I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, neste debate, vê-se

muito do mau que há sempre na Assembleia da República — muitas acusações para muito poucas soluções,

e os partidos da maioria estão, novamente, contra as pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Aí vêm eles!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já anunciaram que se vão levantar contra as famílias e aquilo que

acusam de ser demagogia, afinal, é a realidade da vida das pessoas.

Dizia o Sr. Deputado Carlos Santos Silva que não há ninguém que fique sem a casa por dívidas de 150 €.

E, mais, que há a possibilidade de pagar porque são dois momentos, o momento da penhora e o momento da

execução fiscal.

Sr. Deputado, a família de Ílhavo, em Aveiro, que referi tinha uma dívida que não chegava a 500 €, porque,

afinal, não tinham dado baixa do carro que já tinham vendido e o imposto único de circulação em dívida

chegava a quase 500 €; a somar a isso, tiveram coimas e juros de mora e o total dava 1900 €. Por este valor,

o fisco, a Autoridade Tributária, cumprindo a lei que o Governo e a maioria aprovaram, queria penhorar-lhes a

casa, a casa que valia 19 000 € de valor tributário.

Só não penhorou porque os vizinhos, a sociedade se levantou e apoiou essa família, não por vontade do

fisco, não porque a lei defendeu as pessoas, não porque os Deputados da maioria se tivessem levantado para

defender as pessoas desta desumanidade, sim porque houve uma sociedade que se levantou…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Houve uma coleta!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e disse: «Não, isto não é aceitável! Esta lei não é aceitável e esta

família não pode ficar sem a casa!». Juntou-se dinheiro, pagou-se a dívida.

Agora, ou mudamos a lei e dizemos que não é aceitável, no nosso País, que, por situações, como esta, as

pessoas tenham de ficar sem a sua morada de habitação permanente e própria, a única que têm, ou então

estamos a ser complacentes com uma injustiça brutal. E esta é a escolha que está em cima da mesa.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, pergunto-vos: vão levantar-se novamente contra as famílias? É

que estamos a chegar ao fim do mandato e peço que se lembrem se querem deixar como legado ao País

estas políticas de injustiça. É que têm aqui um último exemplo para podem mostrar que estão ao lado das

pessoas e de soluções, e não é com mais debates, complicações, acusações, é muito pouco, para fazer uma

política que defenda, verdadeiramente, um interesse público, porque o interesse público é sempre o interesse

das pessoas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Concluímos o debate relativo aos dois projetos de lei anteriormente identificados.

Passamos agora à apreciação em conjunto dos projetos de resolução n.os

1258/XII (4.ª) — Recomenda

medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP),

1277/XII (4.ª) — Recomenda medidas de apoio, avaliação e proteção do setor da pesca da sardinha (BE) e

1274/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao setor da pesca da sardinha (PS).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, para apresentar o projeto de resolução do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os pescadores e

os dirigentes sindicais que se encontram hoje nas galerias.

Nos últimos cinco meses, Portugal sofreu uma forte restrição na pesca da sardinha, que determinou a

paragem da pesca durante mais de três meses, no final de 2014, a que acresceu a paragem para defeso por

dois meses, no início deste ano. No total, serão quase seis meses de paragem.