19 DE MARÇO DE 2015

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 290/XII (4.ª) —

Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes

no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional; proposta de resolução n.º 111/XII

(4.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da

Turquia, assinado em Ancara, a 23 de outubro de 2014, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os

817/XII

(4.ª) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS), 818/XII (4.ª) — Determina a obrigatoriedade

de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de

«conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no

âmbito dessa conta (PCP), 819/XII (4.ª) — Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de

abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos

(PCP), 820/XII (4.ª) — Alteração da denominação «União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro,

Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães», no município de Torres Vedras, para «Santa

Maria, São Pedro e Matacães» (PSD e CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 821/XII (4.ª) — Garante a gestão

pública do abastecimento de água, do saneamento e dos resíduos sólidos (BE), 822/XII (4.ª) — Elimina as

comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e a

gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo (alteração ao Decreto-Lei n.º

51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho (BE), 823/XII (4.ª) — Assegura a

gratuitidade da conta base (BE), 824/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE),

825/XII (4.ª) — Estabelece o princípio da não privatização do setor da água (altera a Lei n.º 58/2005, de 29 de

dezembro, que aprova a Lei da Água, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de

março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho) (Os Verdes), 826/XII (4.ª) — Simplificação e

padronização do comissionamento de contas de depósitos à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro) (PSD

e CDS-PP) e 827/XII (4.ª) — Garante aos mutuários de crédito beneficiarem das taxas de juro negativas (BE).

Deram ainda entrada os seguintes projetos de resolução: n.os

1299/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que

defenda os moradores da Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores, em

Azeitão, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1300/XII (4.ª) — Defende o futuro da CP Carga

(BE), que baixa à 5.ª Comissão, 1301/XII (4.ª) — Obras urgentes no IC1, no troço entre Alcácer do Sal e

Grândola (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1302/XII (4.ª) — Requalificação do IP3 sem introdução de portagens

(BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1303/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no setor

da restauração nos 13% (Os Verdes), 1304/XII (4.ª) — Pelo reforço da intervenção dos cuidados de saúde

primários no combate ao cancro de pele (PCP), 1305/XII (4.ª) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de

alimentação e bebidas em 13% (PCP), 1306/XII (4.ª) — Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 1307/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reforce os meios humanos

no Instituto Nacional de Emergência Médica (PCP), 1308/XII (4.ª) — Pelo reconhecimento do valor social,

económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da ria Formosa e imediata suspensão das

demolições de habitações em Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da ria Formosa (PCP),

1309/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital do Fundão (BE), que

baixa à 9.ª Comissão, 1310/XII (4.ª) — Fim das penhoras de habitação própria permanente (BE), que baixa à

5.ª Comissão, 1311/XII (4.ª) — Criação de um programa nacional de emergência para o património cultural e

recurso a fundos europeus para o seu financiamento, no quadro da estratégia 2020 (BE) e 1312/XII (4.ª) —

Recomenda a suspensão da municipalização de museus até uma reavaliação das suas coleções para a

atualização das classificações como museus nacionais ou municipais (BE), que baixa à 8.ª Comissão.