5 DE MARÇO DE 2015

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de visto ou para o seu cancelamento, e, lastbutnotleast, do incremento de competências da unidade de

combate antiterrorismo e da opção pela sua colocação na dependência e sob a coordenação do secretário-

geral do sistema de segurança interna.

Estou convicto que são soluções que apontam no caminho correto e que devem merecer um amplo

consenso nas discussões que se seguirão e nas quais a maioria está disponível e interessada em analisar as

sugestões que os partidos da oposição entendam apresentar.

Seja-me permitido, a este propósito, deixar aqui uma nota que se me afigura justificada e oportuna: as leis

são, neste como noutros domínios, instrumentos indispensáveis para a realização dos objetivos que

pretendemos atingir, mas porventura tão, ou até mais, relevantes do que as normas jurídicas, por vezes, são

as ações concretas, os esforços continuados, as partilhas de informações, as concertações operacionais.

Dito de outra forma, boas leis não bastam. É crucial que os caminhos para que elas apontam sejam

trilhados de forma adequada.

Neste contexto, quero aproveitar a oportunidade para, em nome do PSD, manifestar, uma vez mais, o mais

profundo respeito e admiração que nos merecem as nossas forças e serviços de segurança, pelo contributo

inestimável que dão à defesa da nossa liberdade e da nossa segurança.

Na sua atuação, essas forças têm sempre demonstrado estar à altura dos desafios com que somos

confrontados e não hesito em afirmar a minha convicção, a nossa convicção, de que com instrumentos agora

reforçados continuarão nessa senda.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

não serei seguramente original, nem pretendo sê-lo, se aqui disser que o terrorismo constitui, hoje em dia, um

dos maiores desafios, porventura até o maior, à estabilidade das nossas sociedades. Independentemente das

múltiplas manifestações em que se desdobra ou das variadas configurações que assume, o seu propósito é

uno: destruir os pilares das nossas organizações democráticas; derrubar as traves mestras dos Estados de

direito que soubemos construir e a que queremos permanecer fiéis; atacar a tolerância e o respeito pelo outro,

em que o nosso modo de vida se baseia.

Quando é tudo isso que está em causa não há equidistância possível, não há tolerância aceitável, não há

transigência tolerável.

Eis por que a questão que se coloca hoje é muito simples: ou se está contra o terrorismo e disponível para

o combater em todas as suas formas ou se pactua com ele, ainda que pela omissão ou pela permissividade.

Por nós, não temos qualquer dúvida sobre de que lado estamos e de que lado queremos continuar a estar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Matos Correia (PSD): — Nesse enfrentamento prolongado e difícil há, porém, um limite claro

que não pode, em caso algum, ser ultrapassado: o da vinculação aos valores pelos quais nos conduzimos e

aos princípios em torno dos quais nos agregamos.

Se o não fizermos e cedermos, antes, à tentação de aceitar que, face à perigosidade das ameaças e à

magnitude dos bens que queremos proteger, a nobreza dos fins é justificativa do recurso a toda a sorte de

meios, então, só por isso, os apologistas do terrorismo já poderão clamar vitória.

Mas esse, Sr.as

e Srs. Deputados, é um caminho ínvio a que Portugal e os portugueses souberam

consistentemente resistir e estou absolutamente seguro de que o continuaremos sempre a rejeitar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção pelo PS, ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista empenhou-se em dar o seu contributo para que se estabelecesse um clima de amplo consenso

nacional em torno da revisão, pelo Governo, da estratégia nacional de combate ao terrorismo.