I SÉRIE — NÚMERO 55
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resolução foi, dentro das circunstâncias e de tudo o que de indesejável aconteceu, uma solução que defendeu
o interesse público e o interesse dos contribuintes.
Aquilo que o Partido Socialista aqui hoje vem defender, que é um segundo BPN de proporções muito, muito
superiores, seria prejudicial para os interessados desta petição, mas também para os portugueses em geral.
Não podemos deixar de lamentar esta sempre constante e permanente falta de aprendizagem com os erros
que se cometeram no passado e a constante defesa que eles não se repitam no presente.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estamos, dentro da seriedade que este tema nos exige, perfeitamente
convencidos disso.
Diga-se também que a comissão parlamentar que está a decorrer neste preciso momento em que estamos
aqui a falar — aliás, é uma comissão cuja criação foi aprovada por unanimidade e que, se não estivesse a
decorrer, estaria, provavelmente, a Deputada Cecília Meireles a intervir na minha vez, mas a Sr.ª Deputada
está na Comissão a usar da palavra — também nos exige algum respeito. O Plenário deve respeitar os
trabalhos da Comissão e, enquanto a Comissão de Inquérito funcionar, não deve propor-se ao Governo uma
ação, sob pena de os trabalhos da Comissão não terem sentido e se corte pela raiz o que lá está a acontecer.
É evidente que nos separa um mundo, até de história, daquilo que o PCP, por exemplo, aqui disse. O PCP
disse que os bancos foram privatizados e que isso foi um erro. Sr. Deputado Paulo Sá, os bancos foram
reprivatizados porque foram nacionalizados quando estavam no poder governos que não tinham legitimidade
democrática — é preciso recordar isso —…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e, sempre que fomos a votos, foram eleitos governos que
defendem a banca privada. Aqueles partidos que defendem a banca nacionalizada e que estiveram no
Governo quando não havia legitimidade democrática nunca foram eleitos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Olhe para a evidência!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, a história é um bocadinho diferente daquela
que aqui nos contou.
Sr. Presidente, por fim, os peticionários — e é a esses que este debate se deve dirigir — queixam-se
também da ação do regulador. Ainda assim, Sr. Presidente, a CMVM e o Banco de Portugal gozam de uma
independência que é desejável que os reguladores gozem exatamente para permitir que a sua ação seja no
estrito reconhecimento e cumprimento do interesse público e da lei e não de umas maiorias circunstanciais
políticas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, respeitamos e aguardamos também que, no final dos
trabalhos da Comissão e do inquérito judicial, se possa avaliar o trabalho do regulador e depois, sim,
porventura, propor alterações.
Para já, a prudência aconselha que o legislador não recomende ao Governo nenhuma ação intempestiva
sobre esta matéria.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares.