I SÉRIE — NÚMERO 54

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defenda os pequenos investidores e acionistas do BES, e proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 222/99, de

22 de junho, que cria o Sistema de Indemnização dos Investidores.

Quinto ponto: apreciação da petição n.º 423/XII (3.ª) — Apresentada por Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro e

outros, solicitando à Assembleia da República a anulação da prova de avaliação de conhecimentos e

capacidades (PACC), conjuntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 788/XII (4.ª) — Revogação da

prova de avaliação de conhecimentos e capacidades — PACC (BE) e com o projeto de resolução n.º 1275/XII

(4.ª) — Recomenda ao Governo a revisão da atual aplicação e dos pressupostos da prova de avaliação de

conhecimentos e capacidades (PACC) (PS).

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 31 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.