I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Da parte do PCP — aliás, todos os partidos referiram-no —, não podíamos

estar mais de acordo com a necessidade de reforçar os meios quer humanos, quer técnicos, quer legislativos

do Banco de Portugal.

No entanto, a questão com que estamos confrontados é a de uma intervenção que tem de ser o mais ágil

possível e que deve munir a República e os órgãos da República da informação suficiente e necessária para

ser ressarcido do dinheiro que, inclusivamente, foi chamado a colocar para tapar os buracos provocados pelos

desvios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, Srs. Deputados, não se trata de investigação criminal, não se trata

tampouco de processo criminal.

Da parte do PCP, não temos nenhum problema em rever-nos na afirmação de «à justiça o que é da justiça,

ao Parlamento o que é do Parlamento». Mas, Srs. Deputados, o Estado deve chamar a si a capacidade de

saber para onde foi o dinheiro, sem prejuízo de deixar à justiça a punição, ou não, daqueles que tenham

praticado os atos entretanto identificados. Para isso é preciso saber para onde foi o dinheiro, Sr.ª Deputada

Teresa Anjinho!

Já vimos que estamos todos muito amigos, todos muito unidos numa comissão de inquérito, mas, afinal,

quando chega altura de tirar as conclusões e de querer saber para onde foi o dinheiro, já há umas tibiezas

injustificáveis.

Vozes do PCP: — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não seja injusto!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, sobre a antecipação das conclusões da Comissão de

Inquérito, o PCP já tirou algumas conclusões — é verdade, claro! E não fazemos questão que o PSD e o CDS-

PP também as tirem. Sabemos que não tirarão conclusões iguais às do PCP; certamente, e ainda bem,

porque isso também nos distingue, nem queremos com isto antecipá-las, Srs. Deputados, pelo simples facto

de que uma comissão de inquérito não tem natureza criminal e não vai fazer uma investigação, nem tem os

meios nem a capacidade de investigar até ao ponto de detetar quem foram os beneficiários finais destas

transações.

É, portanto, necessário criar uma resposta para saber novamente a resposta à pergunta: «Para onde foi o

dinheiro?».

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, em resposta à Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, direi que é evidente que é preciso tomar medidas que se situem no campo da prevenção para não

permitir que estes problemas se venham a verificar.

Já nos disseram que não ia acontecer outra vez, depois do BPN, depois do BPP, depois do BCP, depois do

Banif, enfim, depois de todos aqueles casos em que a intervenção do Estado já foi necessária, e eis que o

terceiro maior banco privado português rebenta precisamente nas mãos dos contribuintes.

Portanto, Sr.ª Deputada, também por isso mesmo, amanhã, o PCP apresenta nesta Assembleia um projeto

de resolução e um projeto de lei para impedir as relações e as transações comerciais e profissionais com

offshore, no sentido de acabar com o uso desses expedientes para escapar às responsabilidades com o

branqueamento de capitais, com o desvio e fraude fiscal.

O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminou a nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima reunião terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate conjunto,

na generalidade, dos projetos de lei n.os

765/XII (4.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos