção de cópias e a remuneração de autores, intérpretes e produtores,
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legalizando integralmente a partilha e assegurando a remuneração dos artistas pela obra partilhada, porque
partilhar obras de arte não é roubar. Esse projeto foi rejeitado pelo PSD e CDS e contou com a abstenção do
PS e do BE. PSD e CDS aprovam agora uma proposta de lei que rapidamente provará a sua obsolescência e
que trará para a arte, para a cultura e para a economia muito mais danos que benefícios.
A resposta, até porque é imposta pelo desenvolvimento dos meios de produção e difusão, é e será, como o
PCP propõe, a da socialização da obra, com a remuneração do artista assegurada, numa fase inicial, pelos
que de facto lucram com a produção artística: os fornecedores de Internet. O futuro mostrará que a opção do
Governo, apoiada por PSD e CDS, persiste numa linha de perseguição da chamada pirataria e prejudica o
próprio autor quando deveria acabar com a pirataria, legalizando a partilha. A presente proposta insiste na
ilicitude da chamada pirataria mas cobra uma taxa a pretexto dessa mesma pirataria. Consideramos isso
imoral.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá como ordem de trabalhos, além de
declarações políticas, o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os
607/XII (3.ª) — Altera o Código Civil,
promovendo o alargamento do regime de exercício de responsabilidades parentais em caso de ausência,
incapacidade, impedimento ou morte de progenitor (PS) e 786/XII (4.ª) — Altera o Código Civil em matéria de
responsabilidades parentais (CDS-PP e PSD), e a apreciação da petição n.º 391/XII (3.ª) — Apresentada por
João António Rondão Almeida e outros, manifestando-se a favor da defesa do Hospital de Santa Luzia, de
Elvas, e do direito dos doentes aos serviços de saúde, conjuntamente com os projetos de resolução n.os
1273/XII (4.ª) — Defesa da urgência médico-cirúrgica no Hospital de Santa Luzia, em Elvas (PS), 1276/XII (4.ª)
— Recomenda ao Governo o reforço dos serviços disponibilizados no Hospital Santa Luzia, em Elvas (BE) e
1278/XII (4.ª) — Pela melhoria do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, e em defesa do acesso dos utentes aos
serviços de saúde (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa à proposta de lei n.º 278/XII (4.ª):
O Bloco de Esquerda absteve-se na alteração proposta pelo Governo ao regime que cria a contribuição
extraordinária sobre o setor energético por considerar que as alterações introduzidas são manifestamente
insuficientes.
Ainda que reconheçamos a necessidade de alterar o regime, alargando o pagamento da contribuição ao
comercializador do Sistema Nacional de Gás Natural e fazendo incidir a contribuição também sobre o valor
económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de take-or-pay,
acreditamos que seria necessária uma alteração muito maior a este regime, de forma a torná-lo justo e a fazer
com que o mesmo pudesse provocar um alívio na fatura dos consumidores de gás e eletricidade.
Não podemos esquecer que Portugal é um dos países da Europa onde o gás e a eletricidade são mais
caros, onde estes bens essenciais mais pesam nos orçamentos familiares e onde, por causa dos elevados
preços da energia, existem cada vez mais casas que não são aquecidas devidamente.
Também não podemos ignorar que, contrastando com esta realidade, as empresas de energia em Portugal
lucram milhões de euros por ano.
Desta forma, é imperativo um regime onde se garanta uma maior redistribuição, ou seja, onde os lucros
das empresas de energia sejam transferidos para o consumidor, aliviando as suas faturas de energia.
Para o Bloco de Esquerda é necessário aumentar e alargar a contribuição extraordinária sobre o setor
energético. Como temos vindo a defender em sede de discussão de Orçamento do Estado, a contribuição
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deve subir para 3,5%, gerando mais receitas que devem ser aplicadas em políticas e medidas que resultem na
redução das tarifas energéticas.
Ao mesmo tempo, a contribuição deve ser alargada, eliminando-se várias isenções previstas hoje no
regime, devendo manter-se apenas as isenções para pequenos produtores não inseridos em grupo
económico.
Desta forma, e por considerar que a proposta de lei é insuficiente e não responde a aspetos essenciais, o
Bloco de Esquerda absteve-se.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Cecília Honório
— João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.
———
Relativa ao projeto de lei n.º 777/XII (4.ª):
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi um dos proponentes deste projeto de lei, em conjunto com
todos os demais Grupos Parlamentares, e acompanhou a votação favorável do mesmo, que foi, naturalmente,
unânime.
Não obstante, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendia e entende que o texto legislativo
aprovado deveria ter incorporado também uma alteração à Lei da Entidade das Contas e Financiamentos
Políticos — Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro — no sentido de conferir a esta Entidade, de forma
expressa, a competência de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos nelas incluindo as dos
grupos parlamentares, de Deputado único representante de um partido e de Deputados não inscritos em grupo
parlamentar ou de Deputados independentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas.
A nosso ver, justificava-se estabelecer normativamente esta inequívoca congruência com a lei de
organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro —
face à nova redação do artigo 9.º desta, agora aprovada, em formulação justamente com aquela mesmíssima
abrangência.
Atribuindo à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a competência, expressa na letra da lei, para
apreciar e fiscalizar as contas dos Grupos Parlamentares haveria um inequívoco afastamento de dúvidas
eventuais e, outrossim, considerava-se e apreciava-se o estatuto daquela Entidade que, apesar de ter por
função coadjuvar o Tribunal Constitucional, tem a natureza de órgão independente.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo votado favoravelmente o projeto de lei, em nome
do consenso político com todos os demais Grupos Parlamentares, não quer deixar de assinalar este aspeto
que considera relevante.
Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Luís Pita Ameixa.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre as propostas de lei n.os
245, 246 e 247/XII (3.ª):
Foram votadas na sessão plenária de 20 de fevereiro de 2015, em votação final global, as propostas de lei
n.os
245, 246 e 247/XII (3.ª), relativas aos Direitos de Autor e em particular, no caso da proposta de lei n.º
246/XII (3.ª), à chamada «lei da cópia privada», que contaram com os votos contra dos signatários da presente
declaração de voto.
A temática dos Direitos de Autor e a luta pelo reconhecimento do direito de os autores serem ressarcidos
pela reprodução massiva não remunerada do produto do seu trabalho, fruto do desenvolvimento da tecnologia
de comunicação, tem sido uma bandeira política e programática do Partido Socialista, pela qual a autora desta
declaração de voto se tem publicamente batido.
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De resto, o Partido Socialista já apresentou neste Parlamento, nesta Legislatura, iniciativas legislativas no
mesmo sentido, designadamente para a alteração à lei da cópia privada, que foram na altura rejeitadas pelos
partidos da maioria parlamentar que fez agora aprovar este pacote legislativo.
A razão que levou ao voto contra destas propostas de lei deve-se, não a uma discordância de fundo sobre
o conteúdo das propostas legislativas — a indicação de voto do Grupo Parlamentar do PS foi no sentido da
abstenção —, mas devido à quebra do compromisso assumido pelos partidos da maioria, em sede de 1.ª
Comissão Parlamentar, incluindo o próprio Presidente da 1.ª Comissão, que tinham acordado em aguardar
pela discussão em Plenário de uma petição sobre a mesma matéria.
Esta quebra do compromisso firmado com o Partido Socialista revela, mais uma vez, o desrespeito
sistemático pelos acordos parlamentares por parte da bancada do PSD e, sobretudo, uma praxis em tudo
condenável no que respeita à ética e à honra da palavra do Deputado, que em nada sai prestigiado deste
episódio.
Por estas razões, não nos seria possível votar favoravelmente um conjunto de propostas de lei que
carecem do aprofundamento que decorre da utilização regimental dos vários instrumentos políticos e de
cidadania previstos para o efeito, que incluem, designadamente, uma petição pública subscrita por milhares de
cidadãos no quadro da Lei e, ainda, cuja votação final ocorre ao arrepio de compromissos previamente
firmados com o Partido Socialista.
Os Deputados do PS, Gabriela Canavilhas — Rui Paulo Figueiredo.
——
A Assembleia da República aprovou, em votação final global, a proposta de lei n.º 246/XII (3.ª) — alteração
à chamada «lei da cópia privada» — com o meu voto contra, pelas razões que de seguida expresso.
A diretiva que institui a exceção ao direito exclusivo de reprodução tem sido transposta de formas
diferentes nos vários países da União Europeia e estava, na minha opinião, bem transposta em Portugal.
Recentes alterações às respetivas leis foram todas no sentido de eliminar taxas (Espanha, Reino Unido e
Finlândia), donde Portugal aparece isolado, sem que se perceba porquê, na criação das taxas que agora o
Parlamento aprovou. Acresce que nada, absolutamente nada, se altera para os portugueses em geral com a
aprovação desta proposta de lei.
Mesmo que se quisesse admitir que haveria obrigação europeia para criar estas taxas, os valores que
Portugal pretende arrecadar são completamente desfasados do existente nos países que ainda mantêm taxas.
Portugal arrecadará cerca de 15 milhões de euro (de tendência crescente como estudos entregues no trabalho
de especialidade demonstram), o que, numa proporção per capita, coloca o nosso País no terceiro lugar das
taxas mais elevadas na Europa. Isto num país que atravessa as dificuldades económicas conhecidas é um
verdadeiro jackpot para as entidades coletivas de gestão — aliás, bem representadas no espectro parlamentar
pelos seus associados.
A noção de que um autor ou artista incorre num prejuízo por se poderem fazer cópias para fim pessoal (é
disso que falamos) está completamente desligada da realidade do usufruto das obras culturais. Quem hoje
compra um CD de música, por exemplo, dá mais uso a uma cópia que possa fazer para o seu leitor portátil ou
para o computador do que do CD propriamente dito. É fácil perceber — pelo menos, por quem não vai receber
15 milhões de euros — que, sem a possibilidade de fazer cópias, a indústria discográfica venderia menos e
não mais, pelo que se está a transferir dinheiro dos portugueses para os bolsos das entidades de gestão de
direitos por existir um direito à cópia que já os faz lucrar mais do que o seu importante trabalho. Ao mesmo
tempo quem já compra obras no crescente mercado digital precisa mesmo de um dispositivo com memória
para usufruir da obra — pagando, portanto, duas vezes como António Vitorino reconheceu no seu relatório:
uma, ao comprar; outra, ao gravar a obra. Esta lei significa, portanto, o literal enriquecimento ilegítimo das
entidades coletivas de gestão.
A proposta que o Parlamento aprovou é bem mais razoável do que a que o Partido Socialista apresentara
vinda do Conselho de Ministros do Governo Sócrates. Ainda assim, tenho pena que estes e outros argumentos
apresentados na discussão não tivessem sido atendidos pelo atual Governo para que os grupos
parlamentares da maioria pudessem introduzir alterações substanciais a uma proposta que deixará certamente
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satisfeita a SPA (Sociedade Portuguesa de Autores), a GDA (Gestão dos Direitos dos Autores) e as
organizações afins, mas que prejudica os portugueses. Louvo o esforço dos colegas do CDS e do PSD que
trabalharam no sentido de procurar encontrar alterações sem ferir a lealdade institucional com o Governo a
que uma maioria parlamentar está de alguma forma obrigada, mas não posso, chegado ao fim do processo
legislativo, deixar de votar contra, na consciência de que a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se
verificar prejudicial para os detentores de direitos de autor ao legitimar, moral, senão legalmente, a pirataria
que com esta lei se verá muito mais — e compreensivelmente assim — difundida.
O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.